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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA SUPRESSIVA N° 002 AO PROJETO DE LEI N° 025/2021-PE
EMENTA: “Suprime o § 3°, do art. 4º do Projeto de Lei n°
025/2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação
Fiscal em decorrência dos impactos financeiros causados
pela pandemia do Novo Coronavírus no Município de Rio das
Ostras e dá outras providenciais.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA SUPRESSIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 025/2021-PE:
Art. 1°. – Suprime o § 3° do artigo 4° do Projeto de Lei 025/2021 do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
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