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REQUERIMENTO Nº 033/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER,
ao Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer que, dentro do
prazo regimental, encaminhe, preferencialmente por mídia eletrônica,
esclarecimentos a respeito da implementação da Lei Municipal n°
2.190/2019 que, conforme sua ementa, “DISPÕE SOBRE A GESTÃO
DEMOCRÁTICA E ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E DIRETORES
ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE RIO DAS OSTRAS.”
Caso, porventura, não tenha sequer sido iniciada a
implementação da Gestão Democrática nas Escolas do Município, que o
Exmo. Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer informe os
motivos para o aparente descumprimento de determinação legal
promulgada pelo próprio Chefe do Executivo em proposição de sua
autoria.
Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento se fundamenta na necessidade de
apresentar dados concretos à população e verificar o efetivo
cumprimento das Leis Municipais pelo próprio Poder Público.
Segundo a redação da Lei Municipal n° 2.190/2019, mais
especificamente o seu artigo 23, haveria a realização de eleições para
diretores e diretores-adjuntos de escolas públicas do Município no
primeiro semestre após a promulgação da Lei, algo que aconteceu em
25 de janeiro de 2019, como se vê do Diário Oficial do Município de Rio
das Ostras de Edição nº 1012:
“Art. 23. - A eleição para escolha dos Diretores e
Diretores Adjuntos da Rede Municipal acontecerá no
semestre escolar seguinte à sanção da presente lei.”
É evidente que não se esquece aqui da pandemia do coronavírus
e que assolou todo o país, mas como se tratava de proposta de
campanha do atual Chefe do Poder Executivo e diante da informação de
que há Lei tratando sobre o tema, se requer apenas esclarecimentos ao
Secretário da pasta a fim de que elucide se havia planos para a
concretização da Lei ou previsão para que isso aconteça.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes,
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do
cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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