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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA Nº 008 AO PROJETO DE LEI Nº 025/2021
EMENTA: Altera a redação do § 1º e inclui o §3º, no Art.
8º, do Projeto de Lei n° 025/2021, que dispõe sobre o
Programa de Recuperação Fiscal em decorrência dos
impactos financeiros causados pela pandemia do Novo
Coronavírus no Município de Rio das Ostras e dá outras
providenciais.
Autor: Vereador Rodrigo Jorge de Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1° – O §1º, do Art. 8º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - (...)
§1º - No caso de migração para o REFIS/RO, aplica-se sobre os débitos
anteriormente parcelados e não integralmente quitados, a remissão dos
encargos moratórios e das multas de ofício, desde a data dos respectivos
lançamentos tributários.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 2º - Inclui o §3º, no Art. 8º, com a seguinte redação:
Art. 8: ( ...)
(...)
§ 3 - O disposto neste artigo autoriza a compensação das importâncias já
pagas sob a rubrica de encargos moratórios e das multas de ofício dos
débitos anteriormente parcelados e pagos a partir de março de 2020.
Rio das Ostras, RJ, 27 de abril de 2021.
Rodrigo Jorge de Barros
Vereador
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