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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA MODIFICATIVA N° 015 AO PROJETO DE LEI N° 021/2021-PE
EMENTA: “Altera a redação do art. 2°, § 6°, IV, do
Projeto de Lei n° 021/2021 do Poder Executivo que
dispõe sobre a Regulamentação do Novo Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização e de Valorização dos Profissionais da
Educação.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 021/2021-PE:
Art. 1°. – O artigo 2°, § 6°, IV, do Projeto de Lei n° 021/2021 do
Poder Executivo passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2°. O CACS-FUNDEB a que se refere o Art. 1° terá a seguinte
composição:
§ 6°. Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
(…)
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
IV – pais/responsáveis por alunos ou representantes da sociedade
civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.”
Sala das Sessões, 27 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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