PROJETO DE LEI Nº 076/2021
EMENTA: “Institui a Campanha ‘Cuida Bem de
Mim’, destinada a combater a violência e os
maus-tratos contra crianças e adolescentes (Lei
Henry Borel). ”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituída a Campanha “Cuida Bem de Mim”, com o
intuito de combater a violência e os maus-tratos praticados contra crianças e
adolescentes.
Parágrafo Único. – A Campanha de que trata o caput deverá ser
realizada, anualmente, durante o mês de outubro, mês no qual se comemora
o “Dia das Crianças” no dia 12 (doze) de outubro.
Art. 2°. – A criação da Campanha “Cuida Bem de Mim” tem como
objetivos:
I - conscientizar a população sobre as formas de prevenção e
combate aos mais diversos modos de violência praticados contra crianças e
adolescentes;
II - discutir estratégias e ações para impedir a ocorrência de casos
de violência e maus-tratos contra crianças e adolescentes;
III - divulgar números de telefones e formas de denúncia contra
violência e maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes; e
IV - fomentar a prática de cuidados e a proteção integral em favor
das crianças e dos adolescentes, previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
Art. 3º. – Fica facultada à Iniciativa Privada e aos Órgãos Públicos do
Município a realização de eventos, palestras educativas e ações afins, com a
finalidade de promover atividades voltadas à concretização dos objetivos
elencados no art. 2º.
Art. 4º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
sendo admitido o uso das rubricas relacionadas à proteção das crianças e
adolescentes previstas nas Leis Orçamentárias Municipais.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
complementando a Lei Municipal n° 1.419/2010.
Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição tem como objetivo a criação da Campanha “Cuida Bem de
Mim”, a qual visa conscientizar a população sobre as formas de prevenção e
combate aos mais diversos modos de violência e maus-tratos praticados
contra crianças e adolescentes, promover a discussão de estratégias e ações
para impedir a ocorrência dessa violência, divulgar números de telefones e
formas de denúncia, bem como fomentar a prática de cuidados e a proteção
integral em favor das crianças e dos adolescentes, previstas na Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA).
Recentemente, todo o país ficou estarrecido com o assassinato do
menino Henry Borel que foi alvo de práticas de tortura e de lesões corporais
graves antes de sua morte, fatos que se tivessem sidos comunicados
tempestivamente às autoridades quem sabe poderiam ter evitado a morte de
uma criança inocente.
É em homenagem ao menino Henry que se elabora o presente Projeto
de Lei, que leva inclusive seu nome, mas também em homenagem à todas as
crianças que sofrem maus-tratos e são colocadas em situações violadoras de
sus direitos fundamentais e até em cárcere privado, muitas vezes por
parentes familiares próximos.
Outra prova da importância da matéria foi outro caso amplamente
notificado na mídia de todo o país em que autoridades encontraram um
menino mantido num barril pela própria família em condições sub-humanas
e sem se alimentar por 05 (cinco) dias1.
É preciso uma postura ativa do Poder Público para evitar que situações
como as citadas se repitam e a proposição aqui ofertada é o primeiro de
muitos passos que devem ser dados para preservar a integridade física,
mental e a vida dos menores de idade.
Embora o art. 24, XV, da Constituição da República atribua à União, aos
Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar acerca
de proteção à infância e à juventude, é evidente que, com a dicção do art.
227 da Carta Magna, também ser atribuição dos Municípios proteger as
1 https://www.diariodolitoral.com.br/policia/menino-e-mantido-em-barril-pela-familia-e-fica-cinco-dias-semcomer/142363/
crianças, os adolescentes e jovens contra toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Neste caso, a municipalidade deve observar o art. 30, I e II, da
CRFB/88: atender interesse local e respeitar o disposto nas legislações
estadual e federal:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Isso significa dizer que os municípios têm autonomia para dispor,
mediante lei, sobre proteção à infância e à juventude em âmbito local, desde
que não afrontem legislação federal ou estadual.
Em consonância com o texto Constitucional, ressalta-se o que prevê a
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), em seu art. 4º:
“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
No caso, o Município, ao ampliar o combate aos maus tratos às crianças
e aos adolescentes, atua no campo relativo à competência legislativa
suplementar atribuída a si pelo art. 30, II da Constituição Cidadã,
complementando a proteção trazida pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8.069/1990) às crianças e aos jovens rionstrenses.
No particular, o comando de suplementação é expressamente
veiculado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em diversos momentos:
“Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da
União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos
e espaços para programações culturais, esportivas e de
lazer voltadas para a infância e a juventude.
(…)
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente far-se-á através de um conjunto
articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.
(…)
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional
dos direitos da criança e do adolescente, órgãos
deliberativos e controladores das ações em todos os
níveis, assegurada a participação popular paritária por
meio de organizações representativas, segundo leis
federal, estaduais e municipais;
III - criação e manutenção de programas específicos,
observada a descentralização político-administrativa;
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e
municipais vinculados aos respectivos conselhos dos
direitos da criança e do adolescente.
(…)
Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da
publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei
dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos
às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88
e ao que estabelece o Título V do Livro II.
Parágrafo Único. Compete aos estados e municípios
promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às
diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.”
Ora, se o Município responde por tais deveres, deve dispor dos meios
necessários a concretizá-los, na amplitude consagrada pela teoria dos
poderes implícitos, até porque, considerado o princípio da legalidade,
somente poderá atender a todas essas diretrizes se, antes, sedimentar
normativamente a sua atuação. Em outras palavras, deve-se observar a
hermenêutica ampliativa da autonomia municipal, de modo a expandir a
possibilidade de autorregulamentação.
Deve prevalecer aqui uma compreensão fortalecedora do federalismo
brasileiro (CF, art. 1º, V), prestigiando-se as iniciativas normativas regionais e
locais sempre que não houver expressa e categórica interdição
constitucional, pois, nas palavras do Min. Luiz Fux, “o princípio federativo
reclama o abandono de qualquer leitura inflacionada e centralizadora das
competências normativas da União, bem como sugere novas searas
normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo
Distrito Federal” (ADI 2.663, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08.03.2017).
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico.
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública
gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes
são próprios. Logo, não se pode dizer, por conseguinte, que a proposição
implica aumento de despesas para a qual não foi prevista a respectiva fonte
de custeio
Com efeito, a lei que “disciplina a publicidade administrativa não
demanda iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.” É neste sentido,
o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal sobre o tema quando do
julgamento da ADI-MC n° 2.472/RS (ADI-MC 2.472-RS, STF, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Maurício Correa, 12-03-2002, v.u., DJ 03-05-2002, p. 13).
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Além disso, caso haja adição de medidas pelo Poder Executivo que
gerem despesas, fato é que as despesas envolvidas na execução da
mencionada Lei poderão ser suplementadas pela dotação orçamentária das
rubricas advindas da rubrica 08.243 que trata da ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE, dentre outras existentes já na Lei Orçamentária Anual em
vigor.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador