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REQUERIMENTO Nº 036/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER
ao Secretário de Fazenda do Município de Rio das Ostras que encaminhe
cópia integral, preferencialmente por mídia eletrônica, dos Processos
Administrativos de n° 12.847/2020 e 18.956/2019 bem como de
eventuais processos administrativos anexos e em apenso, processos
estes que se encontram localizados nesta Secretaria segundo consulta
feita ao Portal de Andamentos de Processos Administrativos, devendo
encaminhar também toda a tramitação dos processos citados e
eventuais apensos no SALI desde a sua instauração.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração ciência do
conteúdo dos processos administrativos em questão e fiscalização dos
atos praticados.
O Requerimento é dirigido ao Secretário de Fazenda do Município
pelo fato dos Processos Administrativos ali se encontrarem na presente
data, conforme consulta realizada no Portal do Município de
andamentos.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno da
Casa Legislativa:
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por
Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de
competência da Câmara, sendo redigidas em termos
claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo
Plenário e nos casos previstos neste Regimento,
poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da
Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados
pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II -
Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou
a dirigentes de órgãos públicos municipais, a
servidores municipais e a entidades particulares;”.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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