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materia nº 270/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 270 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que todo servidor público que atenda de forma direta e permanente a população tenha crachá de identificação com nome completo, fotografia e descrição da função que ocupa.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia, para votação do requerimento.
2021-04-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-12T12:33:16.565216-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 270/2021 
 
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal, que todo servidor público que atenda de forma direta e permanente
a população tenha crachá de identificação com nome completo, fotografia e 
descrição da função que ocupa.
Justificativa
 O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho de 
sua atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da 
Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 
1988 e são caracterizadas por cinco princípios básicos, que são a legalidade, 
impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência. Destarte, o 
poder público ao atender o cidadão, deve prezar sempre pela eficiência e 
transparência. O cidadão, ao ser atendido por servidor público, em atendimento ao 
princípio da transparência, possui o direito de identificar o agente que lhe presta o 
serviço, seja ele aonde for, em uma unidade de saúde, assistência ou educação, por 
exemplo, trazendo mais segurança na resolução de sua demanda. Está em vigor, 
desde 2019, no Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 8.609/2019, que torna obrigatória 
a identificação via crachá, de todos empregados em estabelecimento públicos 
localizados no estado, que mantêm atendimento direto e permanente com o 
público. Assim, após receber reclamações de munícipes que encontram, nas 
unidades municipais, dificuldade de identificação de seus atendentes, tanto para 
prestar queixas quanto para fazer elogios, uma vez que não possuem informações 
acerca da identidade do agente público, se faz extremamente importante e 
necessária a presente indicação. Todo servidor público municipal que atenda 
diretamente os usuários dos serviços públicos devem ser obrigados a utilizarem 
crachás que contenham informações pertinentes a sua identificação, como nome 
completo, fotografia e descrição da função no qual ocupa, buscando mais 
segurança e transparência no atendimento ao munícipe no dia a dia de nossa 
cidade. Vale ressaltar, por fim, que essa indicação é para todo servidor que se 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
enquadre nessa característica de atendimento, seja ele efetivo, contratado ou cargo 
comissionado.
 
 
Sala das sessões, 26 de março de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor

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