REQUERIMENTO Nº 034/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER
ao Secretário de Administração Pública que, dentro do prazo regimental,
INFORME, preferencialmente por mídia eletrônica, e preste
esclarecimentos a respeito dos seguintes itens:
(i) indique o valor total da folha de pagamento de pessoal (incluindo
servidores efetivos, comissionados, contratados e cedidos com ônus
para o Município) do Poder Executivo e individualizando o montante por
cada Secretaria e Entidades da Administração Pública Indireta nos
meses de novembro de 2019, novembro de 2020 e março de 2021;
(ii) qual era a quantidade de cargos comissionados ocupados, funções
gratificadas designadas e contratados temporariamente em janeiro de
2016, janeiro de 2017, janeiro de 2018, janeiro de 2019, janeiro de
2020 e janeiro de 2021;
(iii) qual era a quantidade de cargos comissionados ocupados, funções
gratificadas designadas e contratados temporariamente no mês de
março do corrente ano e quantos se encontravam disponíveis (não
ocupados) na estrutura do Poder Executivo até a data citada;
(iv) quantas nomeações de cargos comissionados e designações de
funções gratificadas houve no ínterim compreendido entre os meses de
fevereiro de 2020 e abril de 2021, indicando nominalmente cada uma,
apresentado as portarias com suas respectivas publicações nos Diários
Oficiais, cargo ocupado ou função gratificada, simbologia, vencimentos
totais e Secretaria do cargo ou função gratificada de origem;
(v) quantas nomeações de cargos comissionados, designações de
funções gratificadas e contratações temporárias houve no ínterim
compreendido entre os meses de fevereiro de 2020 e março de 2021
especificamente na Secretaria de Saúde, individualizando
nominalmente cada uma, apresentado as portarias com suas
respectivas publicações nos Diários Oficiais, cargos ocupados e funções
gratificadas exercidas, simbologia e vencimentos;
(vi) informe quantos servidores, efetivos, comissionados, contratados ou
cedidos com ônus para o Município de Rio das Ostras ocupam cargos
efetivos, comissionados, contratados e/ou funções gratificadas da
estrutura de uma determinada Secretaria, Gabinete do Prefeito ou
Entidades da Administração Indireta e que estão à disposição de outros
que não os da Secretaria de origem, justificando o motivo da disposição
documentalmente;
(vii) informe a quantidade de servidores cedidos ao Município de Rio das
Ostras com ônus para este desde o mês de janeiro de 2019 até a
presente data, apresentando as respectivas portarias de recebimento
(cessão), os convênios entre os órgãos para a realização destas com sua
publicação em Diários Oficiais bem como o valor total pago
mensalmente aos servidores cedidos mês a mês desde janeiro de 2019
até a presente data, individualizando o local em que há o exercício de
suas funções e o local do cargo de provimento originário no ente
cedente.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo
como fundamento informações que deveriam estar à disposição de toda
a população de imediato, o que infelizmente não acontece, gerando uma
verdadeira insegurança sobre o tema, pois o Portal da Transparência do
Poder Executivo se encontra constante e rotineiramente “fora do ar”.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes,
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do
cidadão na ingerência dos atos administrativos praticados.
No caso ora tratado, fato é que, para que haja a correta avaliação
dos gastos públicos com pagamento de pessoal, é preciso que se tenha
acesso às informações solicitadas e que não estão disponíveis em local
de fácil acesso, com clareza e de forma adequada à população. Com
isto, não há outra saída que não a formulação do presente
Requerimento.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, § 3°, II do Regimento Interno da
Casa Legislativa:
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por
Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo redigidas em termos
claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo
Plenário e nos casos previstos neste Regimento,
poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da
Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados
pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II -
Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou
a dirigentes de órgãos públicos municipais, a
servidores municipais e a entidades particulares;”.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador