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materia nº 34/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaREQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário de Administração Pública que, dentro do prazo regimental, INFORME, preferencialmente por mídia eletrônica, e preste esclarecimentos a respeito dos seguintes itens: (i) indique o valor total da folha de pagamento de pessoal (incluindo servidores efetivos, comissionados, contratados e cedidos com ônus para o Município) do Poder Executivo e individualizando o montante por cada Secretaria e Entidades da Administração Pública Indireta nos meses de novembro de 2019, novembro de 2020 e março de 2021; (ii) qual era a quantidade de cargos comissionados ocupados, funções gratificadas designadas e contratados temporariamente em janeiro de 2016, janeiro de 2017, janeiro de 2018, janeiro de 2019, janeiro de 2020 e janeiro de 2021; (iii) qual era a quantidade de cargos comissionados ocupados, funções gratificadas designadas e contratados temporariamente no mês de março do corrente ano e quantos se encontravam disponíveis (não ocupados) na estrutura do Poder Executivo até a data citada; (iv) quantas nomeações de cargos comissionados e designações de funções gratificadas houve no ínterim compreendido entre os meses de fevereiro de 2020 e abril de 2021, indicando nominalmente cada uma, apresentado as portarias com suas respectivas publicações nos Diários Oficiais, cargo ocupado ou função gratificada, simbologia, vencimentos totais e Secretaria do cargo ou função gratificada de origem; (v) quantas nomeações de cargos comissionados, designações de funções gratificadas e contratações temporárias houve no ínterim compreendido entre os meses de fevereiro de 2020 e março de 2021 especificamente na Secretaria de Saúde, individualizando nominalmente cada uma, apresentado as portarias com suas respectivas publicações nos Diários Oficiais, cargos ocupados e funções gratificadas exercidas, simbologia e vencimentos; (vi) informe quantos servidores, efetivos, comissionados, contratados ou cedidos com ônus para o Município de Rio das Ostras ocupam cargos efetivos, comissionados, contratados e/ou funções gratificadas da estrutura de uma determinada Secretaria, Gabinete do Prefeito ou Entidades da Administração Indireta e que estão à disposição de outros que não os da Secretaria de origem, justificando o motivo da disposição documentalmente; (vii) informe a quantidade de servidores cedidos ao Município de Rio das Ostras com ônus para este desde o mês de janeiro de 2019 até a presente data, apresentando as respectivas portarias de recebimento (cessão), os convênios entre os órgãos para a realização destas com sua publicação em Diários Oficiais bem como o valor total pago mensalmente aos servidores cedidos mês a mês desde janeiro de 2019 até a presente data, individualizando o local em que há o exercício de suas funções e o local do cargo de provimento originário no ente cedente. Sala das Sessões, 02 de maio de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
native_id13394

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia - Votação do requerimento.
2021-05-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho inicial da Presidência.
2021-05-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 034/2021 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER
ao Secretário de Administração Pública que, dentro do prazo regimental, 
INFORME, preferencialmente por mídia eletrônica, e preste 
esclarecimentos a respeito dos seguintes itens: 
(i) indique o valor total da folha de pagamento de pessoal (incluindo 
servidores efetivos, comissionados, contratados e cedidos com ônus 
para o Município) do Poder Executivo e individualizando o montante por 
cada Secretaria e Entidades da Administração Pública Indireta nos 
meses de novembro de 2019, novembro de 2020 e março de 2021;
(ii) qual era a quantidade de cargos comissionados ocupados, funções 
gratificadas designadas e contratados temporariamente em janeiro de 
2016, janeiro de 2017, janeiro de 2018, janeiro de 2019, janeiro de 
2020 e janeiro de 2021;
(iii) qual era a quantidade de cargos comissionados ocupados, funções 
gratificadas designadas e contratados temporariamente no mês de
março do corrente ano e quantos se encontravam disponíveis (não 
ocupados) na estrutura do Poder Executivo até a data citada;
(iv) quantas nomeações de cargos comissionados e designações de 
funções gratificadas houve no ínterim compreendido entre os meses de 
fevereiro de 2020 e abril de 2021, indicando nominalmente cada uma, 
apresentado as portarias com suas respectivas publicações nos Diários 
Oficiais, cargo ocupado ou função gratificada, simbologia, vencimentos
totais e Secretaria do cargo ou função gratificada de origem;
(v) quantas nomeações de cargos comissionados, designações de 
funções gratificadas e contratações temporárias houve no ínterim 
compreendido entre os meses de fevereiro de 2020 e março de 2021
especificamente na Secretaria de Saúde, individualizando 
nominalmente cada uma, apresentado as portarias com suas 
respectivas publicações nos Diários Oficiais, cargos ocupados e funções 
gratificadas exercidas, simbologia e vencimentos;
(vi) informe quantos servidores, efetivos, comissionados, contratados ou 
cedidos com ônus para o Município de Rio das Ostras ocupam cargos
efetivos, comissionados, contratados e/ou funções gratificadas da 
estrutura de uma determinada Secretaria, Gabinete do Prefeito ou
Entidades da Administração Indireta e que estão à disposição de outros 
que não os da Secretaria de origem, justificando o motivo da disposição 
documentalmente;
(vii) informe a quantidade de servidores cedidos ao Município de Rio das 
Ostras com ônus para este desde o mês de janeiro de 2019 até a 
presente data, apresentando as respectivas portarias de recebimento 
(cessão), os convênios entre os órgãos para a realização destas com sua 
publicação em Diários Oficiais bem como o valor total pago 
mensalmente aos servidores cedidos mês a mês desde janeiro de 2019
até a presente data, individualizando o local em que há o exercício de 
suas funções e o local do cargo de provimento originário no ente 
cedente.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
 
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva 
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos 
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na 
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura 
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo 
como fundamento informações que deveriam estar à disposição de toda 
a população de imediato, o que infelizmente não acontece, gerando uma 
verdadeira insegurança sobre o tema, pois o Portal da Transparência do 
Poder Executivo se encontra constante e rotineiramente “fora do ar”.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos 
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes, 
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a 
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do 
cidadão na ingerência dos atos administrativos praticados.
No caso ora tratado, fato é que, para que haja a correta avaliação 
dos gastos públicos com pagamento de pessoal, é preciso que se tenha 
acesso às informações solicitadas e que não estão disponíveis em local 
de fácil acesso, com clareza e de forma adequada à população. Com 
isto, não há outra saída que não a formulação do presente 
Requerimento.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, § 3°, II do Regimento Interno da 
Casa Legislativa: 
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por 
Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo redigidas em termos 
claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo 
Plenário e nos casos previstos neste Regimento, 
poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da 
Mesa. 
(...) 
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados 
pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II -
Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou 
a dirigentes de órgãos públicos municipais, a 
servidores municipais e a entidades particulares;”.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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