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materia nº 33/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer que, dentro do prazo regimental, encaminhe, preferencialmente por mídia eletrônica, esclarecimentos a respeito da implementação da Lei Municipal n° 2.190/2019 que, conforme sua ementa, “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E DIRETORES ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS.” Caso, porventura, não tenha sequer sido iniciada a implementação da Gestão Democrática nas Escolas do Município, que o Exmo. Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer informe os motivos para o aparente descumprimento de determinação legal promulgada pelo próprio Chefe do Executivo em proposição de sua autoria.
native_id13391

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia - Votação do requerimento.
2021-05-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho inicial da Presidência.
2021-05-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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REQUERIMENTO Nº 033/2021 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, 
ao Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer que, dentro do 
prazo regimental, encaminhe, preferencialmente por mídia eletrônica, 
esclarecimentos a respeito da implementação da Lei Municipal n° 
2.190/2019 que, conforme sua ementa, “DISPÕE SOBRE A GESTÃO 
DEMOCRÁTICA E ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E DIRETORES 
ADJUNTOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE RIO DAS OSTRAS.”
Caso, porventura, não tenha sequer sido iniciada a 
implementação da Gestão Democrática nas Escolas do Município, que o 
Exmo. Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer informe os 
motivos para o aparente descumprimento de determinação legal 
promulgada pelo próprio Chefe do Executivo em proposição de sua 
autoria.
Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
 
O presente Requerimento se fundamenta na necessidade de 
apresentar dados concretos à população e verificar o efetivo 
cumprimento das Leis Municipais pelo próprio Poder Público.
Segundo a redação da Lei Municipal n° 2.190/2019, mais 
especificamente o seu artigo 23, haveria a realização de eleições para 
diretores e diretores-adjuntos de escolas públicas do Município no 
primeiro semestre após a promulgação da Lei, algo que aconteceu em 
25 de janeiro de 2019, como se vê do Diário Oficial do Município de Rio 
das Ostras de Edição nº 1012:
“Art. 23. - A eleição para escolha dos Diretores e 
Diretores Adjuntos da Rede Municipal acontecerá no 
semestre escolar seguinte à sanção da presente lei.”
É evidente que não se esquece aqui da pandemia do coronavírus 
e que assolou todo o país, mas como se tratava de proposta de 
campanha do atual Chefe do Poder Executivo e diante da informação de 
que há Lei tratando sobre o tema, se requer apenas esclarecimentos ao 
Secretário da pasta a fim de que elucide se havia planos para a 
concretização da Lei ou previsão para que isso aconteça.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos 
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes, 
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a 
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do 
cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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