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materia nº 75/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaConcede isenção das taxas de inscrição em concurso públicos, no Município de Rio das Ostras, ao doador regular de sangue.
native_id13399

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-06-15 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 2° votação.
2021-06-14 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 1º votação.
2021-06-10 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer da comissão.
2021-05-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-16T11:09:46.199508-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-06-15T12:20:54.024509-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 075/2021 
EMENTA: “Concede isenção das taxas de 
inscrição em concurso públicos, no Município de 
Rio das Ostras, ao doador regular de sangue.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição de 
concursos públicos municipais da Administração Direta e Indireta os 
doadores regulares de sangue.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, entende-se como doador 
regular de sangue aquele que realizar, no mínimo, duas doações 
consecutivas de sangue num período de 12 (doze) meses.
 
Art. 2°. – Os órgãos e as entidades que integram a Administração 
Pública municipal ficarão obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos 
editais dos concursos púbicos a serem realizados.
Art. 3°. – O doador de sangue, para exercer o direito previsto nesta 
Lei, fica obrigado a apresentar comprovante de sua condição no ato da 
inscrição do concurso público, devendo constar em edital o modo em que o 
candidato comprovará sua isenção. 
 
Parágrafo Único. A comprovação de doador regular de sangue será 
feita por meio da apresentação de documento expedido pela entidade 
coletora, onde deverá constar o nome completo do doador bem como o 
número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e os dados complementares 
referentes à doação de sangue.
 
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 30 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
JUSTIFICATIVA 
A proposição visa incentivar as pessoas que se enquadram no perfil do 
doador de sangue, estimulando a população a se engajar nesta luta diária 
dos hospitais e bancos de sangue a quem não têm o hábito de fazê-lo de 
realizar a doação.
Certamente se abrirão mais oportunidades aos pacientes que esperam 
por doações de sangue ou de órgãos, contribuindo para a manutenção do 
banco de sangue em Rio das Ostras.
Os benefícios do aleitamento materno, principalmente se exclusivo até 
os seis meses de vida, envolvem a proteção contra infecções respiratórias, 
urinárias e gastrointestinais.
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida 
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por 
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas 
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica 
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser 
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Isso porque o Projeto de Lei em questão já vigora como Lei em vários 
municípios do país, já tendo o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do 
RE 664.884/SP, declarado a constitucionalidade à Lei Municipal idêntica à 
presente1. 
 
1 http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=144826181&ext=.pdf
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no 
 
exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 30 de abril de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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