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materia nº 4/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaAltera a redação do § 3º e § 5º, do Art. 1º e inciso V, do art. 7º, do Projeto de Lei nº 022/2021.
native_id13354

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-23 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
2021-05-19 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão, visando parecer.
2021-05-19 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITIRA DA MATÉRIA.
2021-04-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-23T12:10:00.002004-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA MODIFICATIVA N° 004 AO PROJETO DE LEI N° 022/2021
EMENTA: Altera a redação do § 3º e § 5º, 
do Art. 1º e inciso V, do art. 7º, do 
Projeto de Lei nº 022/2021.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a 
seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA N°004 AO PROJETO DE LEI
Nº 022/2021
 
Art. 1° – Os § 3° e § 5º do art. 1º passam a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 1° (...)
“§ 3º - As edificações a serem regularizadas deverão 
apresentar em condição, no mínimo, com estrutura de 
alvenaria, laje e/ou cobertura e divisões internas 
dos compartimentos já estabelecidas conforme art. 7º 
, V §1º (...)
§ 5º - As obras que se mostrarem inacabadas terão um 
alvará provisório, com termo de compromisso, para a 
execução e conclusão.”
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
Art. 2° – A presente emenda entra em vigor na data de 
sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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