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materia nº 8/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaAltera a redação do § 1º e inclui o §3º, no Art. 8º, do Projeto de Lei n° 025/2021, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos impactos financeiros causados pela pandemia do Novo Coronavírus no Município de Rio das Ostras e dá outras providenciais.
native_id13369

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T14:27:42.722832-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA Nº 008 AO PROJETO DE LEI Nº 025/2021
EMENTA: Altera a redação do § 1º e inclui o §3º, no Art. 
8º, do Projeto de Lei n° 025/2021, que dispõe sobre o
Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos 
impactos financeiros causados pela pandemia do Novo 
Coronavírus no Município de Rio das Ostras e dá outras 
providenciais.
Autor: Vereador Rodrigo Jorge de Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
 
Art. 1° – O §1º, do Art. 8º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - (...)
§1º - No caso de migração para o REFIS/RO, aplica-se sobre os débitos 
anteriormente parcelados e não integralmente quitados, a remissão dos 
encargos moratórios e das multas de ofício, desde a data dos respectivos 
lançamentos tributários.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 2º - Inclui o §3º, no Art. 8º, com a seguinte redação: 
Art. 8: ( ...)
(...)
§ 3 - O disposto neste artigo autoriza a compensação das importâncias já 
pagas sob a rubrica de encargos moratórios e das multas de ofício dos 
débitos anteriormente parcelados e pagos a partir de março de 2020. 
 
Rio das Ostras, RJ, 27 de abril de 2021.
Rodrigo Jorge de Barros
Vereador

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