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materia nº 30/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Procurador-Geral do Município de Rio das Ostras que encaminhe cópia integral, preferencialmente por mídia eletrônica, do Processo Administrativo n° 26.917/2017, processo este que se encontra localizado nesta Procuradoria segundo consulta feita ao Portal de Andamentos de Processos Administrativos.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Retirado de pauta.
2021-09-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia - Votação do requerimento.
2021-05-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para leitura.
2021-04-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 030/2021 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER
ao Procurador-Geral do Município de Rio das Ostras que encaminhe 
cópia integral, preferencialmente por mídia eletrônica, do Processo 
Administrativo n° 26.917/2017, processo este que se encontra 
localizado nesta Procuradoria segundo consulta feita ao Portal de 
Andamentos de Processos Administrativos.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
 
O Requerimento se faz necessário para apuração, concomitante, 
do Controle Interno, por meio da SEMACI com a instauração de Tomada 
de Contas através da Portaria 001/2021, como pelo órgão externo de 
controle e fiscalização, a Câmara Municipal de Vereadores, em especial 
pela Comissão Permanente de Saúde e seus membros, sendo o autor 
do presente Requerimento Presidente da citada Comissão.
O Requerimento é dirigido ao Procurador-Geral do Município pelo 
fato do Processo Administrativo ali se encontrar na presente data.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno da 
Casa Legislativa: 
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por 
Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo redigidas em termos 
claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo 
Plenário e nos casos previstos neste Regimento, 
poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da 
Mesa. 
(...) 
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados 
pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II -
Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou 
a dirigentes de órgãos públicos municipais, a 
servidores municipais e a entidades particulares;”.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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