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materia nº 6/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º, E O ART. 4º, DO PROJETO DE LEI Nº 022/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES -PRE, ESTABELECENDO NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.
native_id13362

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-23 AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão/comissões.
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão/comissões.
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITIRA DA MATÉRIA.
2021-04-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-23T12:35:46.266518-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N° 006 AO PROJETO DE LEI N° 022/2021-PE 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 
2º, E O ART. 4º, DO PROJETO DE LEI Nº 
022/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO 
DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE 
EDIFICAÇÕES -PRE, ESTABELECENDO NORMAS E 
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a 
seguinte, EMENDA ao Projeto de Lei nº. 022/2021:
 
Art. 1° – O caput, do art. 2°, passa a contar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º - O pedido de regularização terá seu início 
mediante requerimento do interessado independente da 
prova de titularidade jurídica do bem, salvo em 
loteamentos registrados e regulares no Município de 
Rio das Ostras onde será obrigatória a apresentação 
do justo título de propriedade.”
Art. 2° – O art. 4°, passa a contar com a seguinte 
redação:
2
“Art. 4º. O requerimento previsto nesta lei não 
suspenderá eventuais processos administrativos de 
fiscalização existentes no imóvel a ser regularizado, 
bem como a aprovação não implicará, necessariamente, 
reconhecimento da titularidade jurídica do bem. “
Art. 3º – A presente emenda entra em vigor na data de 
sua publicação.
Rio das Ostras, RJ, 26 de abril de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador

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