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REQUERIMENTO Nº 030/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER
ao Procurador-Geral do Município de Rio das Ostras que encaminhe
cópia integral, preferencialmente por mídia eletrônica, do Processo
Administrativo n° 26.917/2017, processo este que se encontra
localizado nesta Procuradoria segundo consulta feita ao Portal de
Andamentos de Processos Administrativos.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração, concomitante,
do Controle Interno, por meio da SEMACI com a instauração de Tomada
de Contas através da Portaria 001/2021, como pelo órgão externo de
controle e fiscalização, a Câmara Municipal de Vereadores, em especial
pela Comissão Permanente de Saúde e seus membros, sendo o autor
do presente Requerimento Presidente da citada Comissão.
O Requerimento é dirigido ao Procurador-Geral do Município pelo
fato do Processo Administrativo ali se encontrar na presente data.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno da
Casa Legislativa:
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por
Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo redigidas em termos
claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo
Plenário e nos casos previstos neste Regimento,
poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da
Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados
pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II -
Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou
a dirigentes de órgãos públicos municipais, a
servidores municipais e a entidades particulares;”.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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