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EMENDA MODIFICATIVA N°010 AO PROJETO DE LEI N° 021/2021
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, do §
2º, DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI N°
021/2021, QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE
RIO DAS OSTRAS –CACS-FUNDEB.
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a
seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
021/2021
Art. 1° – O caput do § 2°, do Art. 2º, passa a contar
com a seguinte redação:
“ § 2º Os membros do CACS-FUNDEB previstos nos
incisos I, II, III, IV, V e VI do caput e incisos I,
II, III, IV, V e VI, do §1º, todos deste artigo,
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observados os impedimentos dispostos no §6º deste
artigo, serão indicados até 20(vinte) dias antes do
término do mandato dos Conselheiros anteriores, da
seguinte forma:”
Art. 2°. – A alteração textual proposta acima passará
a ser parte integrante da proposição quando aprovada.
Rio das Ostras, RJ, 27 de abril de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
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