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materia nº 76/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaInstitui a Campanha ‘Cuida Bem de Mim’, destinada a combater a violência e os maus-tratos contra crianças e adolescentes (Lei Henry Borel).
native_id13400

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-06-15 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 2° votação.
2021-06-14 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 1º votação.
2021-06-10 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer da comissão.
2021-05-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-16T11:03:55.184977-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-06-15T12:35:41.883827-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 076/2021 
EMENTA: “Institui a Campanha ‘Cuida Bem de 
Mim’, destinada a combater a violência e os 
maus-tratos contra crianças e adolescentes (Lei 
Henry Borel). ”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Fica instituída a Campanha “Cuida Bem de Mim”, com o 
intuito de combater a violência e os maus-tratos praticados contra crianças e 
adolescentes.
Parágrafo Único. – A Campanha de que trata o caput deverá ser 
realizada, anualmente, durante o mês de outubro, mês no qual se comemora 
o “Dia das Crianças” no dia 12 (doze) de outubro. 
 
Art. 2°. – A criação da Campanha “Cuida Bem de Mim” tem como 
objetivos:
I - conscientizar a população sobre as formas de prevenção e 
combate aos mais diversos modos de violência praticados contra crianças e 
adolescentes; 
II - discutir estratégias e ações para impedir a ocorrência de casos 
de violência e maus-tratos contra crianças e adolescentes; 
III - divulgar números de telefones e formas de denúncia contra 
violência e maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes; e 
IV - fomentar a prática de cuidados e a proteção integral em favor 
das crianças e dos adolescentes, previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
 
 
 
 
Art. 3º. – Fica facultada à Iniciativa Privada e aos Órgãos Públicos do 
Município a realização de eventos, palestras educativas e ações afins, com a 
finalidade de promover atividades voltadas à concretização dos objetivos 
elencados no art. 2º.
Art. 4º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, 
sendo admitido o uso das rubricas relacionadas à proteção das crianças e 
adolescentes previstas nas Leis Orçamentárias Municipais.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
complementando a Lei Municipal n° 1.419/2010.
 Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
JUSTIFICATIVA 
A proposição tem como objetivo a criação da Campanha “Cuida Bem de 
Mim”, a qual visa conscientizar a população sobre as formas de prevenção e 
combate aos mais diversos modos de violência e maus-tratos praticados 
contra crianças e adolescentes, promover a discussão de estratégias e ações 
para impedir a ocorrência dessa violência, divulgar números de telefones e 
formas de denúncia, bem como fomentar a prática de cuidados e a proteção 
integral em favor das crianças e dos adolescentes, previstas na Lei Federal 
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA).
Recentemente, todo o país ficou estarrecido com o assassinato do 
menino Henry Borel que foi alvo de práticas de tortura e de lesões corporais 
graves antes de sua morte, fatos que se tivessem sidos comunicados 
tempestivamente às autoridades quem sabe poderiam ter evitado a morte de 
uma criança inocente.
É em homenagem ao menino Henry que se elabora o presente Projeto 
de Lei, que leva inclusive seu nome, mas também em homenagem à todas as 
crianças que sofrem maus-tratos e são colocadas em situações violadoras de 
sus direitos fundamentais e até em cárcere privado, muitas vezes por 
parentes familiares próximos.
Outra prova da importância da matéria foi outro caso amplamente 
notificado na mídia de todo o país em que autoridades encontraram um 
menino mantido num barril pela própria família em condições sub-humanas 
e sem se alimentar por 05 (cinco) dias1. 
É preciso uma postura ativa do Poder Público para evitar que situações 
como as citadas se repitam e a proposição aqui ofertada é o primeiro de 
muitos passos que devem ser dados para preservar a integridade física, 
mental e a vida dos menores de idade.
Embora o art. 24, XV, da Constituição da República atribua à União, aos 
Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar acerca 
de proteção à infância e à juventude, é evidente que, com a dicção do art. 
227 da Carta Magna, também ser atribuição dos Municípios proteger as 
 
1 https://www.diariodolitoral.com.br/policia/menino-e-mantido-em-barril-pela-familia-e-fica-cinco-dias-sem￾comer/142363/
crianças, os adolescentes e jovens contra toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
Neste caso, a municipalidade deve observar o art. 30, I e II, da 
CRFB/88: atender interesse local e respeitar o disposto nas legislações 
estadual e federal:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, 
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, 
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Isso significa dizer que os municípios têm autonomia para dispor, 
mediante lei, sobre proteção à infância e à juventude em âmbito local, desde 
que não afrontem legislação federal ou estadual.
Em consonância com o texto Constitucional, ressalta-se o que prevê a 
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), em seu art. 4º:
“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em 
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a 
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
No caso, o Município, ao ampliar o combate aos maus tratos às crianças 
e aos adolescentes, atua no campo relativo à competência legislativa 
suplementar atribuída a si pelo art. 30, II da Constituição Cidadã, 
complementando a proteção trazida pelo Estatuto da Criança e do 
Adolescente (Lei 8.069/1990) às crianças e aos jovens rionstrenses.
No particular, o comando de suplementação é expressamente 
veiculado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em diversos momentos:
“Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da 
União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos 
e espaços para programações culturais, esportivas e de 
lazer voltadas para a infância e a juventude. 
(…)
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança 
e do adolescente far-se-á através de um conjunto 
articulado de ações governamentais e não￾governamentais, da União, dos estados, do Distrito 
Federal e dos municípios. 
(…)
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: 
I - municipalização do atendimento; 
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional 
dos direitos da criança e do adolescente, órgãos 
deliberativos e controladores das ações em todos os 
níveis, assegurada a participação popular paritária por 
meio de organizações representativas, segundo leis 
federal, estaduais e municipais; 
III - criação e manutenção de programas específicos, 
observada a descentralização político-administrativa; 
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e 
municipais vinculados aos respectivos conselhos dos 
direitos da criança e do adolescente. 
(…)
Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da 
publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei 
dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos 
às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 
e ao que estabelece o Título V do Livro II. 
Parágrafo Único. Compete aos estados e municípios 
promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às 
diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.”
Ora, se o Município responde por tais deveres, deve dispor dos meios 
necessários a concretizá-los, na amplitude consagrada pela teoria dos 
poderes implícitos, até porque, considerado o princípio da legalidade, 
somente poderá atender a todas essas diretrizes se, antes, sedimentar 
normativamente a sua atuação. Em outras palavras, deve-se observar a 
hermenêutica ampliativa da autonomia municipal, de modo a expandir a 
possibilidade de autorregulamentação.
Deve prevalecer aqui uma compreensão fortalecedora do federalismo 
brasileiro (CF, art. 1º, V), prestigiando-se as iniciativas normativas regionais e 
locais sempre que não houver expressa e categórica interdição 
constitucional, pois, nas palavras do Min. Luiz Fux, “o princípio federativo 
reclama o abandono de qualquer leitura inflacionada e centralizadora das 
competências normativas da União, bem como sugere novas searas 
normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo 
Distrito Federal” (ADI 2.663, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08.03.2017).
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida 
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por 
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas 
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica 
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser 
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é 
de competência privativa daquele.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da 
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a 
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico. 
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem 
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não 
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende 
consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública 
gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes 
são próprios. Logo, não se pode dizer, por conseguinte, que a proposição 
implica aumento de despesas para a qual não foi prevista a respectiva fonte 
de custeio
Com efeito, a lei que “disciplina a publicidade administrativa não 
demanda iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.” É neste sentido, 
o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal sobre o tema quando do 
julgamento da ADI-MC n° 2.472/RS (ADI-MC 2.472-RS, STF, Tribunal Pleno, 
Rel. Min. Maurício Correa, 12-03-2002, v.u., DJ 03-05-2002, p. 13).
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão 
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de 
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento 
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do 
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não 
usurpa a competência privativa do chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou 
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado 
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
Além disso, caso haja adição de medidas pelo Poder Executivo que 
gerem despesas, fato é que as despesas envolvidas na execução da 
mencionada Lei poderão ser suplementadas pela dotação orçamentária das 
rubricas advindas da rubrica 08.243 que trata da ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E 
AO ADOLESCENTE, dentre outras existentes já na Lei Orçamentária Anual em 
vigor. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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