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EMENDA MODIFICATIVA N° 006 AO PROJETO DE LEI N° 022/2021-PE
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART.
2º, E O ART. 4º, DO PROJETO DE LEI Nº
022/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE
EDIFICAÇÕES -PRE, ESTABELECENDO NORMAS E
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a
seguinte, EMENDA ao Projeto de Lei nº. 022/2021:
Art. 1° – O caput, do art. 2°, passa a contar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - O pedido de regularização terá seu início
mediante requerimento do interessado independente da
prova de titularidade jurídica do bem, salvo em
loteamentos registrados e regulares no Município de
Rio das Ostras onde será obrigatória a apresentação
do justo título de propriedade.”
Art. 2° – O art. 4°, passa a contar com a seguinte
redação:
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“Art. 4º. O requerimento previsto nesta lei não
suspenderá eventuais processos administrativos de
fiscalização existentes no imóvel a ser regularizado,
bem como a aprovação não implicará, necessariamente,
reconhecimento da titularidade jurídica do bem. “
Art. 3º – A presente emenda entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio das Ostras, RJ, 26 de abril de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
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