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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaInstitui, em âmbito municipal, a campanha de fomento e conscientização sobre a importância da doação de sangue.
native_id13390

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-06-15 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 2° votação.
2021-06-14 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 1º votação.
2021-06-10 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer da comissão.
2021-05-04 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Proposição inclusa no Expediente da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Para Leitura
2021-05-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-16T11:01:46.095101-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-06-15T12:08:37.540167-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 070/2021 
 
EMENTA: “Institui, em âmbito municipal, a 
campanha de fomento e conscientização sobre 
a importância da doação de sangue.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
 
Art. 1º. – Fica instituída, em âmbito Municipal, a campanha de 
conscientização e fomento da importância da doação de sangue.
Art. 2°. – A presente campanha tem como objetivo principal 
combater a crescente escassez de bolsas de sangue nos estabelecimentos 
de saúde situados no Município de Rio das Ostras;
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal, diretamente ou com a 
participação de entidades privadas, poderá adotar formas de divulgação da 
campanha citada nesta Lei, regulamentando-a no que couber.
 
Art. 3º. – Eventuais despesas relativas à execução desta Lei serão 
decorrentes das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de 
Saúde ou do Fundo Municipal de Saúde, podendo eventualmente ser 
suplementadas caso haja necessidade.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Com a pandemia e o isolamento social dos doadores de sangue, houve 
uma queda vertiginosa nos estoques dos bancos de sangue no Município e 
em todo o país. 
Para reverter essa situação periclitante, há a necessidade de incentivar 
a doação de sangue mesmo, e principalmente, em tempos de COVID-19. 
O projeto de lei visa apenas e tão somente fomentar a doação a fim de 
recuperar o estoque de sangue e auxiliar os munícipes em geral.
A doação de sangue é um procedimento simples, rápido, sigiloso e 
seguro. Ainda assim, é importante estimular a doação voluntária de sangue, 
por meio de divulgação, conscientização e incentivo, pois uma atitude simples 
pode salvar muitas vidas. Se caracteriza como um tema de extrema 
relevância no desenvolvimento da saúde pública. É sabido que no Brasil 
faltam doadores. A falta de sangue nos serviços de saúde no Brasil constitui￾se num sério problema da nossa saúde pública. Doar sangue é um ato 
solidário, que deve partir de todo cidadão consciente da importância de 
ajudar o próximo.
Ou seja, o Ministério da Saúde e diversos outros entes da Federação 
(inclusive municípios próximos) já incluíram as gestantes e puérperas nos
grupos prioritários para receber a imunização, o que também deve ser 
observado pelo Município de Rio das Ostras.
A Constituição da República garante a todos os cidadãos o direito à 
saúde no artigo 196: 
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doença e de outros agravos 
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação.”
O que a presente proposição pretende é apenas atuar para que, 
suplementando a legislação estadual e a federal existentes, garantir os 
direitos fundamentais dos cidadãos por parte do Poder Público, exatamente 
como permitido pelo art. 30, I e II da Constituição da República.
Como se não bastasse, o art. 199, § 4°, da Constituição da República 
afirma que lei suplementar disporá sobre condições que facilitem a coleta de 
sangue:
“Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa 
privada.
(…)
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que 
facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias 
humanas para fins de transplante, pesquisa e 
tratamento, bem como a coleta, processamento e 
transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado 
todo tipo de comercialização.”
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida 
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por 
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas 
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser 
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem 
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não 
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende 
consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública 
gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes 
são próprios. Logo, não se pode dizer, por conseguinte, que a proposição 
implica aumento de despesas para a qual não foi prevista a respectiva fonte 
de custeio.
Com efeito, a lei que “disciplina a publicidade administrativa não 
demanda iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.” É neste sentido, 
o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal sobre o tema quando do 
julgamento da ADI-MC n° 2.472/RS (ADI-MC 2.472-RS, STF, Tribunal Pleno, 
Rel. Min. Maurício Correa, 12-03-2002, v.u., DJ 03-05-2002, p. 13).
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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