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materia nº 71/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDispõe sobre a Proibição de Maus-Tratos e Crueldade aos Animais no Território do Município de Rio das Ostras. Autoria Conjunta: Vereadores Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e Rogério Belém da Silva.
native_id13392

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2021-08-04 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-28 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — INCLUSO EM PAUTA PARA SER VOTADO.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer da comissão.
2021-05-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 071/2021 
 
EMENTA: “Dispõe sobre a Proibição de Maus￾Tratos e Crueldade aos Animais no Território do 
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e Rogério Belém 
da Silva – Vereadores, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Fica proibida a prática de maus-tratos e crueldade contra 
animais no território do Município de Rio das Ostras.
Art. 2°. – Definem-se como maus-tratos e crueldade contra animais 
as ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades 
básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias, distúrbios de 
quaisquer espécies, além da incapacidade física, temporária ou permanente, 
e a morte.
§ 1º. Entendem-se por ações diretas aquelas que, volitiva e 
conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como:
I - abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou 
inabitadas;
II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, como, por 
exemplo:
a) espancamento;
b) lapidação;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias químicas;
f) fogo;
g) uso de substâncias escaldantes;
h) uso de substâncias tóxicas ou venenosas.
III - privação de alimento;
IV - confinamento inadequado à espécie;
V - coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao 
tamanho do animal;
VI - abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, 
cansados ou doentes;
VII - torturas;
VIII - utilizar em confrontos ou lutas entre animais da mesma 
espécie ou de espécies diferentes;
IX - obrigar a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a 
todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou 
comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
X - castigar, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem 
ou adestramento;
XI - criar, manter ou expor, em recintos desprovidos de limpeza e 
desinfecção;
XII - abusar sexualmente;
XIII - enclausurar com outros que os molestem.
XIV - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas 
como maus-tratos por qualquer espécie de autoridade ou por qualquer 
cidadão.
§ 2º. Entendem-se por ações indiretas aquelas que provoquem os 
estados descritos no caput, através de omissão, omissão de socorro, 
negligência, imperícia, má utilização ou utilização por pessoa não capacitada 
de instrumentos ou equipamentos.
Art. 3°. – Constituirá infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou 
omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou na 
desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos das 
autoridades administrativas competentes.
Art. 4°. – As infrações previstas na presente Lei, bem como das 
normas padrões e exigências técnicas, serão autuadas levando-se em conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator; e
IV - a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo Único. Responderá pela infração quem, por qualquer 
modo, cometer ou concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 5°. – As infrações previstas na presente Lei serão punidas com 
as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III - multa diária de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 
até que cesse a prática dos maus-tratos ou crueldades;
IV - perda da guarda, posse ou propriedade do animal doméstico, 
silvestre ou exótico e, impossibilidade de ter em sua propriedade ou posse 
outro animal pelo período máximo de até 10 (dez) anos no caso de 
reincidência;
V - interdição temporária do estabelecimento;
VI - suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais 
municipais de crédito e fomento científico;
VII - interdição definitiva do estabelecimento.
§ 1º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais 
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, analisando-se o caso, duas ou mais das 
penalidades previstas.
§ 2º. A interdição por prazo superior a 30 (trinta) dias somente 
poderá ser determinada após submissão ao parecer dos órgãos competentes 
mencionados nesta Lei.
§ 3º. Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento 
de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao 
dobro da anteriormente imposta e de forma cumulativa.
§ 4º. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da 
infração se prolongar no tempo, até seu cessamento ou até a celebração de 
termo de compromisso com o órgão municipal visando à reparação do dano 
causado.
§ 5º. Os animais recolhidos passarão a ser tutelados pelo Município, 
cabendo a este a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e 
bem-estar.
Art. 6°. – As multas aplicadas com base nesta Lei poderão ter a 
sua exigibilidade suspensa mediante a celebração de termo de compromisso 
ou de ajuste ambiental, obrigando-se o infrator à adoção de medidas 
específicas para fazer cessar a degradação cometida, sem prejuízo das 
demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas 
autoridades competentes, desde que não se trate de ações diretas nos 
termos do artigo 2°, § 1° desta Lei e não se trate de reincidência.
§ 1º. O termo de compromisso ou de ajuste, com força de título 
executivo extrajudicial, disporá, obrigatoriamente, sobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas 
e dos respectivos representantes legais;
II - o prazo de vigência do compromisso que, em função da 
complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de 
noventa dias e o máximo de três anos, devendo, em caso de prorrogação, que 
será superior a um ano, prever a aplicação de multa específica para cada 
cláusula descumprida;
III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento 
previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e 
serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica 
compromissada e os casos de extinção do compromisso, em decorrência do 
não cumprimento das obrigações nele pactuadas, sem prejuízo da 
possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias reais ou fidejussórias para 
assegurar o cumprimento de obrigação; e
V - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 2º, A protocolização de pedido de celebração de termo de 
compromisso ou de ajuste ambiental pelo infrator não suspenderá a 
apuração das infrações nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei 
e o exame da responsabilidade de pagamento do respectivo passivo causado.
§ 3º. O órgão ambiental poderá dispensar o infrator da 
apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o 
exigir;
§ 4º. O termo de compromisso poderá estipular a conversão parcial 
ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na 
realização de ações voltadas para a proteção dos animais, sem prejuízo das 
medidas previstas no caput deste artigo.
§ 5º. Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do 
infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, serão cobradas as 
multas que vierem a ser estipuladas no termo de compromisso ambiental.
Art. 7°. – Nos casos de reincidência:
I - sendo o infrator Pessoa Física, o valor da multa será duplicado, 
de forma cumulativa à penalidade anterior, e haverá o impedimento de se 
possuir outro animal pelo período de até 10 (dez) anos, sem prejuízo da 
adoção das sanções civis, penais e demais cabíveis;
II - sendo o infrator Pessoa Jurídica ou preposto desta, o valor da 
multa será aplicado por cada animal abandonado, procedendo-se à cassação 
do alvará de funcionamento do estabelecimento.
 
 
 
 
 
Art. 8°. – As sanções previstas serão aplicadas pelos órgãos 
executores competentes municipais, sem prejuízo de correspondente 
responsabilidade penal.
Art. 9°. – A autoridade, funcionário ou servidor, que deixar de 
cumprir a obrigação de que trata esta Lei ou agir para impedir, dificultar ou 
retardar o seu cumprimento, incorrerá nas mesmas responsabilidades do 
infrator, sem prejuízo das demais penalidades administrativas e penais.
Parágrafo Único. – Em se tratando de servidor público municipal 
efetivo deverão ser observadas as disposições da Lei 066/2019 (Estatuto 
Municipal dos Servidores Públicos). 
Art. 10. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA 
O Projeto ora apresentado vai ao encontro do que preceitua a Carta 
Magna, no artigo 225, § 1º, VII. Segundo a explicação do referido dispositivo 
constitucional “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao 
mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade.” 
Portanto, o reconhecimento e o regramento das necessidades e 
convívio do animal com a comunidade atende ao disposto na Lei Maior. Deixar 
um animal sem o acesso ao atendimento de suas necessidades, tais como a 
alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade.
Cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade, o 
atendimento a estes direitos que lhes são inerentes e, tanto quanto, o 
cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o 
bem-estar. 
Cumpre salientar que, corroborando com a Constituição da República 
Federativa do Brasil, há leis que coíbem a prática de maus-tratos aos animais, 
como é o exemplo da Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal n.º 9605/98, 
artigo 32. 
O Código Penal em seu artigo 164, estabelece penas de detenção e 
multa para maus-tratos e abandonos de animais tanto silvestres quanto 
domésticos.
É fato que a maioria das pessoas gostam de animais. Como explicita 
Coetzee (2002), as pessoas têm bichos de estimação e as crianças adoram 
animais em todo o mundo.
Como afirma Elizabeth Costello em uma de suas palestras, citada por 
Coetzee (2002), “O que há de tão especial na forma de consciência que 
reconhecemos e que diz ser crime matar um portador dela, enquanto matar 
um animal não merece castigo?”. Não apenas matar, mas submeter a maus￾tratos e sofrimento. 
OS seres-humanos, enquanto seres racionais e pensantes, temos o 
dever de cuidar dos animais e do meio ambiente como um todo, até mesmo 
para garantir a nossa própria existência.
A Constituição da República de 1988 é expressa quanto à proteção à 
fauna. 
Segundo Édis Milaré:“Entende-se por fauna o conjunto de animais que 
vivem numa determinada região, num ambiente ou período geológico. Aqui 
se incluem os animais, sejam domesticados ou não, da fauna terrestre (p. 
ex., os silvestres e os alados ou avifauna) e da fauna aquática (p. ex., os 
peixes, que constituem a ictiofauna)” (MILARÉ, 2005, p.135).
Devido a importância que os animais exercem no contexto social e o 
grau de vulnerabilidade em que vivem, somados a evolução do pensamento 
humano no sentido de avançar na proteção e no reconhecimento enquanto 
sujeitos de Direitos, é que se torna necessária uma lei específica em Rio das 
Ostras, almejando despertar na sociedade a valorização da vida nas suas 
mais diversas formas em prol do bem dos indefesos animais. 
Como parte deste meio, é obrigação do ser-humano viver em equilíbrio 
com todos os seres vivos. O combate aos maus tratos no município é uma 
questão de utilidade, interesse e saúde pública.
Há notícias diárias de atos de maus-tratos e crueldades aos animais. 
Cachorros são queimados vivos, envenenados, mutilados, abandonados, 
presos por muito tempo sem alimentos e contato com seus tutores; animais 
são mantidos em lugares impróprios e anti-higiênicos, sofrendo agressão 
física, covarde e exagerada; cavalos são explorados até o limite de suas 
forças e muitas vezes abandonados agonizando em via pública. 
É preciso conscientizar a população que maltratar animais além de 
crime é uma verdadeira barbaridade que mostra a pior face do homem, 
devendo haver o máximo de esforço para promover o bem-estar através de 
orientações a respeito da importância de coibir maus-tratos, contra qualquer 
forma de vida, libertando os animais do sofrimento, exploração, abusos e 
privação de necessidades básicas de sobrevivência.
O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, 
a qual reconhece que “Todos os animais nascem iguais diante da vida e têm 
o mesmo direito à existência”.
O Direito Ambiental tem como base, assim como todo o nosso 
ordenamento jurídico, uma série de princípios que tem funções de 
interpretação, integração e harmonização das leis e sua aplicação ao caso 
concreto, tendo papel fundamental no reconhecimento desse Direito. 
Nesse sentido, podemos citar uma série de princípios que 
fundamentam a necessidade de proteção efetiva dos animais, indicando 
diretrizes.
O mais importante dos princípios é o princípio da prevenção que se 
baseia na necessidade de buscar meios para evitar que os danos ambientais 
ocorram, prevenindo danos através de políticas públicas de conscientização 
e da criação de normas de proteção. Tal princípio tem enorme relevância 
tendo em vista que reparar um dano ambiental muitas vezes é um processo 
lento, ou até mesmo impossível, no caso, por exemplo, da extinção de 
espécies da fauna.
O princípio da precaução estabelece a vedação de intervenções no 
meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram 
reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer de fato 
segurança diante de determinados procedimentos.
O princípio da representação adequada, refere-se à representação dos 
animais na efetivação da tutela jurídica que lhes é oferecida, sendo 
necessário garantir a procedibilidade indispensável, sendo fundamental a 
participação comunitária. É o que podemos extrair do pensamento de Édis 
Milaré:
O princípio da obrigatoriedade de intervenção do Poder Público, 
explicitando que a gestão do meio ambiente não diz respeito apenas à 
sociedade, tendo a função de gestão ou de gerência, devendo prestar contas 
a respeito da utilização dos bens de uso comum do povo, que são 
compreendidos pelas águas, ar, solo, fauna, florestas e patrimônio histórico.
Por derradeiro, pode-se mencionar, ainda, o princípio da 
proporcionalidade em relação atividade estatal para que uma tutela 
ambiental seja atingida. Tal princípio é uma forma de avaliação à adequação, 
necessidade e proporcionalidade das medidas requeridas para que seja 
evitado o risco ambiental, aplicando a proporcionalidade no caso de outros 
princípios, como o da proteção a práticas culturais, provoquem maus-tratos 
contra animais.
Os animais são seres indefesos, principalmente os domésticos e 
domesticados que dependem exclusivamente dos humanos para 
sobreviverem. Não podem reivindicar seus direitos, tampouco pedir ajuda 
quando sofrem maus-tratos e é dever dos seres-humanos enquanto seres 
“racionais” garantir sua proteção e a tutela efetiva de seus direitos.
Portanto, todos os animais devem ter a devida proteção, 
principalmente os domésticos que são os que geralmente mais sofrem com 
as agressões daqueles doa quais dependem e que deveriam cuidar e dar 
carinho a eles.
É preciso um maior comprometimento público com as questões ligadas 
a proteção animal e meio ambiente, por conta disso, acreditamos que esta 
Casa Legislativa, sempre sensível aos interesses da comunidade, respaldará 
essa iniciativa.
Quanto aos aspectos formais da proposição, se vê indubitavelmente 
que seu conteúdo se consubstancia em matéria de nítido interesse local.
Nesta esteira, vale trazer à baila o artigo 358, incisos I e II, da Constituição 
do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a atuação do município – em especial 
do Poder Legislativo em hipóteses que disponham sobre o tema –.
Resumindo, a proposição municipal foi editada no intuito de 
suplementar a legislação federal já existente sobre o tema, atendendo às 
peculiaridades locais na proteção dos animais domésticos no âmbito de Rio 
das Ostras. É correto afirmar que a lei busca tão somente difundir 
informações no intuito de preservar a vida e integridade de animais, através 
da denúncia de maus tratos aos órgãos públicos com atribuição para tanto 
Trata-se de acesso à informação e aos instrumentos estatais de combate aos 
maus tratos de animais, ambos de interesse da coletividade, a quem cabe, 
inclusive, a defesa e preservação do meio ambiente (art. 225, caput, da 
CRFB/88). 
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas 
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol 
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. 
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é 
de competência privativa daquele.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a 
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há 
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar 
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e 
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios, 
apenas adequando a vacinação do Município às pesquisas recentes sobre o 
tema e à legislação federal e estadual que regem a matéria.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador

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