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Câmara Municipal de Rio
das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 67/2021
EMENTA:” Dispõe sobre medidas de
preservação da prestação do serviço
público de distribuição de energia elétrica
em decorrência da calamidade pública
atinente à pandemia de coronavírus”
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º. Ficam estabelecidas nesta Lei as medidas de preservação da
prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica em decorrência da
calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
Art. 2º. Fica vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica
por inadimplemento de unidades consumidoras:
I - onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia
limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica;
II - residenciais qualificadas como baixa renda;
Parágrafo único: A vedação à suspensão do fornecimento não impede
demais medidas admitidas pela legislação para a cobranças dos débitos, a partir
do vencimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
Câmara Municipal de Rio
das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa amparar famílias carentes, que se
enquadram na qualidade de baixa renda perante a concessionária de serviço público
de energia, e ainda aquelas residências que possuem dependentes de aparelhos
vitais que necessitam de energia para o seu funcionamento. A presente iniciativa é
de extrema relevância aos contemplados, uma vez que, diante da calamidade
pública instalada em decorrência da pandemia do coronavírus, diversos munícipes
sofreram quedas consideráveis em suas rendas, o que colocou em risco inclusive a
sobrevivência de muitas famílias nesse período. O projeto visa proteger munícipes
que eventualmente encontrem dificuldades em se manter adimplentes com débitos
de serviços públicos, para que não tenham seus serviços essenciais imediatamente
interrompidos, podendo negociar posteriormente os débitos.
Feitas essas considerações ao presente projeto de lei ao qual, com
todo respeito, conclamo meus pares em sua aprovação.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2021.
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
Vereador
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