texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1
EMENDA Nº 013 AO PROJETO DE LEI Nº. 030/2021
EMENTA: Dispõe sobre Emenda ao
Projeto de Lei nº 030/2021 que institui
a ficha limpa municipal no âmbito do Poder
Executivo do Município de Rio das Ostras
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
EMENDA AO PROJETO DE LEI:
Artigo 1º. Fica alterado no Projeto de Lei nº 030/2021 o artigo a seguir,
passando a contar com a seguinte redação:
Art. 6 –
(...)
“§ 1º - A denúncia poderá ser anônima ou não, ficando a critério de cada
indivíduo;”
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
open original →