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EMENDA Nº 011 AO PROJETO DE LEI Nº. 022/2021
EMENTA: Altera a redação do §4º, do
Art. 13º do Projeto de Lei n° 022/2021,
que dispõe sobre a Instituição do
Programa de Regularização de Edificações
no Município de Rio das Ostras,
estabelecendo normas e procedimentos
especiais.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
EMENDA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1° – O § 4º, do art. 13°, passa a contar com a seguinte redação:
Art. 13 –
(...)
“§ 4º - O cálculo total da contrapartida terá seu valor dobrado em imóveis
inseridos nas Zonas de Uso Misto (ZUM 1 e ZUM 2) e nas Zonas de Serviço
e Comércio (ZCS 1 e ZCS 2), ressalvando as unidades residenciais.”
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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