PROJETO DE LEI Nº 075/2021
EMENTA: “Concede isenção das taxas de
inscrição em concurso públicos, no Município de
Rio das Ostras, ao doador regular de sangue.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição de
concursos públicos municipais da Administração Direta e Indireta os
doadores regulares de sangue.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, entende-se como doador
regular de sangue aquele que realizar, no mínimo, duas doações
consecutivas de sangue num período de 12 (doze) meses.
Art. 2°. – Os órgãos e as entidades que integram a Administração
Pública municipal ficarão obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos
editais dos concursos púbicos a serem realizados.
Art. 3°. – O doador de sangue, para exercer o direito previsto nesta
Lei, fica obrigado a apresentar comprovante de sua condição no ato da
inscrição do concurso público, devendo constar em edital o modo em que o
candidato comprovará sua isenção.
Parágrafo Único. A comprovação de doador regular de sangue será
feita por meio da apresentação de documento expedido pela entidade
coletora, onde deverá constar o nome completo do doador bem como o
número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e os dados complementares
referentes à doação de sangue.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição visa incentivar as pessoas que se enquadram no perfil do
doador de sangue, estimulando a população a se engajar nesta luta diária
dos hospitais e bancos de sangue a quem não têm o hábito de fazê-lo de
realizar a doação.
Certamente se abrirão mais oportunidades aos pacientes que esperam
por doações de sangue ou de órgãos, contribuindo para a manutenção do
banco de sangue em Rio das Ostras.
Os benefícios do aleitamento materno, principalmente se exclusivo até
os seis meses de vida, envolvem a proteção contra infecções respiratórias,
urinárias e gastrointestinais.
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Isso porque o Projeto de Lei em questão já vigora como Lei em vários
municípios do país, já tendo o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
RE 664.884/SP, declarado a constitucionalidade à Lei Municipal idêntica à
presente1.
1 http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=144826181&ext=.pdf
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no
exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador