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materia nº 1/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaAcrescenta o Parágrafo Único ao art. 5° do Projeto de Lei n° 021/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a Regulamentação do Novo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização e de Valorização dos Profissionais da Educação.
native_id13377

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T14:27:42.378802-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
EMENDA ADITIVA N°001 AO PROJETO DE LEI N° 021/2021-PE 
EMENTA: “Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 5° do Projeto 
de Lei n° 021/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a 
Regulamentação do Novo Conselho de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e Valorização e de Valorização dos 
Profissionais da Educação.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 021/2021-PE: 
 
 Art. 1°. – Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 5° do Projeto de Lei n° 
021/2021 do Poder Executivo com a seguinte redação:
“Art. 5°. (…)
Parágrafo Único. Os registros contábeis e demonstrativos mencionados no 
caput ficarão à disposição também do Poder Legislativo através de envio ao Presidente da 
Mesa Diretora e do Presidente da Comissão Permanente de Educação, Esporte e Meio 
Ambiente, se disponibilizando, a partir daí, aos demais Vereadores integrantes da Câmara 
Municipal.”
Sala das Sessões, 27 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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