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REQUERIMENTO Nº 029/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário de
Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas que, dentro do prazo
regimental, esclareça, preferencialmente por via eletrônica, o seguinte:
(a) informe quais as obras se encontram atualmente paralisadas em âmbito
no município de Rio das Ostras, o motivo da suspensão dos trabalhos, a
empresa contratada, a maneira de contato com seus representantes, o objeto
da obra, o valor total, a percentagem de sua execução, o valor até hoje pago,
a forma de contratação do particular, o responsável pela fiscalização dos
contratos e das obras e a eventual penalidade aplicada;
(b) informe quais as obras se encontram em trâmite no âmbito do município
de Rio das Ostras, a empresa contratada, a maneira de contato com seus
representantes, o objeto da obra, o valor total a ser pago, a percentagem de
sua execução, o valor até hoje pago, a forma de contratação do particular, o
responsável pela fiscalização de cada uma das obras e previsão de conclusão
individualizada;
Sala das Sessões, 27 de abril de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração de denúncias
realizadas que carecem por sua vez de avaliação do inteiro teor do
processo requerido.
Essa Casa vem prezando cada vez mais pela transparência em
todos os âmbitos da Administração Pública e a transparência em relação
às obras realizadas ou paralisadas é justamente uma das mais exigidas
pelo Poder Público.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno da
Casa Legislativa:
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por
Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo redigidas em termos
claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo
Plenário e nos casos previstos neste Regimento,
poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da
Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados
pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II -
Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou
a dirigentes de órgãos públicos municipais, a
servidores municipais e a entidades particulares;”.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
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