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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 270/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que todo servidor público que atenda de forma direta e permanente
a população tenha crachá de identificação com nome completo, fotografia e
descrição da função que ocupa.
Justificativa
O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho de
sua atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da
Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de
1988 e são caracterizadas por cinco princípios básicos, que são a legalidade,
impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência. Destarte, o
poder público ao atender o cidadão, deve prezar sempre pela eficiência e
transparência. O cidadão, ao ser atendido por servidor público, em atendimento ao
princípio da transparência, possui o direito de identificar o agente que lhe presta o
serviço, seja ele aonde for, em uma unidade de saúde, assistência ou educação, por
exemplo, trazendo mais segurança na resolução de sua demanda. Está em vigor,
desde 2019, no Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 8.609/2019, que torna obrigatória
a identificação via crachá, de todos empregados em estabelecimento públicos
localizados no estado, que mantêm atendimento direto e permanente com o
público. Assim, após receber reclamações de munícipes que encontram, nas
unidades municipais, dificuldade de identificação de seus atendentes, tanto para
prestar queixas quanto para fazer elogios, uma vez que não possuem informações
acerca da identidade do agente público, se faz extremamente importante e
necessária a presente indicação. Todo servidor público municipal que atenda
diretamente os usuários dos serviços públicos devem ser obrigados a utilizarem
crachás que contenham informações pertinentes a sua identificação, como nome
completo, fotografia e descrição da função no qual ocupa, buscando mais
segurança e transparência no atendimento ao munícipe no dia a dia de nossa
cidade. Vale ressaltar, por fim, que essa indicação é para todo servidor que se
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Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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enquadre nessa característica de atendimento, seja ele efetivo, contratado ou cargo
comissionado.
Sala das sessões, 26 de março de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor
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