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materia nº 3/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaAcrescenta o artigo 3° ao Projeto de Lei n° 067/2021 do Poder Legislativo de autoria do Vereador André dos Santos Braga que dispõe sobre medidas de preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus, alterando a numeração original posterior à inclusão do artigo proposto nesta Emenda bem como adicionando frase à Ementa da proposição.
native_id13389

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Para ciência/arquivo.
2021-10-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Emenda Aditiva 003, apensada ao Projeto de Lei nº 067/2021.
2021-06-10 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão.
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissão.
2021-05-20 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-05-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
EMENDA ADITIVA Nº 003 AO PROJETO DE LEI N° 067/2021-PL 
EMENTA: “Acrescenta o artigo 3° ao Projeto de Lei n° 
067/2021 do Poder Legislativo de autoria do Vereador André 
dos Santos Braga que dispõe sobre medidas de preservação 
da prestação do serviço público de distribuição de energia 
elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à 
pandemia de coronavírus, alterando a numeração original 
posterior à inclusão do artigo proposto nesta Emenda bem 
como adicionando frase à Ementa da proposição.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 067/2021-PL: 
 
 Art. 1°. – Altera a numeração dos artigos do Projeto de Lei, passando o art. 
3° do Projeto de Lei n° 067/2021 do Poder Legislativo contar com a seguinte redação:
“Art. 3°. Fica vedada a suspensão, por concessionárias ou 
pelo próprio Poder Público, dos serviços de fornecimento de 
água e esgoto por inadimplemento de unidades 
consumidoras, desde que atendidos os requisitos dos incisos 
I e II do artigo 2°.”
 
Art. 2°. – Com a aprovação da presente emenda deverá o artigo 3° original 
da proposição ser renumerado para artigo 4° e a Ementa do Projeto de Lei 067/2021 
passará a ser a seguinte:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
“EMENTA: Dispõe sobre medidas de preservação da 
prestação dos serviços públicos de distribuição de energia 
elétrica, de fornecimento de água e de esgoto, em 
decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de 
coronavírus.”
Art. 3°. – A alteração textual proposta acima passará a ser parte integrante 
da proposição quando aprovada, 
Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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