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materia nº 68/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, CONTROLE E VIGILÂNCIA E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Matéria com perda do objeto — —
2021-10-05 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Para manifestação.
2021-09-29 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-09-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-09-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no prazo de 5 (cinco) dias.
2021-08-04 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-14 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão no expediente para leitura da matéria.
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-12 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-04-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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1
PROJETO DE LEI nº. 068/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DA 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, 
CONTROLE E VIGILÂNCIA E DA TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE 
AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE, EM FUNÇÃO DA 
PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR -
Vereador- Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º - O Poder Executivo, com fundamento no artigo 172
do Código Tributário Nacional, concederá remissão parcial 
dos tributos constantes nos incisos deste artigo, relativos 
ao ano base de 2020 e de 2021, incidentes sobre as 
atividades econômicas de pessoas físicas ou jurídicas que 
sofreram os impactos socioeconômicos e financeiros 
decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID￾19).
2
I - Taxa de Fiscalização de Localização, Controle e 
Vigilância, tem como fato gerador a fiscalização exercida 
sobre a localização, controle e vigilância dos 
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de 
serviços, disciplinada no artigo 149 e seguintes da Lei 
Municipal nº 508- 2000 (Código Tributário Municipal);
II- Taxa de fiscalização de Execução de atividade 
Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de polícia 
do Município, tem como fato gerador a fiscalização por ele
exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de 
atividade ambulante, eventual e feirante, disciplinada no
artigo 157 e seguintes da Lei Municipal nº 508- 2000
(Código Tributário Municipal).
Art. 2º - A remissão descrita no artigo antecedente será
concedida aos que exerçam exclusivamente as atividades 
descritas no Anexo Único, e obedeçam, cumulativamente, no 
que couber, os seguintes requisitos:
I - ter suas atividades suspensas, ainda que parcialmente, 
por determinação de ato do Poder Público Municipal em 
virtude do período de isolamento social para evitar a 
disseminação da Covid-19;
II - ter alvará de funcionamento ativo no Município de Rio 
das Ostras;
III - estarem enquadradas na Lei Complementar Federal nº 
123, de 2006, em 1º de março de 2021, excluindo aquelas 
constituídas na forma do artigo 18-A, da respectiva Lei 
Complementar Federal;
3
IV - comprometerem-se a não reduzir o número de empregados 
da pessoa jurídica, pelos 03(três) meses subsequentes à 
data de adesão;
V - ter observado rigorosamente aos termos da legislação 
municipal que dispõe sobre o combate a Pandemia Covid-19, 
especialmente a observância aos decretos municipais que 
regem sobre o licenciamento das atividades permitidas desde
o início da deflagração do estado de calamidade pública no 
Município.
§ 1º A comprovação dos requisitos previstos nos incisos I, 
II, III e IV deste artigo será feita mediante declaração do 
responsável legal pela pessoa jurídica aderente à 
Iniciativa.
§ 2º Findo o prazo constante do inciso IV deste artigo, as 
pessoas jurídicas aderentes terão 30(trinta) dias para 
apresentar a documentação exigida pelo Município em ato 
regulamentar, que comprovará a manutenção do número de 
empregados da pessoa jurídica aderente à Iniciativa.
§ 3º Como forma de cumprimento à condição prevista no 
inciso V acima deverá ser certificada pela Administração 
Municipal a inexistência de débitos decorrentes da 
lavratura de auto de infração em face do requerente pelo
descumprimento da legislação municipal de combate à 
Pandemia Covid-19.
§ 4º O disposto nos incisos III e IV será analisado e 
adequado ao enquadramento do sujeito passivo previsto no 
Art. 161, da Lei Municipal nº 508- 2000 (Código Tributário 
Municipal).
4
§ 5º O Poder Executivo poderá incluir outras atividades 
econômicas além daquelas previstas no anexo único desta 
Lei, respeitados os requisitos do caput deste artigo.
Art. 3º - O percentual da remissão a ser concedido para 
cada atividade econômica descrita no anexo único será 
proporcional ao grau e ao período da limitação do exercício 
da atividade econômica imposta para o enfrentamento da 
pandemia do Covid-19, e será regulamentada pelo Poder 
Executivo através dos seguintes percentuais:
I – atividades econômicas que sofreram a suspensão integral 
de funcionamento: remissão de 60% (sessenta por cento) a
90% (noventa por cento). 
II – Atividades econômicas que sofreram a suspensão parcial 
de funcionamento: remissão de 20%(vinte por cento) a 50% 
(cinquenta por cento). 
Art. 4º - Para solicitar a fruição do benefício fiscal, os 
interessados, pessoalmente ou devidamente representados, 
deverão formalizar requerimento administrativo no prazo a 
ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 5º - O disposto nesta lei não autoriza nem confere 
direito à restituição ou compensação de importâncias 
eventualmente recolhidas, a qualquer título, exceto 
eventuais depósitos judiciais, devidamente autorizados pelo 
Poder Judiciário, tampouco alcança eventuais custas 
processuais a cargo dos contribuintes.
5
Art. 6º - Verificada após a decisão concessiva da remissão 
e em qualquer caso eventual falsidade das declarações ou 
documentos apresentados para os fins desta lei, fica 
resguardado o direito da Fazenda Pública de promover novo 
lançamento dos tributos então remitidos com os acréscimos 
legais incidentes desde a data da ocorrência dos 
respectivos fatos geradores.
Art. 7º - O propósito desta Lei é exclusivo ao enfretamento 
da calamidade pública decretada pela pandemia do Covid-19 e 
suas consequências sociais e econômicas, com efeitos 
restritos à sua duração, ficando dispensada da observância 
das limitações legais quanto à concessão de benefício de 
natureza tributária e renúncia de receita, nos termos do
Art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 106, de 2020. 
Art. 8º - O Poder Executivo editará decreto regulamentar 
para disciplinar a matéria e os procedimentos previstos na 
presente lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sala das Sessões, de de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
6
ANEXO ÚNICO: 
Lista das principais atividades econômicas contempladas 
pela Lei:
I. academias de ginástica, musculação, estúdios, 
similares e afins; 
II. salões de cabeleireiro, barbearias, institutos 
de beleza, estética e congêneres;
III. atividades de ambulantes e feirantes;
IV. comércio lojistas que não estejam enquadrados 
como atividades essenciais;
V. quiosques em geral, incluindo-se os da orla 
marítima;
VI. bares, lanchonetes, restaurantes, food trucks, 
barraquinhas e similares;
VII. serviços de educação, ensino, orientação 
pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer 
grau ou natureza;
VIII. serviços relativos à hospedagem, turismo, 
viagens e congêneres;
IX. imobiliárias, escritórios de contabilidade e 
demais profissionais liberais;
X. mecânicas e elétricas, borracharias, 
lavadores, marmorarias, vidraçarias, 
serralherias e congêneres.
Sala das Sessões, de de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
7
JUSTIFICATIVA
A propositura em tela dispõe sobre a concessão de 
remissão parcial da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, 
CONTROLE E VIGILÂNCIA e DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO 
DE ATIVIDADE AMBULANTE, relativas ao ano base de 2020 e de 
2021, incidentes sobre as atividades econômicas de pessoas 
físicas ou jurídicas que sofreram os impactos 
socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia 
causada pelo Coronavírus (COVID-19).
Apesar da proposta ensejar um sacrifício na 
arrecadação do Município, tem por finalidade manter a 
economia local funcionando evitando que uma recessão tenha 
consequências maiores. Sendo certo que a essência do 
projeto é viabilizar a retomada das atividades econômicas
com a geração de renda e empregos, pois é o momento de dar 
oxigênio aos agentes econômicos (empresas e pessoas 
físicas) para que haja o exercício das atividades 
econômicas de forma vigorosa e consistente.
Fato é que as louváveis medidas adotadas para 
reduzir a circulação de pessoas e, consequentemente, 
reduzir a transmissão do coronavírus, afetaram e estão 
afetando de forma drástica as atividades econômicas 
contempladas neste Projeto de Lei, causando a queda de 
atividade nos mais diversos setores.
8
Em se tratando de uma situação de crise 
temporalmente delimitada, mas cujos efeitos serão sentidos 
por muito tempo, defendo desonerar o comerciante, o 
ambulante, profissionais liberais e pequenas empresas, para 
que possam se reestruturar após a paralisação do 
faturamento e evitar as demissões em massa e, o pior, a 
falência.
Assim, o Programa é urgente, de extrema 
necessidade e total procedência por conta da profunda 
repercussão e efeitos negativos que a Pandemia do Covid-19 
está provocando.
Afirma que na presente matéria inexiste reserva 
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou de violação ao 
princípio da separação dos poderes.
É assente que a regra adotada em nosso sistema 
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa 
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa 
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da 
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida na Lei 
Orgânica do Município.
9
Como hipótese de exceção, a iniciativa reservada 
deve ser interpretada restritivamente, pois, como anotava 
há muito Carlos Maximiliano, “exceptiones sunt 
strictissimae interpretationis” (Hermenêutica e aplicação 
do direito, 18ªed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p.225). 
Ainda, o tema já foi enfrentado em diversos 
julgados do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da 
Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de 
inciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei 
que vise à minoração ou revogação de tributo.
Vale registrar também que, mais recentemente, O 
STF reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral, 
da inexistência de reserva de iniciativa para leis em 
matéria tributária, inclusive quanto àquelas que implicam 
renúncia de receita. 
A decisão foi proferida no processo-paradigma ARE 
743.480, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 
20.11.2013, Tema 682 da sistemática da repercussão geral,
assim ementada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de 
lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria 
tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que 
revoga tributo. Iniciativa parlamentar. 
10
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. 
Inexiste, no atual texto constitucional, previsão 
de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em 
matéria tributária. 5. Repercussão geral 
reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de 
jurisprudência.”
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a 
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias pertinentes aos tributos 
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais 
e a remissão de dívidas, conforme se verifica do inciso II, 
do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M. 
Sendo certo que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. 
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é 
possível acolher-se suposta alegação de 
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da lei ou 
emendas que revogam tributo anteriormente instituído, ou 
que concedem benefícios fiscais.
Portanto, a proposição se insere no âmbito de 
competência municipal e desta Casa Legislativa, inexistindo 
óbice jurídico à tramitação, nos termos do Art. 71, do 
Regimento Interno desta Casa. 
11
De outro lado, não se verifica, na hipótese em 
exame, quebra do postulado da separação dos poderes.
 Há quebra do princípio da separação de poderes 
nos casos, por exemplo, em que o Poder Legislativo edita um 
ano normativo que configura, na prática, ato de gestão 
executiva. Quando o legislador, a pretexto de legislar, 
administra, configura-se o desrespeito à independência e 
harmonia entre os poderes, princípio estatuído no art. 2º 
da Constituição Federal.
 Daí a afirmação de Hely Lopes Meirelles, no 
sentido de que “todo ato do Prefeito que infringir 
prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da 
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou 
do Prefeito – é nulo, por ofensivo do princípio da 
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, 
art.2º, c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder 
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ªed., São 
Paulo, Malheiros, 2006, p.712).
Evidencia-se assim a inexistência de quebra da 
separação de poderes no caso examinado. Se a instituição de 
um tributo se faz por meio de lei, em razão do princípio da 
reserva legal em matéria tributária (art.150 inciso I da 
Constituição Federal), corolário lógico é que a disciplina 
das hipóteses de renúncia fiscal, de forma idêntica, deve 
decorrer de lei.
12
Por fim, poder-se-ia argumentar no caso examinado 
que a renúncia fiscal violaria o disposto no art.14 e §§, 
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 
101/00), que estabelece critérios e limites para atos de 
renúncia de receita fiscal. 
Há, inclusive, pelo menos, dois precedentes do 
Plenário do STF em que se decidiram casos muito semelhantes
onde se questionava a validade de leis de incentivo sem que
fossem cumpridos os requisitos do art. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Refiro-me à ADI-AgR 3.790, de 
relatoria do Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008, e, 
mais recentemente, à ADI-AgR 3.789, de relatoria do 
Ministro Teori Zavascki, DJe 25.2.2015. Os julgados estão 
assim ementados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Ato 
estatal e conteúdo de norma infraconstitucional. 
Precedente da Corte. 1. A pretensão de cotejo 
entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de 
outra norma infraconstitucional não enseja ação 
direta de inconstitucionalidade, na linha de 
precedentes da Corte. 2. Agravo regimental 
desprovido.” (ADI-AgR 3.790, de relatoria do 
Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008);
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 15.003/06. 
RENÚNCIA DE RECEITA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 
13
163, I, DA CF E AO ART. 14 DA LEI DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). INÉPCIA DA 
INICIAL. LITÍGIO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 
INADEQUAÇÃO DO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE DE 
CONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR ABERTA NÃO 
DISPENSA ÔNUS DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 
IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO EM SEDE RECURSAL. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” ( ADIAgR 3.789, de 
relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 
25.2.2015).
 Daí a conclusão de que o desrespeito a preceitos 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não se tratar da 
violação direta de parâmetros de controle que tenham 
assento constitucional, não abre as portas do controle 
abstrato da validade jurídico-constitucional do presente 
projeto de lei.
Afora isso, registra-se a decisão liminar 
proferida na ADI nº. 6.357/2020, através da qual o Supremo 
Tribunal Federal, concedeu medida cautelar no sentido de 
suspender a incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal para todos os entes federativos 
que tenham decretado estado de calamidade pública 
decorrente da pandemia de Covid-19.
14
Não menos importante, no atual cenário, destaca￾se a vigência da Emenda Constitucional nº. 106/2020, a qual 
dispõe expressamente no Art. 3º que as proposições 
legislativas ficam dispensados da observância das 
limitações legais quanto o aperfeiçoamento de ação 
governamental de enfrentamento a calamidade que decorra de 
renúncia de receita, desde que não implique despesa 
permanente. Vejamos:
“Art. 3º Desde que não impliquem despesa 
permanente, as proposições legislativas e os atos 
do Poder Executivo com propósito exclusivo de 
enfrentar a calamidade e suas consequências 
sociais e econômicas, com vigência e efeitos 
restritos à sua duração, ficam dispensados da 
observância das limitações legais quanto à 
criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento de despesa e à 
concessão ou à ampliação de incentivo ou 
benefício de natureza tributária da qual decorra 
renúncia de receita.”
A questão central é que, numa ditadura, a 
irresponsabilidade política e a concentração de poder 
permitem que a autoridade escolha, ou simplesmente 
renuncie, as respostas à pandemia, sejam eles salvar vidas, 
manter a boa imagem do regime, o lucro ou simplesmente a 
ausência de qualquer princípio. Em contrapartida, numa 
democracia constitucional, já há um sistema principiológico 
que antecede a crise e condiciona as respostas, permitindo, 
inclusive, que ocorram proposições céleres e 
desburocratizadas.
15
Pelo exposto, traçadas as referidas 
considerações, dada a importância que reside em ajudar 
empresas e pessoas, especialmente aquelas mais vulneráveis 
à desaceleração do crescimento econômico, conto com o 
apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa como 
anexo para esclarescer as questões atinentes a proposição 
– tanto em âmbito formal quanto em âmbito material. 
Rio das Ostras, RJ, 22 de abril de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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