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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA MODIFICATIVA N°009 AO PROJETO DE LEI N° 025/2021
EMENTA: Altera a redação dos incisos I,
II, III e IV, e caput do Art. 2º, do
Projeto de Lei nº 025/2021.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a
seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA N° AO PROJETO DE LEI Nº
025/2021
Art. 1° – Os incisos I, II, III e IV, e caput do Art.
2º, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° - A adesão ao REFIS/RO poderá ser
realizada entre os dias 15(quinze) de maio de
2021 até a data limite de 30(trinta) de agosto de
2021, o que importará nos seguintes benefícios:
I – no caso de pagamento à vista, redução de 98%
dos encargos moratórios e multas de ofício;
II - no caso de pagamento em até 12 parcelas,
redução de 90% dos encargos moratórios e multas
de ofício;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
III - no caso de parcelamento entre 13 (treze) e
24 (vinte e quatro) parcelas, redução de 80% dos
encargos moratórios e multas de ofício;
IV- no caso de parcelamento entre de 25 a 42
Parcelas, redução de 70% dos encargos moratórios
e multas de ofício;”
Art. 2º – A presente emenda entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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