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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA MODIFICATIVA N° 014 AO PROJETO DE LEI N° 021/2021-PE
EMENTA: “Altera a redação do art. 2°, V, do Projeto de Lei n°
021/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a
Regulamentação do Novo Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e Valorização e de Valorização dos
Profissionais da Educação.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 021/2021-PE:
Art. 1°. – O artigo 2°, V, do Projeto de Lei n° 021/2021 do Poder Executivo
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2°. O CACS-FUNDEB a que se refere o Art. 1° terá a seguinte
composição:
(…)
V - 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação
básica pública do Município;”
Sala das Sessões, 27 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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