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materia nº 32/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo que, dentro do prazo regimental, ESCLAREÇA quais foram os CRITÉRIOS UTILIZADOS para a formação do Gabinete da Vacina contra o Covid-19 no Município de Rio das Ostras, tendo em vista que há apenas UMA servidora da Secretaria de Saúde, como se vê da transcrição abaixo da Portaria 957/2020 publicada no Diário Oficial de Edição n° 1.269, dia 30 de dezembro de 2020: “PORTARIA Nº 0957/2020 CRIA O GABINETE DA VACINA CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 27370/2020, RESOLVE: Art. 1° Criar o Gabinete da Vacina Contra COVID-19 com o objetivo de avaliar e implementar as oportunidades de imunização, sob a presidência do Chefe do Executivo. Art. 2° Ficam nomeados para compor o referido o Gabinete os seguintes servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras. ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 0957/2020 • Jane Blanco Teixeira – Secretária Municipal de Saúde; • Eliara Fialho Ribeiro dos Santos – Secretária Municipal de Bem-Estar Social; • Aurora Cristina Siqueira Ferreira Pereira – Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; • Carmem Cristina Kanda de Sá Rocha – Subsecretária Municipal de Fazenda; • Ricardo Silva Lopes - Secretário Municipal de Controle Interno; • Mário Alves Baião Filho – Secretário Municipal de Gestão Pública; • Giovanni da Silva Zaror – Secretário Municipal de Administração Púbica; • Luiz Gustavo Tebaldi Henriques dos Reis – Assessor de Comunicação e Tecnologia da Informação; • Evandro da Silva Carvalho – Inspetor Geral de Segurança Pública; • Anderson Huguenin Gonçalves – Procurador-Geral do Município.” Se REQUER, também, que seja encaminhada cópia integral, preferencialmente por meio eletrônico, do Processo Administrativo 27.370/2020. Por fim, deverá esclarecer ainda quais as atribuições de cada um dos componentes do Gabinete, suas qualificações técnicas –especialmente para lidar da matéria de saúde pública – assim como encaminhar, preferencialmente por mídia eletrônica, as atas das reuniões, ofícios enviados e recebidos pelo citado Gabinete a outros órgãos, poderes ou entes da Federação e os documentos científicos que fundamentaram, até hoje, a elaboração e publicação dos Decretos do Poder Executivo envolvendo as ações de combate ao coronavírus, desde o primeiro até o último. Sala das Sessões, 1° de maio de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador – Presidente da Comissão de Saúde
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia - Votação do requerimento.
2021-05-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho inicial da Presidência.
2021-05-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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REQUERIMENTO Nº 032/2021 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do 
Poder Executivo que, dentro do prazo regimental, ESCLAREÇA quais
foram os CRITÉRIOS UTILIZADOS para a formação do Gabinete da Vacina 
contra o Covid-19 no Município de Rio das Ostras, tendo em vista que 
há apenas UMA servidora da Secretaria de Saúde, como se vê da 
transcrição abaixo da Portaria 957/2020 publicada no Diário Oficial de 
Edição n° 1.269, dia 30 de dezembro de 2020:
“PORTARIA Nº 0957/2020
CRIA O GABINETE DA VACINA CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 
27370/2020, 
RESOLVE: 
Art. 1° Criar o Gabinete da Vacina Contra COVID-19 com o objetivo de avaliar 
e implementar as oportunidades de imunização, sob a presidência do Chefe 
do Executivo. 
Art. 2° Ficam nomeados para compor o referido o Gabinete os seguintes 
servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do 
Prefeito, 30 de dezembro de 2020. 
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 0957/2020 
 
 Jane Blanco Teixeira – Secretária Municipal de Saúde;
 Eliara Fialho Ribeiro dos Santos – Secretária Municipal de Bem-Estar
Social;
 Aurora Cristina Siqueira Ferreira Pereira – Secretária Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo;
 Carmem Cristina Kanda de Sá Rocha – Subsecretária Municipal de 
Fazenda;
 Ricardo Silva Lopes - Secretário Municipal de Controle Interno;
 Mário Alves Baião Filho – Secretário Municipal de Gestão Pública;
 Giovanni da Silva Zaror – Secretário Municipal de Administração 
Púbica;
 Luiz Gustavo Tebaldi Henriques dos Reis – Assessor de Comunicação e 
Tecnologia da Informação;
 Evandro da Silva Carvalho – Inspetor Geral de Segurança Pública;
 Anderson Huguenin Gonçalves – Procurador-Geral do Município.”
Se REQUER, também, que seja encaminhada cópia integral, 
preferencialmente por meio eletrônico, do Processo Administrativo 
27.370/2020.
Por fim, deverá esclarecer ainda quais as atribuições de cada um 
dos componentes do Gabinete, suas qualificações técnicas –
especialmente para lidar da matéria de saúde pública – assim como 
encaminhar, preferencialmente por mídia eletrônica, as atas das 
reuniões, ofícios enviados e recebidos pelo citado Gabinete a outros 
órgãos, poderes ou entes da Federação e os documentos científicos que 
fundamentaram, até hoje, a elaboração e publicação dos Decretos do 
Poder Executivo envolvendo as ações de combate ao coronavírus, desde 
o primeiro até o último. 
Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador – Presidente da Comissão de Saúde
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
O Requerimento é fruto de várias indagações dos munícipes a 
respeito daqueles que compõem o Gabinete da Vacinação contra o 
Covid-19 em Rio das Ostras e o porquê de poucos representantes da 
área da saúde em sua composição.
Ou seja, se pretende aqui nada mais do que conferir transparência
e efetiva ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos 
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na 
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura 
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo 
como fundamento informações que devem à disposição de toda a 
população de imediato.
Há uma grande necessidade de que maior transparência do Poder 
Executivo, especialmente quanto à área da saúde, eis que atualmente 
se encontra numa verdadeira caixa-preta que impede até os próprios 
integrantes do Legislativos de exercer de forma escorreita sua função de 
fiscalizar, principalmente num tema tão sensível e delicado como a 
vacinação contra o coronavírus.
As indagações acima têm apenas o objetivo de trazer 
esclarecimentos a respeito do tema de forma adequada para que não 
restem dúvidas a respeito da legalidade dos atos praticados e do correto 
gasto dos valores advindos de outros órgãos e Poderes bem como 
esclarecimentos a respeito da atual situação vivida pela sociedade 
diante da pandemia do coronavírus, sendo apenas um ato de 
fiscalização, atuação precípua do Poder Legislativo e de seus membros.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos 
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes, 
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a 
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do 
cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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