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REQUERIMENTO Nº 031/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER
à Secretária de Saúde que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com
documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica,
RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados:
(i) informe quais os medicamentos hoje existentes na farmácia do
Município de Rio das Ostras, individualizando cada um, sua quantidade
e forma de aquisição (adesão a atas de registro de preços, licitação,
dispensa de licitação, etc.);
(ii) informe se o estoque atual de medicamentos é estimado para que
tenha duração por quanto tempo;
(iii) informe se há previsão para a aquisição de novos medicamentos,
indicando os processos administrativos relativos à esta ação;
(iv) que apresente a listagem dos cidadãos que receberam
medicamentos na farmácia municipal nos últimos 06 (seis) meses,
indicando os medicamentos recebidos e as respectivas receitas
médicas apresentadas.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador – Presidente da Comissão de Saúde
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo
como fundamento informações que devem à disposição de toda a
população de imediato.
Há uma grande necessidade de que maior transparência do Poder
Executivo, especialmente quanto à área da saúde, eis que atualmente
se encontra numa verdadeira caixa-preta que impede até os próprios
integrantes do Legislativos de exercer de forma escorreita sua função de
fiscalizar.
As indagações acima têm apenas o objetivo de trazer
esclarecimentos a respeito do tema de forma adequada para que não
restem dúvidas a respeito da legalidade dos atos praticados e do correto
gasto dos valores advindos de outros órgãos e Poderes bem como
esclarecimentos a respeito da atual situação vivida pela sociedade
diante da pandemia do coronavírus, sendo apenas um ato de
fiscalização, atuação precípua do Poder Legislativo e de seus membros.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes,
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do
cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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