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materia nº 13/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDispõe sobre Emenda ao Projeto de Lei nº 030/2021 que institui a ficha limpa municipal no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
native_id13374

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão/comissões.
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão/comissões.
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITIRA DA MATÉRIA.
2021-04-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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texto original #

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EMENDA Nº 013 AO PROJETO DE LEI Nº. 030/2021
EMENTA: Dispõe sobre Emenda ao
Projeto de Lei nº 030/2021 que institui 
a ficha limpa municipal no âmbito do Poder 
Executivo do Município de Rio das Ostras
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
EMENDA AO PROJETO DE LEI:
Artigo 1º. Fica alterado no Projeto de Lei nº 030/2021 o artigo a seguir, 
passando a contar com a seguinte redação:
Art. 6 –
(...)
“§ 1º - A denúncia poderá ser anônima ou não, ficando a critério de cada 
indivíduo;”
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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