br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 9/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaAltera a redação dos incisos I, II, III e IV, e caput do Art. 2º, do Projeto de Lei nº 025/2021.
native_id13370

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-04-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T14:27:41.301164-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA MODIFICATIVA N°009 AO PROJETO DE LEI N° 025/2021
EMENTA: Altera a redação dos incisos I, 
II, III e IV, e caput do Art. 2º, do 
Projeto de Lei nº 025/2021.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a 
seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA N° AO PROJETO DE LEI Nº
025/2021
 
Art. 1° – Os incisos I, II, III e IV, e caput do Art. 
2º, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° - A adesão ao REFIS/RO poderá ser 
realizada entre os dias 15(quinze) de maio de 
2021 até a data limite de 30(trinta) de agosto de 
2021, o que importará nos seguintes benefícios:
I – no caso de pagamento à vista, redução de 98% 
dos encargos moratórios e multas de ofício;
II - no caso de pagamento em até 12 parcelas, 
redução de 90% dos encargos moratórios e multas 
de ofício;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
III - no caso de parcelamento entre 13 (treze) e 
24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 80% dos 
encargos moratórios e multas de ofício;
IV- no caso de parcelamento entre de 25 a 42
Parcelas, redução de 70% dos encargos moratórios 
e multas de ofício;”
Art. 2º – A presente emenda entra em vigor na data de 
sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

open original →