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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA ADITIVA N°001 AO PROJETO DE LEI N° 021/2021-PE
EMENTA: “Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 5° do Projeto
de Lei n° 021/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre a
Regulamentação do Novo Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e Valorização e de Valorização dos
Profissionais da Educação.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 021/2021-PE:
Art. 1°. – Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 5° do Projeto de Lei n°
021/2021 do Poder Executivo com a seguinte redação:
“Art. 5°. (…)
Parágrafo Único. Os registros contábeis e demonstrativos mencionados no
caput ficarão à disposição também do Poder Legislativo através de envio ao Presidente da
Mesa Diretora e do Presidente da Comissão Permanente de Educação, Esporte e Meio
Ambiente, se disponibilizando, a partir daí, aos demais Vereadores integrantes da Câmara
Municipal.”
Sala das Sessões, 27 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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