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materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-04-26
Ementa”Dispõe sobre medidas de preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus.”
native_id13353

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Emenda Aditiva 003/2021, apensada ao Projeto de Lei nº 067/2021.
2021-10-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-06-10 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-04-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T13:08:44.104671-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2021-11-04T11:28:29.067716-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio 
das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 67/2021
EMENTA:” Dispõe sobre medidas de
preservação da prestação do serviço 
público de distribuição de energia elétrica 
em decorrência da calamidade pública 
atinente à pandemia de coronavírus”
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
Art. 1º. Ficam estabelecidas nesta Lei as medidas de preservação da 
prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica em decorrência da
calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
Art. 2º. Fica vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica 
por inadimplemento de unidades consumidoras:
I - onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia 
limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica;
II - residenciais qualificadas como baixa renda;
Parágrafo único: A vedação à suspensão do fornecimento não impede 
demais medidas admitidas pela legislação para a cobranças dos débitos, a partir 
do vencimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 24 de abril de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
Câmara Municipal de Rio 
das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa amparar famílias carentes, que se 
enquadram na qualidade de baixa renda perante a concessionária de serviço público 
de energia, e ainda aquelas residências que possuem dependentes de aparelhos 
vitais que necessitam de energia para o seu funcionamento. A presente iniciativa é 
de extrema relevância aos contemplados, uma vez que, diante da calamidade 
pública instalada em decorrência da pandemia do coronavírus, diversos munícipes 
sofreram quedas consideráveis em suas rendas, o que colocou em risco inclusive a 
sobrevivência de muitas famílias nesse período. O projeto visa proteger munícipes 
que eventualmente encontrem dificuldades em se manter adimplentes com débitos
de serviços públicos, para que não tenham seus serviços essenciais imediatamente
interrompidos, podendo negociar posteriormente os débitos.
Feitas essas considerações ao presente projeto de lei ao qual, com 
todo respeito, conclamo meus pares em sua aprovação.
 Sala das Sessões, 24 de abril de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador

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