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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA MODIFICATIVA N° 004 AO PROJETO DE LEI N° 022/2021
EMENTA: Altera a redação do § 3º e § 5º,
do Art. 1º e inciso V, do art. 7º, do
Projeto de Lei nº 022/2021.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a
seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA N°004 AO PROJETO DE LEI
Nº 022/2021
Art. 1° – Os § 3° e § 5º do art. 1º passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1° (...)
“§ 3º - As edificações a serem regularizadas deverão
apresentar em condição, no mínimo, com estrutura de
alvenaria, laje e/ou cobertura e divisões internas
dos compartimentos já estabelecidas conforme art. 7º
, V §1º (...)
§ 5º - As obras que se mostrarem inacabadas terão um
alvará provisório, com termo de compromisso, para a
execução e conclusão.”
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 2° – A presente emenda entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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