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materia nº 37/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaREQUERIMENTO Nº /2021 O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretária de Saúde que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a todos os itens abaixo elencados: (i) informe os servidores, efetivos, comissionados ou contratados, que são os responsáveis pela condução de veículos oficiais e os acompanhantes para busca das doses das vacinas contra o coronavírus em casos de não entrega direta pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ao Município, desde o início da distribuição das vacinas; (ii) informe se os servidores em geral que buscam as doses das vacinas contra o coronavírus fora do Município e os servidores que as recebem em território Municipal possuem alguma espécie de treinamento e capacitação prévia para lidar, manusear e armazenar as vacinas; (iii) informe qual o veículo utilizado para tal fim, se este está devidamente equipado para o transporte das doses das vacinas e quantas vezes a adoção desta medida foi necessária, individualizando os servidores que foram responsáveis pelas buscas das doses vacinas em cada uma das vezes; (iv) informe os servidores, efetivos, comissionados ou contratados, que são os responsáveis pela condução de veículos oficiais e seus acompanhantes para busca de eventuais equipamentos, máquinas e insumos relacionados ao combate do coronavírus em casos de não entrega pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, desde janeiro de 2020; (v) informe qual o veículo utilizado para a finalidade citada no item (iv) acima e quantas vezes a adoção desta medida foi necessária, individualizando os servidores que foram responsáveis pelas buscas dos insumos em cada uma das vezes. Sala das Sessões, 1° de maio de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador – Presidente da Comissão de Saúde
native_id13402

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-09 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Votação.
2021-05-11 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia - Votação do requerimento.
2021-05-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho inicial da Presidência.
2021-05-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 037/2021 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretária 
de Saúde que, dentro do prazo regimental, encaminhe, com documentos 
comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, RESPOSTA a 
todos os itens abaixo elencados:
(i) informe os servidores, efetivos, comissionados ou contratados, que 
são os responsáveis pela condução de veículos oficiais e os 
acompanhantes para busca das doses das vacinas contra o coronavírus 
em casos de não entrega direta pelo Governo do Estado do Rio de 
Janeiro ao Município, desde o início da distribuição das vacinas;
(ii) informe se os servidores em geral que buscam as doses das vacinas 
contra o coronavírus fora do Município e os servidores que as recebem 
em território Municipal possuem alguma espécie de treinamento e 
capacitação prévia para lidar, manusear e armazenar as vacinas;
(iii) informe qual o veículo utilizado para tal fim, se este está 
devidamente equipado para o transporte das doses das vacinas e 
quantas vezes a adoção desta medida foi necessária, individualizando 
os servidores que foram responsáveis pelas buscas das doses vacinas 
em cada uma das vezes;
(iv) informe os servidores, efetivos, comissionados ou contratados, que 
são os responsáveis pela condução de veículos oficiais e seus 
acompanhantes para busca de eventuais equipamentos, máquinas e 
insumos relacionados ao combate do coronavírus em casos de não 
entrega pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, desde janeiro de 
2020;
(v) informe qual o veículo utilizado para a finalidade citada no item (iv) 
acima e quantas vezes a adoção desta medida foi necessária, 
individualizando os servidores que foram responsáveis pelas buscas dos 
insumos em cada uma das vezes.
Sala das Sessões, 1° de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador – Presidente da Comissão de Saúde
JUSTIFICATIVA 
 
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva 
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos 
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na 
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura 
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo 
como fundamento informações que devem à disposição de toda a 
população de imediato.
Há uma grande necessidade de que maior transparência do Poder 
Executivo, especialmente quanto à área da saúde, eis que atualmente 
se encontra numa verdadeira caixa-preta que impede até os próprios 
integrantes do Legislativos de exercer de forma escorreita sua função de 
fiscalizar.
As indagações acima têm apenas o objetivo de trazer 
esclarecimentos a respeito do tema de forma adequada para que não 
restem dúvidas a respeito da legalidade dos atos praticados e do correto 
gasto dos valores advindos de outros órgãos e Poderes bem como 
esclarecimentos a respeito da atual situação vivida pela sociedade 
diante da pandemia do coronavírus, sendo apenas um ato de 
fiscalização, atuação precípua do Poder Legislativo e de seus membros.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos 
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes, 
permitindo o controle externo da Administração Pública por toda a 
sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação efetiva do 
cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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