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materia nº 10/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, do § 2º, DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI N° 021/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS –CACS-FUNDEB.
native_id13371

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T14:27:43.055726-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N°010 AO PROJETO DE LEI N° 021/2021
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, do § 
2º, DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI N° 
021/2021, QUE DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DO NOVO CONSELHO DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO 
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE 
RIO DAS OSTRAS –CACS-FUNDEB.
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a 
seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
021/2021
 
Art. 1° – O caput do § 2°, do Art. 2º, passa a contar 
com a seguinte redação: 
“ § 2º Os membros do CACS-FUNDEB previstos nos 
incisos I, II, III, IV, V e VI do caput e incisos I, 
II, III, IV, V e VI, do §1º, todos deste artigo, 
2
observados os impedimentos dispostos no §6º deste 
artigo, serão indicados até 20(vinte) dias antes do 
término do mandato dos Conselheiros anteriores, da 
seguinte forma:”
Art. 2°. – A alteração textual proposta acima passará 
a ser parte integrante da proposição quando aprovada.
Rio das Ostras, RJ, 27 de abril de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador 

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