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materia nº 16/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, CAPUT DO INCISO II, INCISO III, INCISO IV e INCISO V, TODOS DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº. 030/2021, QUE INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id13381

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Arquivo!
2021-12-15 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª VOTAÇÃO
2021-10-21 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão/comissões.
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão/comissões.
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITIRA DA MATÉRIA.
2021-04-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA MODIFICATIVA Nº 016 AO PROJETO DE LEI Nº 030/2021
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, 
CAPUT DO INCISO II, INCISO III, INCISO IV e 
INCISO V, TODOS DO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI 
Nº. 030/2021, QUE INSTITUI A FICHA LIMPA 
MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO 
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor: Vereador Rodrigo Jorge de Barros
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
 
Art. 1° – O inciso I, do Art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
“I – os que tenham contra sua pessoa representação ou ação de 
investigação judicial eleitoral julgada procedente pela Justiça Eleitoral, 
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em 
processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, durante 
o prazo de 08 (oito) anos, contados do primeiro domingo de outubro do 
ano da eleição que tenha praticado a conduta ilícita, salvo se a decisão 
for anulada ou suspensa pelo Poder Judiciário; ”
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 2° – O caput, do inciso II, do Art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
(...)
“ II - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o 
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, salvo 
se a decisão for anulada ou suspensa pelo Poder Judiciário, pelos 
crimes:”
Art. 3° – O inciso III, do Art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
(...)
“ III- detentores de cargo na Administração Pública direta, Indireta ou 
Fundacional, em qualquer espera política, que beneficiarem a si ou a 
terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem 
condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 
judicial colegiado, no prazo de 8 (oito) anos, contados do primeiro 
domingo de outubro do ano da eleição que tenha praticado a conduta 
ilícita, salvo se a decisão for anulada ou suspensa pelo Poder 
Judiciário;”
Art. 4° – O inciso IV, do Art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
(...)
“IV - condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por 
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos 
ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes 
públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro 
ou do diploma ou inelegibilidade, durante o prazo de 08 (oito) anos, 
contados do primeiro domingo de outubro do ano da eleição que tenha 
praticado a conduta ilícita, salvo se a decisão for anulada ou suspensa 
pelo Poder Judiciário;”
Art. 5° – O inciso V, do Art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - (...)
(...)
“V- os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em 
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, 
por ato doloso de improbidade administrativa que cumulativamente 
importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a 
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 
(oito) anos após o cumprimento da pena, salvo se a decisão for anulada 
ou suspensa pelo Poder Judiciário;
 Art. 6°. – As alterações textuais propostas acima passarão a ser parte 
integrante da proposição quando aprovada.
 
Sala das sessões, 28 de abril de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei estende as regras da Lei da Ficha Limpa aos 
cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do 
Poder Executivo Municipal. . O cidadão, para ingressar no serviço público como cargo 
de confiança dos políticos que estão no poder, não poderá ter condenação em segunda 
instância judicial, previsto na Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, inclusive a 
LC 135/2010, que já instituiu o ‘ficha limpa’ nacional, especificamente para políticos.
A lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da 
cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de 
pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos. Dessa forma, entende 
o Signatário como legítima a utilização dos mesmos critérios em âmbito municipal para 
evitar o acesso dos chamados “fichas sujas” aos cargos de provimento em comissão.
A restrição deverá atingir pessoas que, por exemplo, almejam ocupar os 
cargos de Secretários Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas 
municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Município, 
demais cargos em comissão do Poder Executivo.
Entretanto, as inovações no âmbito municipal devem estar em sintonia 
com o que dispõe a Lei Complementar 64/1990 e suas alterações e, ainda, as últimas 
teses firmadas no Tribunal Superior Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal, razão pela 
qual a necessidade de fazer as emendas modificativas.
Verifica-se que no Projeto de Lei encaminhado, apesar da redação estar 
parecida com o disposto nas alíneas “d”., “e”, “h”, “j”, “l”, “m” e “o”, todas do inciso I, 
do Art. 1º, da Lei nº. 64/90, o marco da contagem está equivocadamente lançado, vez 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
que ao adequar o texto “para a eleição na qual concorrem ou 
tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos 
seguintes;” para “ contados da data do trânsito em julgado da decisão” está criando um 
novo marco que trará tratamento diferenciado para aqueles agentes políticos submetidos 
ao critério da Lei nº. 64/90. 
Portanto, diante da relevância da matéria, se requer a regular tramitação 
da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa.
Sala das sessões, 28 de abril de 2021.
Rodrigo Jorge Barros
Vereador Autor

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