PROJETO DE LEI Nº 070/2021
EMENTA: “Institui, em âmbito municipal, a
campanha de fomento e conscientização sobre
a importância da doação de sangue.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituída, em âmbito Municipal, a campanha de
conscientização e fomento da importância da doação de sangue.
Art. 2°. – A presente campanha tem como objetivo principal
combater a crescente escassez de bolsas de sangue nos estabelecimentos
de saúde situados no Município de Rio das Ostras;
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal, diretamente ou com a
participação de entidades privadas, poderá adotar formas de divulgação da
campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que couber.
Art. 3º. – Eventuais despesas relativas à execução desta Lei serão
decorrentes das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de
Saúde ou do Fundo Municipal de Saúde, podendo eventualmente ser
suplementadas caso haja necessidade.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Com a pandemia e o isolamento social dos doadores de sangue, houve
uma queda vertiginosa nos estoques dos bancos de sangue no Município e
em todo o país.
Para reverter essa situação periclitante, há a necessidade de incentivar
a doação de sangue mesmo, e principalmente, em tempos de COVID-19.
O projeto de lei visa apenas e tão somente fomentar a doação a fim de
recuperar o estoque de sangue e auxiliar os munícipes em geral.
A doação de sangue é um procedimento simples, rápido, sigiloso e
seguro. Ainda assim, é importante estimular a doação voluntária de sangue,
por meio de divulgação, conscientização e incentivo, pois uma atitude simples
pode salvar muitas vidas. Se caracteriza como um tema de extrema
relevância no desenvolvimento da saúde pública. É sabido que no Brasil
faltam doadores. A falta de sangue nos serviços de saúde no Brasil constituise num sério problema da nossa saúde pública. Doar sangue é um ato
solidário, que deve partir de todo cidadão consciente da importância de
ajudar o próximo.
Ou seja, o Ministério da Saúde e diversos outros entes da Federação
(inclusive municípios próximos) já incluíram as gestantes e puérperas nos
grupos prioritários para receber a imunização, o que também deve ser
observado pelo Município de Rio das Ostras.
A Constituição da República garante a todos os cidadãos o direito à
saúde no artigo 196:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.”
O que a presente proposição pretende é apenas atuar para que,
suplementando a legislação estadual e a federal existentes, garantir os
direitos fundamentais dos cidadãos por parte do Poder Público, exatamente
como permitido pelo art. 30, I e II da Constituição da República.
Como se não bastasse, o art. 199, § 4°, da Constituição da República
afirma que lei suplementar disporá sobre condições que facilitem a coleta de
sangue:
“Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa
privada.
(…)
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que
facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias
humanas para fins de transplante, pesquisa e
tratamento, bem como a coleta, processamento e
transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado
todo tipo de comercialização.”
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública
gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes
são próprios. Logo, não se pode dizer, por conseguinte, que a proposição
implica aumento de despesas para a qual não foi prevista a respectiva fonte
de custeio.
Com efeito, a lei que “disciplina a publicidade administrativa não
demanda iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.” É neste sentido,
o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal sobre o tema quando do
julgamento da ADI-MC n° 2.472/RS (ADI-MC 2.472-RS, STF, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Maurício Correa, 12-03-2002, v.u., DJ 03-05-2002, p. 13).
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador