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materia nº 36/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaREQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Secretário de Fazenda do Município de Rio das Ostras que encaminhe cópia integral, preferencialmente por mídia eletrônica, dos Processos Administrativos de n° 12.847/2020 e 18.956/2019 bem como de eventuais processos administrativos anexos e em apenso, processos estes que se encontram localizados nesta Secretaria segundo consulta feita ao Portal de Andamentos de Processos Administrativos, devendo encaminhar também toda a tramitação dos processos citados e eventuais apensos no SALI desde a sua instauração. Sala das Sessões, 02 de maio de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
native_id13396

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia - Votação do requerimento.
2021-05-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho inicial da Presidência.
2021-05-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 036/2021 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER
ao Secretário de Fazenda do Município de Rio das Ostras que encaminhe 
cópia integral, preferencialmente por mídia eletrônica, dos Processos
Administrativos de n° 12.847/2020 e 18.956/2019 bem como de 
eventuais processos administrativos anexos e em apenso, processos 
estes que se encontram localizados nesta Secretaria segundo consulta 
feita ao Portal de Andamentos de Processos Administrativos, devendo 
encaminhar também toda a tramitação dos processos citados e 
eventuais apensos no SALI desde a sua instauração.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
 
O Requerimento se faz necessário para apuração ciência do 
conteúdo dos processos administrativos em questão e fiscalização dos 
atos praticados.
O Requerimento é dirigido ao Secretário de Fazenda do Município 
pelo fato dos Processos Administrativos ali se encontrarem na presente 
data, conforme consulta realizada no Portal do Município de 
andamentos.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno da 
Casa Legislativa: 
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por 
Vereador ou Comissão Permanente, sobre matéria de 
competência da Câmara, sendo redigidas em termos 
claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo 
Plenário e nos casos previstos neste Regimento, 
poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da 
Mesa. 
(...) 
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados 
pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II -
Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou 
a dirigentes de órgãos públicos municipais, a 
servidores municipais e a entidades particulares;”.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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