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materia nº 5/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaEMENTA: “Altera a redação do art. 12, caput, do Projeto de Lei n° 022/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a Instituição do Programa de Regularização de Edificações no Município de Rio das Ostras, estabelecendo normas e procedimentos especiais.”
native_id13360

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-23 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissões.
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissões.
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITIRA DA MATÉRIA.
2021-04-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-23T12:17:26.053433-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
EMENDA MODIFICATIVA N° 005 AO PROJETO DE LEI N° 022/2021-PE 
EMENTA: “Altera a redação do art. 12, caput, do Projeto de Lei 
n° 022/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a 
Instituição do Programa de Regularização de Edificações no 
Município de Rio das Ostras, estabelecendo normas e 
procedimentos especiais. ”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 022/2021-PE: 
Art. 1°. – O artigo 12, caput, do Projeto de Lei n° 022/2021 do Poder
Executivo passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. Após análise e parecer técnico favorável à regularização da 
edificação pela Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras 
Públicas –SEMOP, será expedida a aprovação do projeto e o Habite-se, condicionada ao 
pagamento de contrapartida pecuniária, bem como a quitação de taxas, tributos e multas 
devidas ao Município, decorrentes do objeto desta Lei. ”
Sala das Sessões, 26 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereado

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