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EMENDA Nº 012 AO PROJETO DE LEI Nº. 029/2020
EMENTA: Dispõe sobre Emenda ao
Projeto de Lei nº 029/2020 que trata
sobre a criação do Centro Especializado
de atendimento a mulher – CEAM, no
Município de Rio das Ostras e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
EMENDA AO PROJETO DE LEI:
Artigo 1º. Ficam alterados no Projeto de Lei nº 029/2020 os artigos a
seguir, passando a contar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 5º. (...)
O Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM, funcionará de
segunda-feira à sexta-feira, no horário de 08 horas às 17 horas em dias úteis
e finais de semana e feriados através de sistema de plantão sobreaviso de 24
horas. Prestará atendimento psicológico, social, orientação e encaminhamento
jurídico a mulher, na perspectiva de prevenção, combate, assistência e
garantia de direitos no enfrentamento a violência de gênero, bem como
prestara o acompanhamento das ações desenvolvidas em parceria com a Rede
de Serviços Públicos Municipais e/ou Estaduais, sempre que necessários,
criando mecanismos para articulações possíveis com a finalidade de coibir a
revitimização da mulher em situação de violência, promovendo:
(...)
Parágrafo único: O atendimento dos finais de semana e feriados serão
realizados por uma equipe de sobreaviso, disponível em plantão de 24 horas,
através de um telefone específico a ser disponibilizado pelo poder público e
com ampla divulgação em todos os órgãos da cidade e em suas redes sociais.
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Sala das Sessões, 27 de abril de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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