Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA MODIFICATIVA Nº 016 AO PROJETO DE LEI Nº 030/2021
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I,
CAPUT DO INCISO II, INCISO III, INCISO IV e
INCISO V, TODOS DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI
Nº. 030/2021, QUE INSTITUI A FICHA LIMPA
MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor: Vereador Rodrigo Jorge de Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1° – O inciso I, do Art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
“I – os que tenham contra sua pessoa representação ou ação de
investigação judicial eleitoral julgada procedente pela Justiça Eleitoral,
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em
processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, durante
o prazo de 08 (oito) anos, contados do primeiro domingo de outubro do
ano da eleição que tenha praticado a conduta ilícita, salvo se a decisão
for anulada ou suspensa pelo Poder Judiciário; ”
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Estado do Rio de Janeiro
Art. 2° – O caput, do inciso II, do Art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
(...)
“ II - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, salvo
se a decisão for anulada ou suspensa pelo Poder Judiciário, pelos
crimes:”
Art. 3° – O inciso III, do Art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
(...)
“ III- detentores de cargo na Administração Pública direta, Indireta ou
Fundacional, em qualquer espera política, que beneficiarem a si ou a
terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem
condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, no prazo de 8 (oito) anos, contados do primeiro
domingo de outubro do ano da eleição que tenha praticado a conduta
ilícita, salvo se a decisão for anulada ou suspensa pelo Poder
Judiciário;”
Art. 4° – O inciso IV, do Art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
(...)
“IV - condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por
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captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos
ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes
públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro
ou do diploma ou inelegibilidade, durante o prazo de 08 (oito) anos,
contados do primeiro domingo de outubro do ano da eleição que tenha
praticado a conduta ilícita, salvo se a decisão for anulada ou suspensa
pelo Poder Judiciário;”
Art. 5° – O inciso V, do Art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
(...)
“V- os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
por ato doloso de improbidade administrativa que cumulativamente
importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena, salvo se a decisão for anulada
ou suspensa pelo Poder Judiciário;
Art. 6°. – As alterações textuais propostas acima passarão a ser parte
integrante da proposição quando aprovada.
Sala das sessões, 28 de abril de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei estende as regras da Lei da Ficha Limpa aos
cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo Municipal. . O cidadão, para ingressar no serviço público como cargo
de confiança dos políticos que estão no poder, não poderá ter condenação em segunda
instância judicial, previsto na Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, inclusive a
LC 135/2010, que já instituiu o ‘ficha limpa’ nacional, especificamente para políticos.
A lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da
cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de
pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos. Dessa forma, entende
o Signatário como legítima a utilização dos mesmos critérios em âmbito municipal para
evitar o acesso dos chamados “fichas sujas” aos cargos de provimento em comissão.
A restrição deverá atingir pessoas que, por exemplo, almejam ocupar os
cargos de Secretários Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas
municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Município,
demais cargos em comissão do Poder Executivo.
Entretanto, as inovações no âmbito municipal devem estar em sintonia
com o que dispõe a Lei Complementar 64/1990 e suas alterações e, ainda, as últimas
teses firmadas no Tribunal Superior Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal, razão pela
qual a necessidade de fazer as emendas modificativas.
Verifica-se que no Projeto de Lei encaminhado, apesar da redação estar
parecida com o disposto nas alíneas “d”., “e”, “h”, “j”, “l”, “m” e “o”, todas do inciso I,
do Art. 1º, da Lei nº. 64/90, o marco da contagem está equivocadamente lançado, vez
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que ao adequar o texto “para a eleição na qual concorrem ou
tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos
seguintes;” para “ contados da data do trânsito em julgado da decisão” está criando um
novo marco que trará tratamento diferenciado para aqueles agentes políticos submetidos
ao critério da Lei nº. 64/90.
Portanto, diante da relevância da matéria, se requer a regular tramitação
da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa.
Sala das sessões, 28 de abril de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador Autor