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PROJETO DE LEI nº. 068/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
CONTROLE E VIGILÂNCIA E DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE
AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE, EM FUNÇÃO DA
PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR -
Vereador- Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º - O Poder Executivo, com fundamento no artigo 172
do Código Tributário Nacional, concederá remissão parcial
dos tributos constantes nos incisos deste artigo, relativos
ao ano base de 2020 e de 2021, incidentes sobre as
atividades econômicas de pessoas físicas ou jurídicas que
sofreram os impactos socioeconômicos e financeiros
decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID19).
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I - Taxa de Fiscalização de Localização, Controle e
Vigilância, tem como fato gerador a fiscalização exercida
sobre a localização, controle e vigilância dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços, disciplinada no artigo 149 e seguintes da Lei
Municipal nº 508- 2000 (Código Tributário Municipal);
II- Taxa de fiscalização de Execução de atividade
Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de polícia
do Município, tem como fato gerador a fiscalização por ele
exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de
atividade ambulante, eventual e feirante, disciplinada no
artigo 157 e seguintes da Lei Municipal nº 508- 2000
(Código Tributário Municipal).
Art. 2º - A remissão descrita no artigo antecedente será
concedida aos que exerçam exclusivamente as atividades
descritas no Anexo Único, e obedeçam, cumulativamente, no
que couber, os seguintes requisitos:
I - ter suas atividades suspensas, ainda que parcialmente,
por determinação de ato do Poder Público Municipal em
virtude do período de isolamento social para evitar a
disseminação da Covid-19;
II - ter alvará de funcionamento ativo no Município de Rio
das Ostras;
III - estarem enquadradas na Lei Complementar Federal nº
123, de 2006, em 1º de março de 2021, excluindo aquelas
constituídas na forma do artigo 18-A, da respectiva Lei
Complementar Federal;
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IV - comprometerem-se a não reduzir o número de empregados
da pessoa jurídica, pelos 03(três) meses subsequentes à
data de adesão;
V - ter observado rigorosamente aos termos da legislação
municipal que dispõe sobre o combate a Pandemia Covid-19,
especialmente a observância aos decretos municipais que
regem sobre o licenciamento das atividades permitidas desde
o início da deflagração do estado de calamidade pública no
Município.
§ 1º A comprovação dos requisitos previstos nos incisos I,
II, III e IV deste artigo será feita mediante declaração do
responsável legal pela pessoa jurídica aderente à
Iniciativa.
§ 2º Findo o prazo constante do inciso IV deste artigo, as
pessoas jurídicas aderentes terão 30(trinta) dias para
apresentar a documentação exigida pelo Município em ato
regulamentar, que comprovará a manutenção do número de
empregados da pessoa jurídica aderente à Iniciativa.
§ 3º Como forma de cumprimento à condição prevista no
inciso V acima deverá ser certificada pela Administração
Municipal a inexistência de débitos decorrentes da
lavratura de auto de infração em face do requerente pelo
descumprimento da legislação municipal de combate à
Pandemia Covid-19.
§ 4º O disposto nos incisos III e IV será analisado e
adequado ao enquadramento do sujeito passivo previsto no
Art. 161, da Lei Municipal nº 508- 2000 (Código Tributário
Municipal).
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§ 5º O Poder Executivo poderá incluir outras atividades
econômicas além daquelas previstas no anexo único desta
Lei, respeitados os requisitos do caput deste artigo.
Art. 3º - O percentual da remissão a ser concedido para
cada atividade econômica descrita no anexo único será
proporcional ao grau e ao período da limitação do exercício
da atividade econômica imposta para o enfrentamento da
pandemia do Covid-19, e será regulamentada pelo Poder
Executivo através dos seguintes percentuais:
I – atividades econômicas que sofreram a suspensão integral
de funcionamento: remissão de 60% (sessenta por cento) a
90% (noventa por cento).
II – Atividades econômicas que sofreram a suspensão parcial
de funcionamento: remissão de 20%(vinte por cento) a 50%
(cinquenta por cento).
Art. 4º - Para solicitar a fruição do benefício fiscal, os
interessados, pessoalmente ou devidamente representados,
deverão formalizar requerimento administrativo no prazo a
ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 5º - O disposto nesta lei não autoriza nem confere
direito à restituição ou compensação de importâncias
eventualmente recolhidas, a qualquer título, exceto
eventuais depósitos judiciais, devidamente autorizados pelo
Poder Judiciário, tampouco alcança eventuais custas
processuais a cargo dos contribuintes.
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Art. 6º - Verificada após a decisão concessiva da remissão
e em qualquer caso eventual falsidade das declarações ou
documentos apresentados para os fins desta lei, fica
resguardado o direito da Fazenda Pública de promover novo
lançamento dos tributos então remitidos com os acréscimos
legais incidentes desde a data da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Art. 7º - O propósito desta Lei é exclusivo ao enfretamento
da calamidade pública decretada pela pandemia do Covid-19 e
suas consequências sociais e econômicas, com efeitos
restritos à sua duração, ficando dispensada da observância
das limitações legais quanto à concessão de benefício de
natureza tributária e renúncia de receita, nos termos do
Art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 106, de 2020.
Art. 8º - O Poder Executivo editará decreto regulamentar
para disciplinar a matéria e os procedimentos previstos na
presente lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sala das Sessões, de de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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ANEXO ÚNICO:
Lista das principais atividades econômicas contempladas
pela Lei:
I. academias de ginástica, musculação, estúdios,
similares e afins;
II. salões de cabeleireiro, barbearias, institutos
de beleza, estética e congêneres;
III. atividades de ambulantes e feirantes;
IV. comércio lojistas que não estejam enquadrados
como atividades essenciais;
V. quiosques em geral, incluindo-se os da orla
marítima;
VI. bares, lanchonetes, restaurantes, food trucks,
barraquinhas e similares;
VII. serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer
grau ou natureza;
VIII. serviços relativos à hospedagem, turismo,
viagens e congêneres;
IX. imobiliárias, escritórios de contabilidade e
demais profissionais liberais;
X. mecânicas e elétricas, borracharias,
lavadores, marmorarias, vidraçarias,
serralherias e congêneres.
Sala das Sessões, de de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A propositura em tela dispõe sobre a concessão de
remissão parcial da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
CONTROLE E VIGILÂNCIA e DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO
DE ATIVIDADE AMBULANTE, relativas ao ano base de 2020 e de
2021, incidentes sobre as atividades econômicas de pessoas
físicas ou jurídicas que sofreram os impactos
socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia
causada pelo Coronavírus (COVID-19).
Apesar da proposta ensejar um sacrifício na
arrecadação do Município, tem por finalidade manter a
economia local funcionando evitando que uma recessão tenha
consequências maiores. Sendo certo que a essência do
projeto é viabilizar a retomada das atividades econômicas
com a geração de renda e empregos, pois é o momento de dar
oxigênio aos agentes econômicos (empresas e pessoas
físicas) para que haja o exercício das atividades
econômicas de forma vigorosa e consistente.
Fato é que as louváveis medidas adotadas para
reduzir a circulação de pessoas e, consequentemente,
reduzir a transmissão do coronavírus, afetaram e estão
afetando de forma drástica as atividades econômicas
contempladas neste Projeto de Lei, causando a queda de
atividade nos mais diversos setores.
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Em se tratando de uma situação de crise
temporalmente delimitada, mas cujos efeitos serão sentidos
por muito tempo, defendo desonerar o comerciante, o
ambulante, profissionais liberais e pequenas empresas, para
que possam se reestruturar após a paralisação do
faturamento e evitar as demissões em massa e, o pior, a
falência.
Assim, o Programa é urgente, de extrema
necessidade e total procedência por conta da profunda
repercussão e efeitos negativos que a Pandemia do Covid-19
está provocando.
Afirma que na presente matéria inexiste reserva
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou de violação ao
princípio da separação dos poderes.
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida na Lei
Orgânica do Município.
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Como hipótese de exceção, a iniciativa reservada
deve ser interpretada restritivamente, pois, como anotava
há muito Carlos Maximiliano, “exceptiones sunt
strictissimae interpretationis” (Hermenêutica e aplicação
do direito, 18ªed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p.225).
Ainda, o tema já foi enfrentado em diversos
julgados do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da
Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de
inciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei
que vise à minoração ou revogação de tributo.
Vale registrar também que, mais recentemente, O
STF reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral,
da inexistência de reserva de iniciativa para leis em
matéria tributária, inclusive quanto àquelas que implicam
renúncia de receita.
A decisão foi proferida no processo-paradigma ARE
743.480, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe
20.11.2013, Tema 682 da sistemática da repercussão geral,
assim ementada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de
lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria
tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que
revoga tributo. Iniciativa parlamentar.
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Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral.
Inexiste, no atual texto constitucional, previsão
de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em
matéria tributária. 5. Repercussão geral
reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência.”
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias pertinentes aos tributos
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais
e a remissão de dívidas, conforme se verifica do inciso II,
do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M.
Sendo certo que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da lei ou
emendas que revogam tributo anteriormente instituído, ou
que concedem benefícios fiscais.
Portanto, a proposição se insere no âmbito de
competência municipal e desta Casa Legislativa, inexistindo
óbice jurídico à tramitação, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa.
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De outro lado, não se verifica, na hipótese em
exame, quebra do postulado da separação dos poderes.
Há quebra do princípio da separação de poderes
nos casos, por exemplo, em que o Poder Legislativo edita um
ano normativo que configura, na prática, ato de gestão
executiva. Quando o legislador, a pretexto de legislar,
administra, configura-se o desrespeito à independência e
harmonia entre os poderes, princípio estatuído no art. 2º
da Constituição Federal.
Daí a afirmação de Hely Lopes Meirelles, no
sentido de que “todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou
do Prefeito – é nulo, por ofensivo do princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art.2º, c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ªed., São
Paulo, Malheiros, 2006, p.712).
Evidencia-se assim a inexistência de quebra da
separação de poderes no caso examinado. Se a instituição de
um tributo se faz por meio de lei, em razão do princípio da
reserva legal em matéria tributária (art.150 inciso I da
Constituição Federal), corolário lógico é que a disciplina
das hipóteses de renúncia fiscal, de forma idêntica, deve
decorrer de lei.
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Por fim, poder-se-ia argumentar no caso examinado
que a renúncia fiscal violaria o disposto no art.14 e §§,
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/00), que estabelece critérios e limites para atos de
renúncia de receita fiscal.
Há, inclusive, pelo menos, dois precedentes do
Plenário do STF em que se decidiram casos muito semelhantes
onde se questionava a validade de leis de incentivo sem que
fossem cumpridos os requisitos do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Refiro-me à ADI-AgR 3.790, de
relatoria do Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008, e,
mais recentemente, à ADI-AgR 3.789, de relatoria do
Ministro Teori Zavascki, DJe 25.2.2015. Os julgados estão
assim ementados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Ato
estatal e conteúdo de norma infraconstitucional.
Precedente da Corte. 1. A pretensão de cotejo
entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de
outra norma infraconstitucional não enseja ação
direta de inconstitucionalidade, na linha de
precedentes da Corte. 2. Agravo regimental
desprovido.” (ADI-AgR 3.790, de relatoria do
Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008);
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 15.003/06.
RENÚNCIA DE RECEITA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART.
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163, I, DA CF E AO ART. 14 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). INÉPCIA DA
INICIAL. LITÍGIO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR ABERTA NÃO
DISPENSA ÔNUS DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO EM SEDE RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” ( ADIAgR 3.789, de
relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe
25.2.2015).
Daí a conclusão de que o desrespeito a preceitos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não se tratar da
violação direta de parâmetros de controle que tenham
assento constitucional, não abre as portas do controle
abstrato da validade jurídico-constitucional do presente
projeto de lei.
Afora isso, registra-se a decisão liminar
proferida na ADI nº. 6.357/2020, através da qual o Supremo
Tribunal Federal, concedeu medida cautelar no sentido de
suspender a incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei
de Responsabilidade Fiscal para todos os entes federativos
que tenham decretado estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19.
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Não menos importante, no atual cenário, destacase a vigência da Emenda Constitucional nº. 106/2020, a qual
dispõe expressamente no Art. 3º que as proposições
legislativas ficam dispensados da observância das
limitações legais quanto o aperfeiçoamento de ação
governamental de enfrentamento a calamidade que decorra de
renúncia de receita, desde que não implique despesa
permanente. Vejamos:
“Art. 3º Desde que não impliquem despesa
permanente, as proposições legislativas e os atos
do Poder Executivo com propósito exclusivo de
enfrentar a calamidade e suas consequências
sociais e econômicas, com vigência e efeitos
restritos à sua duração, ficam dispensados da
observância das limitações legais quanto à
criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa e à
concessão ou à ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita.”
A questão central é que, numa ditadura, a
irresponsabilidade política e a concentração de poder
permitem que a autoridade escolha, ou simplesmente
renuncie, as respostas à pandemia, sejam eles salvar vidas,
manter a boa imagem do regime, o lucro ou simplesmente a
ausência de qualquer princípio. Em contrapartida, numa
democracia constitucional, já há um sistema principiológico
que antecede a crise e condiciona as respostas, permitindo,
inclusive, que ocorram proposições céleres e
desburocratizadas.
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Pelo exposto, traçadas as referidas
considerações, dada a importância que reside em ajudar
empresas e pessoas, especialmente aquelas mais vulneráveis
à desaceleração do crescimento econômico, conto com o
apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa como
anexo para esclarescer as questões atinentes a proposição
– tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 22 de abril de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor