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materia nº 12/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDispõe sobre Emenda ao Projeto de Lei nº 029/2020 que trata sobre a criação do Centro Especializado de atendimento a mulher – CEAM, no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão/comissões.
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão/comissões.
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITIRA DA MATÉRIA.
2021-04-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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texto original #

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EMENDA Nº 012 AO PROJETO DE LEI Nº. 029/2020
EMENTA: Dispõe sobre Emenda ao
Projeto de Lei nº 029/2020 que trata
sobre a criação do Centro Especializado 
de atendimento a mulher – CEAM, no 
Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
EMENDA AO PROJETO DE LEI:
Artigo 1º. Ficam alterados no Projeto de Lei nº 029/2020 os artigos a 
seguir, passando a contar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 5º. (...)
O Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM, funcionará de 
segunda-feira à sexta-feira, no horário de 08 horas às 17 horas em dias úteis 
e finais de semana e feriados através de sistema de plantão sobreaviso de 24 
horas. Prestará atendimento psicológico, social, orientação e encaminhamento 
jurídico a mulher, na perspectiva de prevenção, combate, assistência e 
garantia de direitos no enfrentamento a violência de gênero, bem como 
prestara o acompanhamento das ações desenvolvidas em parceria com a Rede 
de Serviços Públicos Municipais e/ou Estaduais, sempre que necessários, 
criando mecanismos para articulações possíveis com a finalidade de coibir a 
revitimização da mulher em situação de violência, promovendo:
(...)
Parágrafo único: O atendimento dos finais de semana e feriados serão 
realizados por uma equipe de sobreaviso, disponível em plantão de 24 horas, 
através de um telefone específico a ser disponibilizado pelo poder público e 
com ampla divulgação em todos os órgãos da cidade e em suas redes sociais.
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
2
Sala das Sessões, 27 de abril de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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