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materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaInclui as gestantes ou puérperas como grupo prioritário no Plano Municipal de Vacinação para o combate e a erradicação do coronavírus em Rio das Ostras.
native_id13397

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-27 Matéria com perda do objeto — —
2022-03-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-05-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-05T16:37:26.447612-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 073/2021 
 
EMENTA: “Inclui as gestantes ou puérperas 
como grupo prioritário no Plano Municipal de 
Vacinação para o combate e a erradicação do 
coronavírus em Rio das Ostras. ”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
 
Art. 1º. – Ficam incluídas todas as pessoas gestantes ou puérperas 
como grupo prioritário, após os idosos com 60 anos de idade, na 1ª Fase no 
Plano Municipal de Vacinação em Rio das Ostras para o combate e a 
erradicação do coronavírus (Covid-19).
Parágrafo Único. O estado puerperal a que se refere o caput
contempla o período que vai até o 42º (quadragésimo segundo) dia após o 
parto.
Art. 2°. – A vacinação das pessoas gestantes ou puérperas será 
efetuada por intermédio do órgão municipal competente, sendo permitida a 
realização de parcerias ou convênios com o fito de assegurar gratuitamente 
a sua execução às categorias contempladas por esta Lei.
Art. 3°. – No ato de apresentação para vacinação, as pessoas 
gestantes ou puérperas devem ser orientadas sobre os seguintes aspectos:
I - manter as medidas de proteção contra a COVID-19, mesmo após 
a aplicação das doses da vacina e depois de transcorrido o período 
necessário para a imunoconversão; 
II - em caso de reação adversa, procurar uma Unidade de Saúde 
para fins de acompanhamento e monitoramento.
 
Art. 4°. – Para fins de aplicação desta Lei, a pessoa gestante não 
está obrigada a apresentar teste de gravidez como pré-requisito para a 
administração da vacina.
Art. 5°. – As despesas relativas à execução desta Lei serão 
decorrentes das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de 
Saúde ou do Fundo Municipal de Saúde, podendo eventualmente ser 
suplementadas caso haja necessidade, inclusive se utilizando de verbas
oriundas do Governo Federal para tanto.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 30 de abril de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
O Brasil atualmente ocupa o primeiro lugar em mortalidade de pessoas 
gestantes e puérperas por COVID-19 no mundo1. 
Um estudo do International Journal of Gynecology and Obstetrics, 
intitulado The Tragedy of COVID-19 in Brazil2, aponta para a gravíssima 
realidade na qual o país se encontra, cuja razão de mortalidade de pessoas 
gestantes e puérperas por COVID-19 é, sozinha, equivalente a 77% (setenta 
e sete por cento) de todas estas mortes no mundo, em todos os demais 
países somados3.
Em outros termos, atualmente, em nenhum lugar do mundo morrem 
mais pessoas gestantes e puérperas por COVID-19 do que no Brasil. 
Esse montante é tão acentuado que a sua proporção é superior ao 
somatório de todas as mortes de pessoas gestantes e puérperas por COVID￾19 em todos os países do mundo juntos, conforme pesquisa realizada por 
enfermeiras e obstetras brasileiras ligadas ao Instituto de Medicina Integral 
Professor Fernando Figueira (IMIP), à Universidade Estadual Paulista (Unesp), 
à Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR) e à Universidade Federal de 
Santa Catarina (UFSC). Nele, foram analisados dados do sistema de 
monitoramento do Ministério da Saúde, o Sistema de Informação da 
Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP-Gripe). 
Segundo as cientistas, o risco aumentado para as pessoas gestantes e 
puérperas está relacionado à imunodeficiência relativa associada a 
adaptações fisiológicas durante o período da gravidez. Elementos como o 
atendimento pré-natal de baixa qualidade ou escasso, a falta de recursos 
para cuidados críticos e de emergência, as disparidades raciais no acesso 
aos serviços pré-natal e neonatal, a violência obstétrica, além das barreiras 
adicionais advindas da Pandemia para o acesso aos demais serviços e 
cuidados de saúde também são fatores que corroboram para esta altíssima 
 
1 TAKEMOTO, Maira L. S.; MENEZES, Mariane de O.; ANDREUCCI, Carla B.; NAKAMURA‐ PEREIRA, 
Marcos; AMORIM, Melania M.R.; KATZ, Leila; KNOBEL, Roxana. The tragedy of COVID‐ 19 in Brazil: 124 
maternal deaths and counting. International Journal Of Gynecology & Obstetrics, [S.L.], v. 151, n. 1, p. 154-156, 
29 jul. 2020. Wiley. http://dx.doi.org/10.1002/ijgo.13300.
2
“A tragédia da COVID-19 no Brasil” (tradução livre do título).
3 https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/07/14/brasil-tem-77percent-das-mortes-de-gestantes-e￾puerperas-por-covid-19-registradas-no-mundo-diz-estudo.ghtml
razão de mortalidade no Brasil. A mesma pesquisa indica, ainda, que a maior 
parte das complicações decorrentes da COVID-19 que acarretam óbitos e 
consequências graves para as pacientes ocorrem durante o estado puerperal.
Diversos estudos apontam para a severidade da situação não apenas 
considerando a potencialidade letal da doença quando adquirida por pessoas 
gestantes e puérperas. Para além do crítico cenário de óbitos decorrentes da 
COVID-19, há que se considerar, igualmente, as sequelas e complicações 
decorrentes daquelas que, conquanto não venham a falecer, são infectadas 
pela doença e desenvolvem gravíssimas consequências.
Estudos observacionais prospectivos realizados e publicados em junho 
de 2020 pelo Royal College of Obstetricians and Gynaecologists em Londres 
mostram que 19% (dezenove por cento) das pessoas gestantes que foram 
avaliadas desenvolveram pneumonia grave e que 62,5% (sessenta e dois 
vírgula cinco por cento) de tais pacientes desenvolveram o quadro de 
síndrome de pré-eclâmpsia (grave aumento da pressão arterial).
Acirrando ainda mais este cenário, uma análise conduzida por 
pesquisadores brasileiros da Universidade Federal do Rio Grande do Sul 
(UFRGS) e do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) em novembro de 
2020 concluiu que o Vírus SARS-CoV-2 tem o condão de alterar a forma de 
agir de, ao menos, 30 (trinta) modificadores moleculares em pessoas 
gestantes. Essa transmutação repentina na forma como as moléculas 
deveriam funcionar no organismo durante o período gestacional é 
responsável pela crítica consequência da pré-eclâmpsia.
Se esta condição não é tratada corretamente – especialmente 
considerando a atual realidade de superlotação dos sistemas público e 
privado de saúde4 como consequência da Pandemia de COVID-19 – ela pode 
acarretar um quadro de eclâmpsia em si durante os momentos finais da 
gravidez, sendo esta uma complicação profundamente crítica com 
consequências potencialmente letais, que agravam ainda mais o sinistro 
pódio de mortalidade de pessoas gestantes e puérperas no Brasil. O distúrbio 
é caracterizado pela pressão constantemente muito alta e pode ser 
acompanhado de outros sintomas como convulsões, trombos e inchaços, 
fatores que trazem risco de vida tanto para a pessoa gestante quanto para o 
feto.
Diante dos evidentes números que relacionam a COVID-19 com os 
graves quadros de pré-eclâmpsia, abortos espontâneos, parto prematuro e 
morte perinatal, os pesquisadores concluem reforçando que pessoas 
grávidas devem ser priorizadas por fazerem parte do grupo de risco, 
considerando que precisam de atenção especial quando desenvolvem a 
doença. O supramencionado artigo enfatiza que “gestantes são indivíduos 
suscetíveis que requerem um cuidado diferenciado durante um surto, 
principalmente por causa de sua resposta imunológica e fisiológica alterada 
que aumenta sua suscetibilidade a infecções e outras condições clínicas”4
(tradução livre).
Resumindo, diante dos dados já mencionados, na medida em que a 
pandemia avança pelo país e, em especial, no município de Rio das Ostras, 
as chances de consequências graves envolvendo pessoas gestantes e 
puérperas se revelam cada vez mais críticas. 
As evidências científicas atualmente disponíveis e ora apontadas 
demonstram que o referido grupo possui risco ampliado de desenvolver 
complicações, precisar de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), ventilação 
mecânica, ou mesmo de vir a óbito, quando comparado com pessoas não 
gestantes. Insta reiterar que o Brasil continua sendo apontado como o país 
com a maior razão de mortalidade de pessoas gestantes e puérperas por 
COVID-19 em todo o mundo.
Cabe destacar também que já há um estudo feito com 20 gestantes em 
Israel com a vacina Pfizer/BioNTech e divulgado no dia 16 de março de 2021, 
que aponta para a possibilidade de que as grávidas vacinadas desenvolverem 
proteção aos bebês5.
Neste diapasão, tem-se como objetivo garantir a imunização prioritária 
de todas as pessoas gestantes e puérperas, considerando que este grupo 
vulnerável atualmente não se encontra entre aqueles contemplados como 
preferenciais, em que pesem os acachapantes dados de óbito e 
complicações aos quais estas pessoas estão submetidas em decorrência da 
pandemia.
 
4
[Pregnant people] “[...] are susceptible in-dividuals that require a differential care during an outbreak, mainly 
because of their altered immunological and physiological response which increases their susceptibility to 
infections and other clinical conditions.”. “O risco da Covid-19 para mulheres grávidas: evidências de alterações 
moleculares associadas com a pré-eclâmpcia em infecções por Sars-CoV-2” (tradução livre do título), p. 3.
5 10 Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2021-03/vacinacao-de-gravidas-contra￾covid-19-pode-proteger￾bebes#:~:text=Novo%20estudo%20%C3%A9%20de%20pesquisadores%20de%20Israel&text=De%20acordo%
20com%20pes Acesso em 30 de abril de 2021
Logo, as informações científicas de todo o Mundo obtidas através de 
pesquisas efetivas são completamente contrárias àquilo que hoje se 
encontra disposto no Plano Municipal de Imunização de Rio das Ostras o qual
não traz qualquer prioridade às gestantes ou puérperas.
O presente Projeto de Lei vem em consonância com o entendimento do 
Congresso Nacional sobre o tema, eis que recentemente o Projeto de Lei 
930/2021, de autoria Parlamentar, incluiu as gestantes e puérperas no 
grupo prioritário a serem vacinadas após o grupo de pessoas com mais de 65 
anos de idade6.
O município de Macaé, limítrofe à Rio das Ostras, já se encontra 
vacinando as grávidas, tendo incluindo estas em Grupo Prioritário de 
Vacinação em seu Plano Municipal, exatamente como pretende a presente 
proposição7.
Ou seja, o Ministério da Saúde e diversos outros entes da Federação 
(inclusive municípios próximos) já incluíram as gestantes e puérperas nos
grupos prioritários para receber a imunização, o que também deve ser 
observado pelo Município de Rio das Ostras.
A Constituição da República garante a todos os cidadãos o direito à 
saúde no artigo 196: 
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doença e de outros agravos 
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação.”
O que a presente proposição pretende é apenas atuar para que, 
suplementando a legislação estadual e a federal existentes, garantir às 
gestantes e puérperas um atendimento prioritário por parte do Poder Público, 
exatamente como permitido pelo art. 30, I e II da Constituição da República.
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida 
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por 
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas 
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica 
 
6 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/04/13/projeto-prioriza-gestantes-na-vacinacao-contra￾coronavirus
7 http://www.macae.rj.gov.br/noticias/leitura/noticia/macae-ja-vacinou-35-6-mil-pessoas-contra-a-covid-19
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser 
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a 
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há 
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar 
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e 
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios, 
apenas adequando a vacinação do Município às pesquisas recentes sobre o 
tema e à legislação federal e estadual que regem a matéria.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo, COM A URGÊNCIA QUE O CONTEÚDO DA 
PROPOSIÇÃO EXIGE.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 30 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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