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EMENDA ADITIVA N°002 AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO
MUNICIPIO N° 002/2021
EMENTA: ADICIONA A REDAÇÃO DO ART. 1º,
ART. 3º, e ART. 4º, DO PROJETO DE
EMENDA A L.O.M. Nº. 002/2021
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA N° AO PROJETO DE EMENDA A
LOM Nº. 002/2021
Art. 1° – O artigo 1° do Projeto de Emenda a
L.O.M n° 002/2021 do Poder Executivo, ao alterar
especificamente o inciso V, do Art. 7º, da Lei Orgânica do
Município, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 1º - Fica alterado o inciso V, do Art. 7º,
da Lei orgânica do Município, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 7º ...
(...)
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V – Instituir a Guarda Municipal armada e
uniformizada, órgão municipal de segurança
ostensiva e de preservação da ordem pública, de
caráter essencialmente civil subordinada ao Poder
Executivo que funcionará em concordância com o
regime jurídico próprio de Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos e com as determinações
previstas em Lei Federal, Estadual e Municipal.”
Art. 2° – O artigo 3° do Projeto de Emenda a
L.O.M. n° 002/2021 do Poder Executivo, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º - Adiciona o artigo 286-A, na Lei
Orgânica do Município, com a seguinte redação:
Art. 286-A: O Poder Executivo, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da publicação da nova
redação do inciso V, do Art. 7º e do inciso XIV,
do Art.14, dada pela emenda a L.O.M. nº.
002/2021, implementará e regulamentará o Plano de
Carreiras, Cargos e Salários próprio da Guarda
Civil Municipal, as normas de controle interno
sobre o armamento e sobre o curso de formação e
capacitação em defesa pessoal, primeiros
socorros, armas e uso diferenciado da força.
Parágrafo único: O armamento do guarda civil
municipal é condicionado a vigência das leis
municipais constantes no caput e a celebração de
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convênio com a Polícia Federal e com o Ministério
da Justiça, respeitando o disposto na Lei Federal
nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral
das Guardas Municipais. ”
Art. 3° – Adiciona o artigo 4° do Projeto de
Emenda a L.O.M. n° 002/2021 do Poder Executivo, com a
seguinte redação:
“ Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica, com as
emendas aprovadas pela Câmara Municipal, entra em
vigor na data de sua publicação. ”
Art. 4°. – As alterações textuais propostas acima
passarão a ser parte integrante da proposição quando
aprovada.
Rio das Ostras, RJ, 28 de abril de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
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J U S T I F I C A T I V A S
Hoje as Guardas Municipais, tendo em vista a
crise que vivemos em nosso país em relação à segurança
pública, acabam sendo utilizadas além de sua função
prevista na constituição, de proteger os patrimônios,
exercendo as funções de policias municipais em prol da
segurança pública. Sendo certo que, com a presente emenda à
Lei Orgânica Municipal, a Guarda Civil Municipal passará a
ser armada e de segurança ostensiva.
Assim, é incontroversa a importância da Guarda
Municipal para o Município, bem como a complexidade e a
periculosidade no exercício das atribuições, sendo salutar
a valorização através da criação do plano do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários a fim de definir suas
finalidades, atribuições e estrutura, bem como os direitos,
deveres e sistema de remuneração dos seus integrantes,
fundamentado nos seguintes princípios:
I - racionalização da estrutura de cargos e
carreiras;
II - legalidade e segurança jurídica;
III - estímulo ao desenvolvimento profissional e
à qualificação funcional;
IV - reconhecimento e valorização do Guarda
Municipal pela disciplina, pelos serviços prestados,
conhecimento adquirido, pelo desempenho e valores
profissionais.
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Ainda, convém ressaltar que a Lei Federal nº
13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas
Municipais, prevê em seu Art. 11 e Art. 12, que o exercício
das atribuições dos cargos da guarda municipal requer
capacitação específica, com matriz curricular compatível
com suas atividades, e, ainda, os Municípios poderão firmar
convênios ou consorciar-se visando à formação, treinamento
e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
Desta forma, imprescindível que os guardas
municipais cumpram todos os requisitos para o porte e a
posse de armas, bem como estejam devidamente aptos a
manuseá-las a fim de efetivar a participação na segurança
pública.
Pelo exposto, traçadas as referidas
considerações, diante a instituição da Guarda Civil armada
e considerando a Indicação nº. 155/2021, publicada na
Edição do Jornal Oficial nº. 1298, de 12/03/2021, conto com
o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 28 de abril de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador