PROJETO DE LEI Nº 077/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a projeção, antes de
qualquer sessão cinematográfica, de
informações sobre o combate à pedofilia e ao
abuso sexual de crianças e adolescentes, e as
penalizações incluídas na Lei Federal nº
11.829/2008.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica determinada a projeção, antes de qualquer sessão
cinematográfica, de informações de combate à pedofilia e ao abuso sexual
de crianças e adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei Federal nº
11.829, de 25 de novembro de 2008.
Parágrafo Único. – As projeções informativas não deverão ter
menos de quinze segundos de duração, e poderão ser criadas pela Comissão
Permanente de Assistência Social, Infância e Adolescência da Câmara
Municipal de Rio das Ostras em conjunto com o Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente e órgãos competentes do Poder Executivo, caso
assim queira.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição tem como objetivo a proteção preventiva de crianças e
adolescentes, promovendo a discussão de estratégias e ações para impedir
proteção dos menores e fomentando a prática de cuidados e a proteção
integral em favor das crianças e dos adolescentes, previstas na Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA).
Embora o art. 24, XV, da Constituição da República atribua à União, aos
Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar acerca
de proteção à infância e à juventude, verifico, consoante dicção do art. 227
da Carta Magna, também ser atribuição dos Municípios proteger as crianças,
os adolescentes e jovens contra toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Neste último caso, a municipalidade deve observar o art. 30, I e II, da
CRFB/88: atender interesse local e respeitar o disposto nas legislações
estadual e federal. Isso significa dizer que os municípios têm autonomia para
dispor, mediante lei, sobre proteção à infância e à juventude em âmbito local,
desde que não afrontem legislação federal ou estadual.
No caso, o Município de Rio das Ostras, ao ampliar a publicidade ao
combate aos maus tratos às crianças e aos adolescentes e à pedofilia, atua
no campo relativo à competência legislativa suplementar atribuída
Em consonância com o texto Constitucional, ressalta-se o que prevê a
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), em seu art. 4º:
“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
No particular, o comando de suplementação é expressamente
veiculado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em diversos momentos:
“Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da
União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos
e espaços para programações culturais, esportivas e de
lazer voltadas para a infância e a juventude.
(…)
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente far-se-á através de um conjunto
articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios.
(…)
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional
dos direitos da criança e do adolescente, órgãos
deliberativos e controladores das ações em todos os
níveis, assegurada a participação popular paritária por
meio de organizações representativas, segundo leis
federal, estaduais e municipais;
III - criação e manutenção de programas específicos,
observada a descentralização político-administrativa;
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e
municipais vinculados aos respectivos conselhos dos
direitos da criança e do adolescente.
(…)
Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da
publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei
dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos
às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88
e ao que estabelece o Título V do Livro II.
Parágrafo Único. Compete aos estados e municípios
promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às
diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.”
Ora, se o Município responde por tais deveres, deve dispor dos meios
necessários a concretizá-los, na amplitude consagrada pela teoria dos
poderes implícitos, até porque, considerado o princípio da legalidade,
somente poderá atender a todas essas diretrizes se, antes, sedimentar
normativamente a sua atuação. Em outras palavras, deve-se observar a
hermenêutica ampliativa da autonomia municipal, de modo a expandir a
possibilidade de autorregulamentação.
Prevalece aqui uma compreensão fortalecedora do federalismo
brasileiro (CF, art. 1º, V), prestigiando-se as iniciativas normativas regionais e
locais sempre que não houver expressa e categórica interdição
constitucional, pois, nas palavras do Min. Luiz Fux, “o princípio federativo
reclama o abandono de qualquer leitura inflacionada e centralizadora das
competências normativas da União, bem como sugere novas searas
normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo
Distrito Federal” (ADI 2.663, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08.03.2017).
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
O tema já foi disciplinado em diversos outros entes federativos,
inclusive através da Lei n° 5.730/2014 do Município do Rio de Janeiro que
foi objeto de análise pelo e. Supremo Tribunal Federal tendo a sua
constitucionalidade reconhecida pela Corte Superior do país, cuja ementa
segue abaixo transcrita:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI MUNICIPAL.
DIREITO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA.
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE
MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os municípios têm autonomia
para dispor, mediante lei, sobre proteção à infância e à
juventude em âmbito local, desde que não afrontem
legislação federal ou estadual. 2. No caso, o Município do
Rio de Janeiro, ao ampliar a publicidade ao combate
aos maus tratos às crianças e aos adolescentes e à
pedofilia, atuou no campo relativo à competência
legislativa suplementar atribuída aos Municípios pelo art.
30, II da Constituição Federal, complementando a
proteção trazida pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8.069/1990) às crianças e aos jovens
cariocas. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015,
uma vez que não houve fixação de honorários
advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no RE n° RE 1.243.834/RJ, STF, Ministro (a) Rel.
(a) Luis Roberto Barroso, Data do
Julgamento: 04/05/2020; grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico.
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública
gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes
são próprios. Logo, não se pode dizer, por conseguinte, que a proposição
implica aumento de despesas para a qual não foi prevista a respectiva fonte
de custeio
Com efeito, a lei que “disciplina a publicidade administrativa não
demanda iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.” É neste sentido,
o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal sobre o tema quando do
julgamento da ADI-MC n° 2.472/RS (ADI-MC 2.472-RS, STF, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Maurício Correa, 12-03-2002, v.u., DJ 03-05-2002, p. 13).
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Além disso, caso haja adição de medidas pelo Poder Executivo que
gerem despesas, fato é que as despesas envolvidas na execução da
mencionada Lei poderão ser suplementadas pela dotação orçamentária das
rubricas advindas da rubrica 08.243 que trata da ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE, dentre outras existentes já na Lei Orçamentária Anual em
vigor.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que, quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador