br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaEstabelece a obrigatoriedade, em maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia e pediatria, cartaz com as informações que especifica sobre doação de leite materno.
native_id13398

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-12-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-06-10 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer da comissão.
2021-05-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T11:48:36.244108-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-12-02T08:40:17.199369-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
 
PROJETO DE LEI Nº 074/2021 
EMENTA: “Estabelece a obrigatoriedade, em 
maternidades, ambulatórios e consultórios de 
ginecologia e pediatria, cartaz com as 
informações que especifica sobre doação de 
leite materno.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Em toda maternidade, ambulatório e consultório de 
ginecologia e pediatria haverá cartaz contendo, no mínimo, informações 
acerca de: 
I – benefícios do aleitamento materno, conforme recomendado pela 
Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Fundo das Nações Unidas para 
a Infância (UNICEF) Nacionais de dos procedimentos para doação de leite 
materno e sobre os postos de coleta situados no Município;
II – dos procedimentos para doação de leite materno e sobre os 
postos de coleta situados no Município.
§ 1°. O cartaz será afixado em local de fácil visualização, será 
confeccionado no tamanho mínimo de 0,30m x 0,50m (trinta centímetros por 
cinquenta centímetros) e conterá endereço, telefone, e-mail e horário de 
atendimento de cada posto de coleta.
 
§ 2°. Os estabelecimentos atualmente existentes no território 
municipal terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto 
nesta lei. 
 
Art. 2°. – Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente lei, no 
que couber e no que entender necessário, especialmente quanto ao texto a 
ser utilizado no cartaz e à fiscalização de seu cumprimento.
 
 
Art. 3º. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 30 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
JUSTIFICATIVA 
O aleitamento materno (AM) é o modo mais natural e seguro de 
alimentação saudável para a criança com até dois anos de idade, pois 
proporciona uma combinação única de nutrientes, assim como benefícios 
imunológicos, psicológicos e econômicos reconhecidos e inquestionáveis. 
Portanto, o uso do leite humano (LH) garante o crescimento e o 
desenvolvimento adequados, diminuindo, assim, a morbimortalidade infantil, 
além de criar um maior vínculo de afeto e amor entre mãe e filho1. 
Os benefícios do aleitamento materno, principalmente se exclusivo até 
os seis meses de vida, envolvem a proteção contra infecções respiratórias, 
urinárias e gastrointestinais.
É preciso então que haja campanha para que mulheres em lactação se 
prontifiquem a doar este alimento a outros bebês após amamentarem seus 
próprios filhos. Para que isso se concretize, faz-se necessário o conhecimento 
sobre a realidade das doadoras e suas características para que possam ser 
adotadas medidas específicas e adequadas de intervenção e recrutamento.
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida 
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por 
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas 
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica 
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser 
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
Diversamente, impõe obrigações aos órgãos públicos e a particulares, 
sujeitos à atividade à fiscalização do Poder Executivo, sem impor-lhe novas 
 
1 Neves LS, Mattar MJG, Sá MVM, Galisa MS. Doação de leite humano: dificuldades e 
fatores limitantes. O Mundo da Saúde. 2011;35(2):156-61.
obrigações além das já inseridas no campo de atuação desse Poder, como a 
divulgação dos serviços à disposição da população e o exercício do poder de 
polícia.
Ademais, o ato normativo trata do aspecto da infância e dignidade da 
pessoa humana, trazendo importante informação sobre a doação de leite
materno, aspecto que disciplina publicidade administrativa e não se revela 
como matéria que mereça trato normativo por impulsão exclusiva do Chefe 
do Poder Executivo porque a matéria se situa na iniciativa legislativa comum 
ou concorrente que é a regra, enquanto é excepcional a atribuição de reserva 
a certa categoria de agentes, entidades e órgãos.
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem 
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não 
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende 
consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública 
gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes 
são próprios. Logo, não se pode dizer, por conseguinte, que a proposição 
implica aumento de despesas para a qual não foi prevista a respectiva fonte 
de custeio
Com efeito, a lei que “disciplina a publicidade administrativa não 
demanda iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.” É neste sentido, 
o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal sobre o tema quando do 
julgamento da ADI-MC n° 2.472/RS (ADI-MC 2.472-RS, STF, Tribunal Pleno, 
Rel. Min. Maurício Correa, 12-03-2002, v.u., DJ 03-05-2002, p. 13).
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Isso porque o Projeto de Lei em questão já vigora como Lei em vários 
municípios do país, como, por exemplo, no Município de Jundiaí/SP, Lei n° 
8.635/2016, que teve inclusive sua constitucionalidade declarada – tanto 
sob o ângulo formal quanto sob o ângulo material –, algo que se vê da ementa 
abaixo transcrita de forma meramente exemplificativa e advinda do Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Pretensão
fundada na violação, pela norma legal, da Lei Orgânica 
Municipal, da Constituição Federal e da Constituição 
Estadual Descabimento, pelos dois primeiros motivos. O 
parâmetro de controle de constitucionalidade de lei 
municipal perante Tribunal de Justiça Estadual é a norma
constitucional estadual, apenas Pretensão conhecida e 
julgada apenas no respeitante às normas constitucionais 
estaduais, ditas contrariadas. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 8.635, de 06 de abril de 
2016, do Município de Jundiaí, que “exige, em 
maternidades, ambulatórios e consultórios de 
ginecologia e pediatria, cartaz com as informações que 
especifica sobre doação de leite materno” Lei que 
disciplina publicidade administrativa, ao tratar de 
informações sobre a doação de leite materno Lei que não 
tratou de nenhuma das matérias de iniciativa legislativa 
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, não violou o 
princípio da separação de poderes e não invadiu a esfera 
da gestão administrativa Diploma, por fim, que não gera 
despesas diretas e acrescidas para o Município 
Despesas inerentes à divulgação dos serviços municipais 
prestados à população, a não acarretar aumento de 
despesas, portanto Inconstitucionalidade não 
configurada. Ação julgada improcedente, revogada a 
liminar.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 
2155107-47.2016.8.26.0000; Relator (a): João Carlos 
Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de 
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 
24/05/2017; grifou-se),
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
É bem verdade que impõe ao Poder Executivo, no que concerne às 
entidades municipais, providenciar a emissão dos cartazes, na forma que 
estabelece. Mas a imposição diz respeito à tomada de medida prática de 
concretização, de execução da norma e, convenhamos, de custo mínimo para 
a Administração Pública, custo esse inserido no conjunto das despesas 
alusivas à divulgação do serviço posto à disposição da comunidade, no 
âmbito municipal ou junto a entidades particulares.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
 
 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 30 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →