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REQUERIMENTO Nº 037/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretária
de Saúde que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos
comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a
todos os itens abaixo elencados:
(i) informe os servidores, efetivos, comissionados ou contratados, que
são os responsáveis pela condução de veículos oficiais e os
acompanhantes para busca das doses das vacinas contra o coronavírus
em casos de não entrega direta pelo Governo do Estado do Rio de
Janeiro ao Município, desde o início da distribuição das vacinas;
(ii) informe se os servidores em geral que buscam as doses das vacinas
contra o coronavírus fora do Município e os servidores que as recebem
em território Municipal possuem alguma espécie de treinamento e
capacitação prévia para lidar, manusear e armazenar as vacinas;
(iii) informe qual o veículo utilizado para tal fim, se este está
devidamente equipado para o transporte das doses das vacinas e
quantas vezes a adoção desta medida foi necessária, individualizando
os servidores que foram responsáveis pelas buscas das doses vacinas
em cada uma das vezes;
(iv) informe os servidores, efetivos, comissionados ou contratados, que
são os responsáveis pela condução de veículos oficiais e seus
acompanhantes para busca de eventuais equipamentos, máquinas e
insumos relacionados ao combate do coronavírus em casos de não
entrega pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, desde janeiro de
2020;
(v) informe qual o veículo utilizado para a finalidade citada no item (iv)
acima e quantas vezes a adoção desta medida foi necessária,
individualizando os servidores que foram responsáveis pelas buscas dos
insumos em cada uma das vezes.
Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador – Presidente da Comissão de Saúde
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo
como fundamento informações que devem à disposição de toda a
população de imediato.
Há uma grande necessidade de que maior transparência do Poder
Executivo, especialmente quanto à área da saúde, eis que atualmente
se encontra numa verdadeira caixa-preta que impede até os próprios
integrantes do Legislativos de exercer de forma escorreita sua função de
fiscalizar.
As indagações acima têm apenas o objetivo de trazer
esclarecimentos a respeito do tema de forma adequada para que não
restem dúvidas a respeito da legalidade dos atos praticados e do correto
gasto dos valores advindos de outros órgãos e Poderes bem como
esclarecimentos a respeito da atual situação vivida pela sociedade
diante da pandemia do coronavírus, sendo apenas um ato de
fiscalização, atuação precípua do Poder Legislativo e de seus membros.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes,
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do
cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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