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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA ADITIVA Nº 003 AO PROJETO DE LEI N° 067/2021-PL
EMENTA: “Acrescenta o artigo 3° ao Projeto de Lei n°
067/2021 do Poder Legislativo de autoria do Vereador André
dos Santos Braga que dispõe sobre medidas de preservação
da prestação do serviço público de distribuição de energia
elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à
pandemia de coronavírus, alterando a numeração original
posterior à inclusão do artigo proposto nesta Emenda bem
como adicionando frase à Ementa da proposição.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 067/2021-PL:
Art. 1°. – Altera a numeração dos artigos do Projeto de Lei, passando o art.
3° do Projeto de Lei n° 067/2021 do Poder Legislativo contar com a seguinte redação:
“Art. 3°. Fica vedada a suspensão, por concessionárias ou
pelo próprio Poder Público, dos serviços de fornecimento de
água e esgoto por inadimplemento de unidades
consumidoras, desde que atendidos os requisitos dos incisos
I e II do artigo 2°.”
Art. 2°. – Com a aprovação da presente emenda deverá o artigo 3° original
da proposição ser renumerado para artigo 4° e a Ementa do Projeto de Lei 067/2021
passará a ser a seguinte:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
“EMENTA: Dispõe sobre medidas de preservação da
prestação dos serviços públicos de distribuição de energia
elétrica, de fornecimento de água e de esgoto, em
decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de
coronavírus.”
Art. 3°. – A alteração textual proposta acima passará a ser parte integrante
da proposição quando aprovada,
Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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