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materia nº 69/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaTorna obrigatório aos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e certificados em braile, aos alunos com Deficiência Visual, como documentos comprobatórios de conclusão de curso.
native_id13387

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 1º votação.
2021-06-10 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer da comissão.
2021-05-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — Proposição inclusa no Expediente da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Para Leitura
2021-05-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 069/2021 
EMENTA: “Torna obrigatório aos 
estabelecimentos de ensino, públicos ou 
privados, situados no Município de Rio das 
Ostras o fornecimento de diplomas e 
certificados em braile, aos alunos com 
Deficiência Visual, como documentos 
comprobatórios de conclusão de curso.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados,
situados no município do Recife ficam obrigados a fornecer diplomas e 
certificados em braile, aos alunos com Deficiência Visual, como documentos 
comprobatórios de conclusão de curso.
Parágrafo Único. A obrigação de que trata o caput é aplicável aos 
estabelecimentos de ensino que oferecem o Ensino Médio, Ensino Técnico, 
Educação Profissional e Ensino Superior.
Art. 2°. – As Pessoas com Deficiência Visual que concluíram cursos 
ou o Ensino Médio anteriormente à vigência desta Lei poderão requerer aos 
respectivos estabelecimentos de ensino o diploma ou o certificado em braile, 
conforme o caso.
 
Art. 3º. – Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como principal intuito consagrar o princípio 
da dignidade da pessoa humana, o qual tem fundamento constitucional no 
artigo 1°, inciso III, da Carta Magna e que irradia sua axiologia para todo o 
ordenamento jurídico, de forma que em eventual conflito de normas jurídicas 
em geral – regras e princípios – tal princípio prevalece numa ponderação de 
interesses em geral.
Inicialmente, cabe destacar o que afirma a Lei Federal nº 13.146, de 6 
de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 27, abaixo 
transcrito: 
“Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com 
deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo 
em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, 
de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível 
de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, 
intelectuais e sociais, segundo suas características, 
interesses e necessidades de aprendizagem. 
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da 
comunidade escolar e da sociedade assegurar educação 
de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a 
salvo de toda forma de violência, negligência e 
discriminação.”
A Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro 
que é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir 
seus direitos com tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios: 
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e 
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida 
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por 
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas 
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica 
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser 
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
Diversamente, impõe obrigações aos órgãos públicos e a particulares, 
sujeitos à atividade à fiscalização do Poder Executivo, sem impor-lhe novas
obrigações além das já inseridas no campo de atuação desse Poder, como a 
divulgação dos serviços à disposição da população e o exercício do poder de 
polícia.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio 
das Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar 
início à proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com 
deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do 
Município, especialmente no que se refere ao seguinte: 
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando 
a legislação federal e estadual, notadamente no que diz 
respeito: 
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia 
das pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem 
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não 
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende 
consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública 
gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes 
são próprios. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Isso porque o Projeto de Lei em questão já vigora como Lei em vários 
municípios do país, como, por exemplo, no Município de João Pessoa/PB 
através da Lei Municipal n° 13.931/2020 e em todo o Estado de 
Pernambuco através da Lei Estadual n° 16.604/2019, tendo sido 
submetidas a um duplo crivo de análise de constitucionalidade no âmbito da 
tramitação das matérias no Poder Legislativo e quando sancionadas pelos 
respectivos Chefes do Poder Executivo.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
É bem verdade que impõe ao Poder Executivo, no que concerne às 
entidades municipais, providenciar a emissão dos cartazes, na forma que 
estabelece. Mas a imposição diz respeito à tomada de medida prática de 
concretização, de execução da norma e, convenhamos, de custo mínimo para 
a Administração Pública, custo esse inserido no conjunto das despesas 
alusivas à divulgação do serviço posto à disposição da comunidade, no 
âmbito municipal ou junto a entidades particulares.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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