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materia nº 29/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaREQUER, ao Secretário de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas que, dentro do prazo regimental, esclareça, preferencialmente por via eletrônica, o seguinte: (a) informe quais as obras se encontram atualmente paralisadas em âmbito no município de Rio das Ostras, (b) informe quais as obras se encontram em trâmite no âmbito do município de Rio das Ostras,
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-30 PUBLICAÇÃO — Aprovado em 11/05/2021.
2021-04-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-11T19:54:38.152242-03:00 Aprovado 7 4 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 029/2021 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário de 
Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas que, dentro do prazo 
regimental, esclareça, preferencialmente por via eletrônica, o seguinte:
(a) informe quais as obras se encontram atualmente paralisadas em âmbito 
no município de Rio das Ostras, o motivo da suspensão dos trabalhos, a 
empresa contratada, a maneira de contato com seus representantes, o objeto 
da obra, o valor total, a percentagem de sua execução, o valor até hoje pago, 
a forma de contratação do particular, o responsável pela fiscalização dos 
contratos e das obras e a eventual penalidade aplicada;
(b) informe quais as obras se encontram em trâmite no âmbito do município 
de Rio das Ostras, a empresa contratada, a maneira de contato com seus 
representantes, o objeto da obra, o valor total a ser pago, a percentagem de 
sua execução, o valor até hoje pago, a forma de contratação do particular, o 
responsável pela fiscalização de cada uma das obras e previsão de conclusão 
individualizada;
Sala das Sessões, 27 de abril de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
O Requerimento se faz necessário para apuração de denúncias 
realizadas que carecem por sua vez de avaliação do inteiro teor do 
processo requerido. 
Essa Casa vem prezando cada vez mais pela transparência em 
todos os âmbitos da Administração Pública e a transparência em relação 
às obras realizadas ou paralisadas é justamente uma das mais exigidas 
pelo Poder Público.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno da 
Casa Legislativa: 
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por 
Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo redigidas em termos 
claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo 
Plenário e nos casos previstos neste Regimento, 
poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da 
Mesa. 
(...) 
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados 
pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II -
Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou 
a dirigentes de órgãos públicos municipais, a 
servidores municipais e a entidades particulares;”.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador

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