PROJETO DE LEI Nº 071/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a Proibição de MausTratos e Crueldade aos Animais no Território do
Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e Rogério Belém
da Silva – Vereadores, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica proibida a prática de maus-tratos e crueldade contra
animais no território do Município de Rio das Ostras.
Art. 2°. – Definem-se como maus-tratos e crueldade contra animais
as ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades
básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias, distúrbios de
quaisquer espécies, além da incapacidade física, temporária ou permanente,
e a morte.
§ 1º. Entendem-se por ações diretas aquelas que, volitiva e
conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como:
I - abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou
inabitadas;
II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, como, por
exemplo:
a) espancamento;
b) lapidação;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias químicas;
f) fogo;
g) uso de substâncias escaldantes;
h) uso de substâncias tóxicas ou venenosas.
III - privação de alimento;
IV - confinamento inadequado à espécie;
V - coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao
tamanho do animal;
VI - abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes,
cansados ou doentes;
VII - torturas;
VIII - utilizar em confrontos ou lutas entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes;
IX - obrigar a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a
todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou
comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
X - castigar, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem
ou adestramento;
XI - criar, manter ou expor, em recintos desprovidos de limpeza e
desinfecção;
XII - abusar sexualmente;
XIII - enclausurar com outros que os molestem.
XIV - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas
como maus-tratos por qualquer espécie de autoridade ou por qualquer
cidadão.
§ 2º. Entendem-se por ações indiretas aquelas que provoquem os
estados descritos no caput, através de omissão, omissão de socorro,
negligência, imperícia, má utilização ou utilização por pessoa não capacitada
de instrumentos ou equipamentos.
Art. 3°. – Constituirá infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou
omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou na
desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos das
autoridades administrativas competentes.
Art. 4°. – As infrações previstas na presente Lei, bem como das
normas padrões e exigências técnicas, serão autuadas levando-se em conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator; e
IV - a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo Único. Responderá pela infração quem, por qualquer
modo, cometer ou concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.
Art. 5°. – As infrações previstas na presente Lei serão punidas com
as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III - multa diária de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
até que cesse a prática dos maus-tratos ou crueldades;
IV - perda da guarda, posse ou propriedade do animal doméstico,
silvestre ou exótico e, impossibilidade de ter em sua propriedade ou posse
outro animal pelo período máximo de até 10 (dez) anos no caso de
reincidência;
V - interdição temporária do estabelecimento;
VI - suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais
municipais de crédito e fomento científico;
VII - interdição definitiva do estabelecimento.
§ 1º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, analisando-se o caso, duas ou mais das
penalidades previstas.
§ 2º. A interdição por prazo superior a 30 (trinta) dias somente
poderá ser determinada após submissão ao parecer dos órgãos competentes
mencionados nesta Lei.
§ 3º. Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento
de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao
dobro da anteriormente imposta e de forma cumulativa.
§ 4º. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da
infração se prolongar no tempo, até seu cessamento ou até a celebração de
termo de compromisso com o órgão municipal visando à reparação do dano
causado.
§ 5º. Os animais recolhidos passarão a ser tutelados pelo Município,
cabendo a este a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e
bem-estar.
Art. 6°. – As multas aplicadas com base nesta Lei poderão ter a
sua exigibilidade suspensa mediante a celebração de termo de compromisso
ou de ajuste ambiental, obrigando-se o infrator à adoção de medidas
específicas para fazer cessar a degradação cometida, sem prejuízo das
demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas
autoridades competentes, desde que não se trate de ações diretas nos
termos do artigo 2°, § 1° desta Lei e não se trate de reincidência.
§ 1º. O termo de compromisso ou de ajuste, com força de título
executivo extrajudicial, disporá, obrigatoriamente, sobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas
e dos respectivos representantes legais;
II - o prazo de vigência do compromisso que, em função da
complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de
noventa dias e o máximo de três anos, devendo, em caso de prorrogação, que
será superior a um ano, prever a aplicação de multa específica para cada
cláusula descumprida;
III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento
previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e
serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica
compromissada e os casos de extinção do compromisso, em decorrência do
não cumprimento das obrigações nele pactuadas, sem prejuízo da
possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias reais ou fidejussórias para
assegurar o cumprimento de obrigação; e
V - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
§ 2º, A protocolização de pedido de celebração de termo de
compromisso ou de ajuste ambiental pelo infrator não suspenderá a
apuração das infrações nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei
e o exame da responsabilidade de pagamento do respectivo passivo causado.
§ 3º. O órgão ambiental poderá dispensar o infrator da
apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o
exigir;
§ 4º. O termo de compromisso poderá estipular a conversão parcial
ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na
realização de ações voltadas para a proteção dos animais, sem prejuízo das
medidas previstas no caput deste artigo.
§ 5º. Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do
infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, serão cobradas as
multas que vierem a ser estipuladas no termo de compromisso ambiental.
Art. 7°. – Nos casos de reincidência:
I - sendo o infrator Pessoa Física, o valor da multa será duplicado,
de forma cumulativa à penalidade anterior, e haverá o impedimento de se
possuir outro animal pelo período de até 10 (dez) anos, sem prejuízo da
adoção das sanções civis, penais e demais cabíveis;
II - sendo o infrator Pessoa Jurídica ou preposto desta, o valor da
multa será aplicado por cada animal abandonado, procedendo-se à cassação
do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 8°. – As sanções previstas serão aplicadas pelos órgãos
executores competentes municipais, sem prejuízo de correspondente
responsabilidade penal.
Art. 9°. – A autoridade, funcionário ou servidor, que deixar de
cumprir a obrigação de que trata esta Lei ou agir para impedir, dificultar ou
retardar o seu cumprimento, incorrerá nas mesmas responsabilidades do
infrator, sem prejuízo das demais penalidades administrativas e penais.
Parágrafo Único. – Em se tratando de servidor público municipal
efetivo deverão ser observadas as disposições da Lei 066/2019 (Estatuto
Municipal dos Servidores Públicos).
Art. 10. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora apresentado vai ao encontro do que preceitua a Carta
Magna, no artigo 225, § 1º, VII. Segundo a explicação do referido dispositivo
constitucional “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao
mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade.”
Portanto, o reconhecimento e o regramento das necessidades e
convívio do animal com a comunidade atende ao disposto na Lei Maior. Deixar
um animal sem o acesso ao atendimento de suas necessidades, tais como a
alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade.
Cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade, o
atendimento a estes direitos que lhes são inerentes e, tanto quanto, o
cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o
bem-estar.
Cumpre salientar que, corroborando com a Constituição da República
Federativa do Brasil, há leis que coíbem a prática de maus-tratos aos animais,
como é o exemplo da Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal n.º 9605/98,
artigo 32.
O Código Penal em seu artigo 164, estabelece penas de detenção e
multa para maus-tratos e abandonos de animais tanto silvestres quanto
domésticos.
É fato que a maioria das pessoas gostam de animais. Como explicita
Coetzee (2002), as pessoas têm bichos de estimação e as crianças adoram
animais em todo o mundo.
Como afirma Elizabeth Costello em uma de suas palestras, citada por
Coetzee (2002), “O que há de tão especial na forma de consciência que
reconhecemos e que diz ser crime matar um portador dela, enquanto matar
um animal não merece castigo?”. Não apenas matar, mas submeter a maustratos e sofrimento.
OS seres-humanos, enquanto seres racionais e pensantes, temos o
dever de cuidar dos animais e do meio ambiente como um todo, até mesmo
para garantir a nossa própria existência.
A Constituição da República de 1988 é expressa quanto à proteção à
fauna.
Segundo Édis Milaré:“Entende-se por fauna o conjunto de animais que
vivem numa determinada região, num ambiente ou período geológico. Aqui
se incluem os animais, sejam domesticados ou não, da fauna terrestre (p.
ex., os silvestres e os alados ou avifauna) e da fauna aquática (p. ex., os
peixes, que constituem a ictiofauna)” (MILARÉ, 2005, p.135).
Devido a importância que os animais exercem no contexto social e o
grau de vulnerabilidade em que vivem, somados a evolução do pensamento
humano no sentido de avançar na proteção e no reconhecimento enquanto
sujeitos de Direitos, é que se torna necessária uma lei específica em Rio das
Ostras, almejando despertar na sociedade a valorização da vida nas suas
mais diversas formas em prol do bem dos indefesos animais.
Como parte deste meio, é obrigação do ser-humano viver em equilíbrio
com todos os seres vivos. O combate aos maus tratos no município é uma
questão de utilidade, interesse e saúde pública.
Há notícias diárias de atos de maus-tratos e crueldades aos animais.
Cachorros são queimados vivos, envenenados, mutilados, abandonados,
presos por muito tempo sem alimentos e contato com seus tutores; animais
são mantidos em lugares impróprios e anti-higiênicos, sofrendo agressão
física, covarde e exagerada; cavalos são explorados até o limite de suas
forças e muitas vezes abandonados agonizando em via pública.
É preciso conscientizar a população que maltratar animais além de
crime é uma verdadeira barbaridade que mostra a pior face do homem,
devendo haver o máximo de esforço para promover o bem-estar através de
orientações a respeito da importância de coibir maus-tratos, contra qualquer
forma de vida, libertando os animais do sofrimento, exploração, abusos e
privação de necessidades básicas de sobrevivência.
O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais,
a qual reconhece que “Todos os animais nascem iguais diante da vida e têm
o mesmo direito à existência”.
O Direito Ambiental tem como base, assim como todo o nosso
ordenamento jurídico, uma série de princípios que tem funções de
interpretação, integração e harmonização das leis e sua aplicação ao caso
concreto, tendo papel fundamental no reconhecimento desse Direito.
Nesse sentido, podemos citar uma série de princípios que
fundamentam a necessidade de proteção efetiva dos animais, indicando
diretrizes.
O mais importante dos princípios é o princípio da prevenção que se
baseia na necessidade de buscar meios para evitar que os danos ambientais
ocorram, prevenindo danos através de políticas públicas de conscientização
e da criação de normas de proteção. Tal princípio tem enorme relevância
tendo em vista que reparar um dano ambiental muitas vezes é um processo
lento, ou até mesmo impossível, no caso, por exemplo, da extinção de
espécies da fauna.
O princípio da precaução estabelece a vedação de intervenções no
meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causaram
reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer de fato
segurança diante de determinados procedimentos.
O princípio da representação adequada, refere-se à representação dos
animais na efetivação da tutela jurídica que lhes é oferecida, sendo
necessário garantir a procedibilidade indispensável, sendo fundamental a
participação comunitária. É o que podemos extrair do pensamento de Édis
Milaré:
O princípio da obrigatoriedade de intervenção do Poder Público,
explicitando que a gestão do meio ambiente não diz respeito apenas à
sociedade, tendo a função de gestão ou de gerência, devendo prestar contas
a respeito da utilização dos bens de uso comum do povo, que são
compreendidos pelas águas, ar, solo, fauna, florestas e patrimônio histórico.
Por derradeiro, pode-se mencionar, ainda, o princípio da
proporcionalidade em relação atividade estatal para que uma tutela
ambiental seja atingida. Tal princípio é uma forma de avaliação à adequação,
necessidade e proporcionalidade das medidas requeridas para que seja
evitado o risco ambiental, aplicando a proporcionalidade no caso de outros
princípios, como o da proteção a práticas culturais, provoquem maus-tratos
contra animais.
Os animais são seres indefesos, principalmente os domésticos e
domesticados que dependem exclusivamente dos humanos para
sobreviverem. Não podem reivindicar seus direitos, tampouco pedir ajuda
quando sofrem maus-tratos e é dever dos seres-humanos enquanto seres
“racionais” garantir sua proteção e a tutela efetiva de seus direitos.
Portanto, todos os animais devem ter a devida proteção,
principalmente os domésticos que são os que geralmente mais sofrem com
as agressões daqueles doa quais dependem e que deveriam cuidar e dar
carinho a eles.
É preciso um maior comprometimento público com as questões ligadas
a proteção animal e meio ambiente, por conta disso, acreditamos que esta
Casa Legislativa, sempre sensível aos interesses da comunidade, respaldará
essa iniciativa.
Quanto aos aspectos formais da proposição, se vê indubitavelmente
que seu conteúdo se consubstancia em matéria de nítido interesse local.
Nesta esteira, vale trazer à baila o artigo 358, incisos I e II, da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a atuação do município – em especial
do Poder Legislativo em hipóteses que disponham sobre o tema –.
Resumindo, a proposição municipal foi editada no intuito de
suplementar a legislação federal já existente sobre o tema, atendendo às
peculiaridades locais na proteção dos animais domésticos no âmbito de Rio
das Ostras. É correto afirmar que a lei busca tão somente difundir
informações no intuito de preservar a vida e integridade de animais, através
da denúncia de maus tratos aos órgãos públicos com atribuição para tanto
Trata-se de acesso à informação e aos instrumentos estatais de combate aos
maus tratos de animais, ambos de interesse da coletividade, a quem cabe,
inclusive, a defesa e preservação do meio ambiente (art. 225, caput, da
CRFB/88).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas
de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios,
apenas adequando a vacinação do Município às pesquisas recentes sobre o
tema e à legislação federal e estadual que regem a matéria.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador