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materia nº 11/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-04-27
Ementa"Altera a redação do §4º, do Art. 13º do Projeto de Lei n° 022/2021, que dispõe sobre a Instituição do Programa de Regularização de Edificações no Município de Rio das Ostras, estabelecendo normas e procedimentos especiais."
native_id13372

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-23 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão/comissões.
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão/comissões.
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITIRA DA MATÉRIA.
2021-04-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-23T12:48:31.154033-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

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texto original #

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EMENDA Nº 011 AO PROJETO DE LEI Nº. 022/2021
EMENTA: Altera a redação do §4º, do 
Art. 13º do Projeto de Lei n° 022/2021, 
que dispõe sobre a Instituição do 
Programa de Regularização de Edificações 
no Município de Rio das Ostras, 
estabelecendo normas e procedimentos 
especiais.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
EMENDA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1° – O § 4º, do art. 13°, passa a contar com a seguinte redação: 
Art. 13 –
(...)
“§ 4º - O cálculo total da contrapartida terá seu valor dobrado em imóveis 
inseridos nas Zonas de Uso Misto (ZUM 1 e ZUM 2) e nas Zonas de Serviço 
e Comércio (ZCS 1 e ZCS 2), ressalvando as unidades residenciais.”
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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