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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDispõe sobre a projeção, antes de qualquer sessão cinematográfica, de informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei Federal nº 11.829/2008.
native_id13401

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-06-15 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 2° votação.
2021-06-14 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 1º votação.
2021-06-10 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões: Cultura; Assistência Social, Infância e Adolescência; Legislação Justiça e Redação Final.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões: Cultura; Assistência Social, Infância e Adolescência; Legislação Justiça e Redação Final.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões: Cultura; Assistência Social, Infância e Adolescência; Legislação Justiça e Redação Final.
2021-05-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-16T11:05:57.026035-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-06-15T13:08:35.199746-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 077/2021 
EMENTA: “Dispõe sobre a projeção, antes de 
qualquer sessão cinematográfica, de 
informações sobre o combate à pedofilia e ao 
abuso sexual de crianças e adolescentes, e as 
penalizações incluídas na Lei Federal nº 
11.829/2008.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Fica determinada a projeção, antes de qualquer sessão 
cinematográfica, de informações de combate à pedofilia e ao abuso sexual 
de crianças e adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei Federal nº 
11.829, de 25 de novembro de 2008. 
Parágrafo Único. – As projeções informativas não deverão ter 
menos de quinze segundos de duração, e poderão ser criadas pela Comissão 
Permanente de Assistência Social, Infância e Adolescência da Câmara 
Municipal de Rio das Ostras em conjunto com o Conselho Municipal da 
Criança e do Adolescente e órgãos competentes do Poder Executivo, caso 
assim queira.
 
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A proposição tem como objetivo a proteção preventiva de crianças e 
adolescentes, promovendo a discussão de estratégias e ações para impedir 
proteção dos menores e fomentando a prática de cuidados e a proteção 
integral em favor das crianças e dos adolescentes, previstas na Lei Federal 
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA).
Embora o art. 24, XV, da Constituição da República atribua à União, aos 
Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar acerca 
de proteção à infância e à juventude, verifico, consoante dicção do art. 227 
da Carta Magna, também ser atribuição dos Municípios proteger as crianças, 
os adolescentes e jovens contra toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão. 
Neste último caso, a municipalidade deve observar o art. 30, I e II, da 
CRFB/88: atender interesse local e respeitar o disposto nas legislações 
estadual e federal. Isso significa dizer que os municípios têm autonomia para 
dispor, mediante lei, sobre proteção à infância e à juventude em âmbito local, 
desde que não afrontem legislação federal ou estadual. 
No caso, o Município de Rio das Ostras, ao ampliar a publicidade ao 
combate aos maus tratos às crianças e aos adolescentes e à pedofilia, atua 
no campo relativo à competência legislativa suplementar atribuída
Em consonância com o texto Constitucional, ressalta-se o que prevê a 
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), em seu art. 4º:
“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em 
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a 
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
No particular, o comando de suplementação é expressamente 
veiculado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em diversos momentos:
“Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da 
União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos 
e espaços para programações culturais, esportivas e de 
lazer voltadas para a infância e a juventude. 
(…)
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança 
e do adolescente far-se-á através de um conjunto 
articulado de ações governamentais e não￾governamentais, da União, dos estados, do Distrito 
Federal e dos municípios. 
(…)
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: 
I - municipalização do atendimento; 
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional 
dos direitos da criança e do adolescente, órgãos 
deliberativos e controladores das ações em todos os 
níveis, assegurada a participação popular paritária por 
meio de organizações representativas, segundo leis 
federal, estaduais e municipais; 
III - criação e manutenção de programas específicos, 
observada a descentralização político-administrativa; 
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e 
municipais vinculados aos respectivos conselhos dos 
direitos da criança e do adolescente. 
(…)
Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da 
publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei 
dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos 
às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 
e ao que estabelece o Título V do Livro II. 
Parágrafo Único. Compete aos estados e municípios 
promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às 
diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.”
Ora, se o Município responde por tais deveres, deve dispor dos meios 
necessários a concretizá-los, na amplitude consagrada pela teoria dos 
poderes implícitos, até porque, considerado o princípio da legalidade, 
somente poderá atender a todas essas diretrizes se, antes, sedimentar 
normativamente a sua atuação. Em outras palavras, deve-se observar a 
hermenêutica ampliativa da autonomia municipal, de modo a expandir a 
possibilidade de autorregulamentação.
Prevalece aqui uma compreensão fortalecedora do federalismo 
brasileiro (CF, art. 1º, V), prestigiando-se as iniciativas normativas regionais e 
locais sempre que não houver expressa e categórica interdição 
constitucional, pois, nas palavras do Min. Luiz Fux, “o princípio federativo 
reclama o abandono de qualquer leitura inflacionada e centralizadora das 
competências normativas da União, bem como sugere novas searas 
normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo 
Distrito Federal” (ADI 2.663, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08.03.2017).
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida 
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por 
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas 
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica 
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser 
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade.
O tema já foi disciplinado em diversos outros entes federativos, 
inclusive através da Lei n° 5.730/2014 do Município do Rio de Janeiro que 
foi objeto de análise pelo e. Supremo Tribunal Federal tendo a sua 
constitucionalidade reconhecida pela Corte Superior do país, cuja ementa 
segue abaixo transcrita:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI MUNICIPAL. 
DIREITO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA. 
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE 
MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. AGRAVO INTERNO A QUE 
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os municípios têm autonomia 
para dispor, mediante lei, sobre proteção à infância e à 
juventude em âmbito local, desde que não afrontem 
legislação federal ou estadual. 2. No caso, o Município do 
Rio de Janeiro, ao ampliar a publicidade ao combate 
aos maus tratos às crianças e aos adolescentes e à 
pedofilia, atuou no campo relativo à competência 
legislativa suplementar atribuída aos Municípios pelo art. 
30, II da Constituição Federal, complementando a 
proteção trazida pelo Estatuto da Criança e do 
Adolescente (Lei 8.069/1990) às crianças e aos jovens 
cariocas. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, 
uma vez que não houve fixação de honorários 
advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no RE n° RE 1.243.834/RJ, STF, Ministro (a) Rel. 
(a) Luis Roberto Barroso, Data do 
Julgamento: 04/05/2020; grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é 
de competência privativa daquele.
Resumindo, não há disposição referente à alteração das atribuições da 
Secretaria, mas apenas o atendimento à dignidade da pessoa humana e a 
axiologia que promove para todo o ordenamento jurídico. 
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem 
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não 
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende 
consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública 
gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes 
são próprios. Logo, não se pode dizer, por conseguinte, que a proposição 
implica aumento de despesas para a qual não foi prevista a respectiva fonte 
de custeio
Com efeito, a lei que “disciplina a publicidade administrativa não 
demanda iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.” É neste sentido, 
o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal sobre o tema quando do 
julgamento da ADI-MC n° 2.472/RS (ADI-MC 2.472-RS, STF, Tribunal Pleno, 
Rel. Min. Maurício Correa, 12-03-2002, v.u., DJ 03-05-2002, p. 13).
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão 
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de 
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento 
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do 
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não 
usurpa a competência privativa do chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou 
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado 
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
Além disso, caso haja adição de medidas pelo Poder Executivo que 
gerem despesas, fato é que as despesas envolvidas na execução da 
mencionada Lei poderão ser suplementadas pela dotação orçamentária das 
rubricas advindas da rubrica 08.243 que trata da ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E 
AO ADOLESCENTE, dentre outras existentes já na Lei Orçamentária Anual em 
vigor. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que, quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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