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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA MODIFICATIVA N° 005 AO PROJETO DE LEI N° 022/2021-PE
EMENTA: “Altera a redação do art. 12, caput, do Projeto de Lei
n° 022/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a
Instituição do Programa de Regularização de Edificações no
Município de Rio das Ostras, estabelecendo normas e
procedimentos especiais. ”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 022/2021-PE:
Art. 1°. – O artigo 12, caput, do Projeto de Lei n° 022/2021 do Poder
Executivo passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. Após análise e parecer técnico favorável à regularização da
edificação pela Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras
Públicas –SEMOP, será expedida a aprovação do projeto e o Habite-se, condicionada ao
pagamento de contrapartida pecuniária, bem como a quitação de taxas, tributos e multas
devidas ao Município, decorrentes do objeto desta Lei. ”
Sala das Sessões, 26 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
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