PROJETO DE LEI Nº 074/2021
EMENTA: “Estabelece a obrigatoriedade, em
maternidades, ambulatórios e consultórios de
ginecologia e pediatria, cartaz com as
informações que especifica sobre doação de
leite materno.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Em toda maternidade, ambulatório e consultório de
ginecologia e pediatria haverá cartaz contendo, no mínimo, informações
acerca de:
I – benefícios do aleitamento materno, conforme recomendado pela
Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Fundo das Nações Unidas para
a Infância (UNICEF) Nacionais de dos procedimentos para doação de leite
materno e sobre os postos de coleta situados no Município;
II – dos procedimentos para doação de leite materno e sobre os
postos de coleta situados no Município.
§ 1°. O cartaz será afixado em local de fácil visualização, será
confeccionado no tamanho mínimo de 0,30m x 0,50m (trinta centímetros por
cinquenta centímetros) e conterá endereço, telefone, e-mail e horário de
atendimento de cada posto de coleta.
§ 2°. Os estabelecimentos atualmente existentes no território
municipal terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto
nesta lei.
Art. 2°. – Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente lei, no
que couber e no que entender necessário, especialmente quanto ao texto a
ser utilizado no cartaz e à fiscalização de seu cumprimento.
Art. 3º. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O aleitamento materno (AM) é o modo mais natural e seguro de
alimentação saudável para a criança com até dois anos de idade, pois
proporciona uma combinação única de nutrientes, assim como benefícios
imunológicos, psicológicos e econômicos reconhecidos e inquestionáveis.
Portanto, o uso do leite humano (LH) garante o crescimento e o
desenvolvimento adequados, diminuindo, assim, a morbimortalidade infantil,
além de criar um maior vínculo de afeto e amor entre mãe e filho1.
Os benefícios do aleitamento materno, principalmente se exclusivo até
os seis meses de vida, envolvem a proteção contra infecções respiratórias,
urinárias e gastrointestinais.
É preciso então que haja campanha para que mulheres em lactação se
prontifiquem a doar este alimento a outros bebês após amamentarem seus
próprios filhos. Para que isso se concretize, faz-se necessário o conhecimento
sobre a realidade das doadoras e suas características para que possam ser
adotadas medidas específicas e adequadas de intervenção e recrutamento.
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
Diversamente, impõe obrigações aos órgãos públicos e a particulares,
sujeitos à atividade à fiscalização do Poder Executivo, sem impor-lhe novas
1 Neves LS, Mattar MJG, Sá MVM, Galisa MS. Doação de leite humano: dificuldades e
fatores limitantes. O Mundo da Saúde. 2011;35(2):156-61.
obrigações além das já inseridas no campo de atuação desse Poder, como a
divulgação dos serviços à disposição da população e o exercício do poder de
polícia.
Ademais, o ato normativo trata do aspecto da infância e dignidade da
pessoa humana, trazendo importante informação sobre a doação de leite
materno, aspecto que disciplina publicidade administrativa e não se revela
como matéria que mereça trato normativo por impulsão exclusiva do Chefe
do Poder Executivo porque a matéria se situa na iniciativa legislativa comum
ou concorrente que é a regra, enquanto é excepcional a atribuição de reserva
a certa categoria de agentes, entidades e órgãos.
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública
gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes
são próprios. Logo, não se pode dizer, por conseguinte, que a proposição
implica aumento de despesas para a qual não foi prevista a respectiva fonte
de custeio
Com efeito, a lei que “disciplina a publicidade administrativa não
demanda iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.” É neste sentido,
o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal sobre o tema quando do
julgamento da ADI-MC n° 2.472/RS (ADI-MC 2.472-RS, STF, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Maurício Correa, 12-03-2002, v.u., DJ 03-05-2002, p. 13).
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Isso porque o Projeto de Lei em questão já vigora como Lei em vários
municípios do país, como, por exemplo, no Município de Jundiaí/SP, Lei n°
8.635/2016, que teve inclusive sua constitucionalidade declarada – tanto
sob o ângulo formal quanto sob o ângulo material –, algo que se vê da ementa
abaixo transcrita de forma meramente exemplificativa e advinda do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Pretensão
fundada na violação, pela norma legal, da Lei Orgânica
Municipal, da Constituição Federal e da Constituição
Estadual Descabimento, pelos dois primeiros motivos. O
parâmetro de controle de constitucionalidade de lei
municipal perante Tribunal de Justiça Estadual é a norma
constitucional estadual, apenas Pretensão conhecida e
julgada apenas no respeitante às normas constitucionais
estaduais, ditas contrariadas. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 8.635, de 06 de abril de
2016, do Município de Jundiaí, que “exige, em
maternidades, ambulatórios e consultórios de
ginecologia e pediatria, cartaz com as informações que
especifica sobre doação de leite materno” Lei que
disciplina publicidade administrativa, ao tratar de
informações sobre a doação de leite materno Lei que não
tratou de nenhuma das matérias de iniciativa legislativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, não violou o
princípio da separação de poderes e não invadiu a esfera
da gestão administrativa Diploma, por fim, que não gera
despesas diretas e acrescidas para o Município
Despesas inerentes à divulgação dos serviços municipais
prestados à população, a não acarretar aumento de
despesas, portanto Inconstitucionalidade não
configurada. Ação julgada improcedente, revogada a
liminar.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
2155107-47.2016.8.26.0000; Relator (a): João Carlos
Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
24/05/2017; grifou-se),
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
É bem verdade que impõe ao Poder Executivo, no que concerne às
entidades municipais, providenciar a emissão dos cartazes, na forma que
estabelece. Mas a imposição diz respeito à tomada de medida prática de
concretização, de execução da norma e, convenhamos, de custo mínimo para
a Administração Pública, custo esse inserido no conjunto das despesas
alusivas à divulgação do serviço posto à disposição da comunidade, no
âmbito municipal ou junto a entidades particulares.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador