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materia nº 31/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretária de Saúde que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados: (i) informe quais os medicamentos hoje existentes na farmácia do Município de Rio das Ostras, individualizando cada um, sua quantidade e forma de aquisição (adesão a atas de registro de preços, licitação, dispensa de licitação, etc.); (ii) informe se o estoque atual de medicamentos é estimado para que tenha duração por quanto tempo; (iii) informe se há previsão para a aquisição de novos medicamentos, indicando os processos administrativos relativos à esta ação; (iv) que apresente a listagem dos cidadãos que receberam medicamentos na farmácia municipal nos últimos 06 (seis) meses, indicando os medicamentos recebidos e as respectivas receitas médicas apresentadas. Sala das Sessões, 29 de abril de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador – Presidente da Comissão de Saúde
native_id13385

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia - Votação do requerimento.
2021-05-11 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para leitura.
2021-04-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 031/2021 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER
à Secretária de Saúde que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com 
documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, 
RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados: 
 
(i) informe quais os medicamentos hoje existentes na farmácia do 
Município de Rio das Ostras, individualizando cada um, sua quantidade 
e forma de aquisição (adesão a atas de registro de preços, licitação, 
dispensa de licitação, etc.); 
 
(ii) informe se o estoque atual de medicamentos é estimado para que 
tenha duração por quanto tempo; 
 
(iii) informe se há previsão para a aquisição de novos medicamentos, 
indicando os processos administrativos relativos à esta ação; 
 
(iv) que apresente a listagem dos cidadãos que receberam 
medicamentos na farmácia municipal nos últimos 06 (seis) meses, 
indicando os medicamentos recebidos e as respectivas receitas 
médicas apresentadas. 
Sala das Sessões, 29 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador – Presidente da Comissão de Saúde
JUSTIFICATIVA 
 
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva 
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos 
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na 
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura 
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo 
como fundamento informações que devem à disposição de toda a 
população de imediato.
Há uma grande necessidade de que maior transparência do Poder 
Executivo, especialmente quanto à área da saúde, eis que atualmente 
se encontra numa verdadeira caixa-preta que impede até os próprios 
integrantes do Legislativos de exercer de forma escorreita sua função de 
fiscalizar.
As indagações acima têm apenas o objetivo de trazer 
esclarecimentos a respeito do tema de forma adequada para que não 
restem dúvidas a respeito da legalidade dos atos praticados e do correto 
gasto dos valores advindos de outros órgãos e Poderes bem como 
esclarecimentos a respeito da atual situação vivida pela sociedade 
diante da pandemia do coronavírus, sendo apenas um ato de 
fiscalização, atuação precípua do Poder Legislativo e de seus membros.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos 
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes, 
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a 
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do 
cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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