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REQUERIMENTO Nº 032/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do
Poder Executivo que, dentro do prazo regimental, ESCLAREÇA quais
foram os CRITÉRIOS UTILIZADOS para a formação do Gabinete da Vacina
contra o Covid-19 no Município de Rio das Ostras, tendo em vista que
há apenas UMA servidora da Secretaria de Saúde, como se vê da
transcrição abaixo da Portaria 957/2020 publicada no Diário Oficial de
Edição n° 1.269, dia 30 de dezembro de 2020:
“PORTARIA Nº 0957/2020
CRIA O GABINETE DA VACINA CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº
27370/2020,
RESOLVE:
Art. 1° Criar o Gabinete da Vacina Contra COVID-19 com o objetivo de avaliar
e implementar as oportunidades de imunização, sob a presidência do Chefe
do Executivo.
Art. 2° Ficam nomeados para compor o referido o Gabinete os seguintes
servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do
Prefeito, 30 de dezembro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 0957/2020
Jane Blanco Teixeira – Secretária Municipal de Saúde;
Eliara Fialho Ribeiro dos Santos – Secretária Municipal de Bem-Estar
Social;
Aurora Cristina Siqueira Ferreira Pereira – Secretária Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo;
Carmem Cristina Kanda de Sá Rocha – Subsecretária Municipal de
Fazenda;
Ricardo Silva Lopes - Secretário Municipal de Controle Interno;
Mário Alves Baião Filho – Secretário Municipal de Gestão Pública;
Giovanni da Silva Zaror – Secretário Municipal de Administração
Púbica;
Luiz Gustavo Tebaldi Henriques dos Reis – Assessor de Comunicação e
Tecnologia da Informação;
Evandro da Silva Carvalho – Inspetor Geral de Segurança Pública;
Anderson Huguenin Gonçalves – Procurador-Geral do Município.”
Se REQUER, também, que seja encaminhada cópia integral,
preferencialmente por meio eletrônico, do Processo Administrativo
27.370/2020.
Por fim, deverá esclarecer ainda quais as atribuições de cada um
dos componentes do Gabinete, suas qualificações técnicas –
especialmente para lidar da matéria de saúde pública – assim como
encaminhar, preferencialmente por mídia eletrônica, as atas das
reuniões, ofícios enviados e recebidos pelo citado Gabinete a outros
órgãos, poderes ou entes da Federação e os documentos científicos que
fundamentaram, até hoje, a elaboração e publicação dos Decretos do
Poder Executivo envolvendo as ações de combate ao coronavírus, desde
o primeiro até o último.
Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador – Presidente da Comissão de Saúde
JUSTIFICATIVA
O Requerimento é fruto de várias indagações dos munícipes a
respeito daqueles que compõem o Gabinete da Vacinação contra o
Covid-19 em Rio das Ostras e o porquê de poucos representantes da
área da saúde em sua composição.
Ou seja, se pretende aqui nada mais do que conferir transparência
e efetiva ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo
como fundamento informações que devem à disposição de toda a
população de imediato.
Há uma grande necessidade de que maior transparência do Poder
Executivo, especialmente quanto à área da saúde, eis que atualmente
se encontra numa verdadeira caixa-preta que impede até os próprios
integrantes do Legislativos de exercer de forma escorreita sua função de
fiscalizar, principalmente num tema tão sensível e delicado como a
vacinação contra o coronavírus.
As indagações acima têm apenas o objetivo de trazer
esclarecimentos a respeito do tema de forma adequada para que não
restem dúvidas a respeito da legalidade dos atos praticados e do correto
gasto dos valores advindos de outros órgãos e Poderes bem como
esclarecimentos a respeito da atual situação vivida pela sociedade
diante da pandemia do coronavírus, sendo apenas um ato de
fiscalização, atuação precípua do Poder Legislativo e de seus membros.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes,
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do
cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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