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materia nº 2/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaADICIONA A REDAÇÃO DO ART. 1º, ART. 3º, e ART. 4º, DO PROJETO DE EMENDA A L.O.M. Nº. 002/2021
native_id13380

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 PROPOSIÇÃO REJEITADA — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão/comissões.
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão/comissões.
2021-04-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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texto original #

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EMENDA ADITIVA N°002 AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO 
MUNICIPIO N° 002/2021
EMENTA: ADICIONA A REDAÇÃO DO ART. 1º,
ART. 3º, e ART. 4º, DO PROJETO DE 
EMENDA A L.O.M. Nº. 002/2021 
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do 
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, 
APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA N° AO PROJETO DE EMENDA A 
LOM Nº. 002/2021
 Art. 1° – O artigo 1° do Projeto de Emenda a 
L.O.M n° 002/2021 do Poder Executivo, ao alterar 
especificamente o inciso V, do Art. 7º, da Lei Orgânica do 
Município, passa a ter a seguinte redação: 
“ Art. 1º - Fica alterado o inciso V, do Art. 7º, 
da Lei orgânica do Município, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 7º ...
(...)
2
V – Instituir a Guarda Municipal armada e 
uniformizada, órgão municipal de segurança 
ostensiva e de preservação da ordem pública, de 
caráter essencialmente civil subordinada ao Poder 
Executivo que funcionará em concordância com o 
regime jurídico próprio de Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos e com as determinações 
previstas em Lei Federal, Estadual e Municipal.” 
Art. 2° – O artigo 3° do Projeto de Emenda a 
L.O.M. n° 002/2021 do Poder Executivo, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 3º - Adiciona o artigo 286-A, na Lei 
Orgânica do Município, com a seguinte redação:
Art. 286-A: O Poder Executivo, no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da publicação da nova 
redação do inciso V, do Art. 7º e do inciso XIV, 
do Art.14, dada pela emenda a L.O.M. nº. 
002/2021, implementará e regulamentará o Plano de 
Carreiras, Cargos e Salários próprio da Guarda 
Civil Municipal, as normas de controle interno 
sobre o armamento e sobre o curso de formação e 
capacitação em defesa pessoal, primeiros 
socorros, armas e uso diferenciado da força. 
Parágrafo único: O armamento do guarda civil 
municipal é condicionado a vigência das leis
municipais constantes no caput e a celebração de 
3
convênio com a Polícia Federal e com o Ministério 
da Justiça, respeitando o disposto na Lei Federal 
nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral 
das Guardas Municipais. ”
Art. 3° – Adiciona o artigo 4° do Projeto de 
Emenda a L.O.M. n° 002/2021 do Poder Executivo, com a 
seguinte redação:
“ Art. 4º - Esta Emenda à Lei Orgânica, com as 
emendas aprovadas pela Câmara Municipal, entra em 
vigor na data de sua publicação. ”
Art. 4°. – As alterações textuais propostas acima 
passarão a ser parte integrante da proposição quando 
aprovada.
Rio das Ostras, RJ, 28 de abril de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador 
4
J U S T I F I C A T I V A S
Hoje as Guardas Municipais, tendo em vista a 
crise que vivemos em nosso país em relação à segurança 
pública, acabam sendo utilizadas além de sua função 
prevista na constituição, de proteger os patrimônios, 
exercendo as funções de policias municipais em prol da 
segurança pública. Sendo certo que, com a presente emenda à 
Lei Orgânica Municipal, a Guarda Civil Municipal passará a 
ser armada e de segurança ostensiva. 
Assim, é incontroversa a importância da Guarda 
Municipal para o Município, bem como a complexidade e a 
periculosidade no exercício das atribuições, sendo salutar 
a valorização através da criação do plano do Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários a fim de definir suas 
finalidades, atribuições e estrutura, bem como os direitos, 
deveres e sistema de remuneração dos seus integrantes, 
fundamentado nos seguintes princípios:
I - racionalização da estrutura de cargos e 
carreiras;
II - legalidade e segurança jurídica;
III - estímulo ao desenvolvimento profissional e 
à qualificação funcional;
IV - reconhecimento e valorização do Guarda 
Municipal pela disciplina, pelos serviços prestados, 
conhecimento adquirido, pelo desempenho e valores 
profissionais.
5
Ainda, convém ressaltar que a Lei Federal nº 
13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas 
Municipais, prevê em seu Art. 11 e Art. 12, que o exercício 
das atribuições dos cargos da guarda municipal requer 
capacitação específica, com matriz curricular compatível 
com suas atividades, e, ainda, os Municípios poderão firmar 
convênios ou consorciar-se visando à formação, treinamento 
e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
Desta forma, imprescindível que os guardas 
municipais cumpram todos os requisitos para o porte e a 
posse de armas, bem como estejam devidamente aptos a 
manuseá-las a fim de efetivar a participação na segurança 
pública.
Pelo exposto, traçadas as referidas 
considerações, diante a instituição da Guarda Civil armada 
e considerando a Indicação nº. 155/2021, publicada na 
Edição do Jornal Oficial nº. 1298, de 12/03/2021, conto com 
o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 28 de abril de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

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