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materia nº 15/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaAltera a redação do art. 2°, § 6°, IV, do Projeto de Lei n° 021/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a Regulamentação do Novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização e de Valorização dos Profissionais da Educação.
native_id13376

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-04-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T14:27:42.020488-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
EMENDA MODIFICATIVA N° 015 AO PROJETO DE LEI N° 021/2021-PE 
EMENTA: “Altera a redação do art. 2°, § 6°, IV, do 
Projeto de Lei n° 021/2021 do Poder Executivo que 
dispõe sobre a Regulamentação do Novo Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
Valorização e de Valorização dos Profissionais da 
Educação.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 021/2021-PE: 
 
 Art. 1°. – O artigo 2°, § 6°, IV, do Projeto de Lei n° 021/2021 do 
Poder Executivo passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2°. O CACS-FUNDEB a que se refere o Art. 1° terá a seguinte 
composição:
§ 6°. Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
(…)
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
IV – pais/responsáveis por alunos ou representantes da sociedade 
civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e 
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.”
Sala das Sessões, 27 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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