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materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaFica instituído o "Programa de Detecção Precoce da Deficiência Auditiva Infantil" nas Unidades de Saúde do Município.
native_id13403

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-06-16 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-06-15 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 2° votação.
2021-06-14 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão na ordem do dia para 1º votação.
2021-06-10 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-16T11:08:26.067896-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-06-15T13:12:49.184617-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 078/2021 
 
EMENTA: “Programa de Detecção Precoce da 
Deficiência Auditiva Infantil nas Unidades de 
Saúde do Município. ”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Fica instituído o "Programa de Detecção Precoce da 
Deficiência Auditiva Infantil" nas Unidades de Saúde do Município.
Parágrafo Único. O referido Programa deverá seguir as 
recomendações do Comitê Brasileiro de Perdas Auditivas na Infância.
Art. 2°. – O Programa de Detecção Precoce da 
Deficiência Auditiva Infantil é constituído pelas seguintes etapas:
I - triagem Auditiva Neonatal, também conhecida como "teste da 
orelhinha";
II - indicação e adaptação de aparelho auditivo, antes dos seis 
meses de idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada;
III - avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças 
de alto risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia.
Art. 3°. – As Leis Orçamentárias Municipais farão consignar 
recursos suficientes para o desenvolvimento das ações instituídas por esta 
Lei.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como principal intuito consagrar o princípio 
da dignidade da pessoa humana, o qual tem fundamento constitucional no 
artigo 1°, inciso III, da Carta Magna e que irradia sua axiologia para todo o
ordenamento jurídico, de forma que em eventual conflito de normas jurídicas 
em geral – regras e princípios – tal princípio prevalece numa ponderação de 
interesses em geral.
A Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro 
que é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir 
seus direitos com tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios: 
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e 
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida 
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por 
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas 
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica 
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser 
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é similar a previsões legislativas de 
diversos outros entes municípios como, por exemplo, a Lei Municipal Lei n°
4.948/2006 do Município de Balneário de Criciúma/SC e que teve sua 
constitucionalidade reconhecida, de forma UNÂNIME, pelo e. Órgão Especial 
do Tribunal de Justiça Estadual a respeito do tema e cuja ementa segue 
abaixo transcrita:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 
Instituição do Programa de Detecção Precoce da 
Deficiência Auditiva Infantil. Inconstitucionalidade 
formal. Aumento de despesas. Inocorrência e 
irrelevância. Violação à Separação dos Poderes não 
verificada. Possibilidade de iniciativa concorrente. 
Improcedência da demanda reconhecida. A 
Independência dos Poderes não é absoluta a ponto de 
 
 
engessar o governo; daí a harmonia estabelecida no art. 
2.º, da CF. Decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI-MC 
n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que 
criem despesas, pois, caso contrário, não poderá ele 
legislar sobre a maioria das matérias. Regras restritivas 
dos Poderes devem ser interpretadas também 
restritivamente. O art. 63 da Constituição Federal veda o 
aumento de despesas apenas em projetos de iniciativa 
exclusiva do Presidente da República, permitindo-o, 
porém, nos projetos de iniciativa concorrente. 
Precedentes. Não viola a razoabilidade a lei que, 
buscando viabilizar a proteção de crianças, institui 
programa de detecção precoce de deficiência auditiva 
infantil. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
2007.002271-5, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, 
Órgão Especial, TJSC, j. 20-04-2011; grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Cria, tão-só, um programa de saúde destinado à detecção precoce da 
deficiência auditiva no âmbito do Município, cabendo ao alcaide adotar as 
providências discricionárias que lhe aprouverem na execução do programa.
Não há que se confundir a iniciativa de normas que digam respeito ao 
Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias ou à Lei Orçamentária 
Anual, posto que dizem respeito ao conjunto das despesas e receitas do 
Poder Público, que devem ser tratadas, obviamente, de forma global. Não é o 
caso da norma em apreço, pois, quando muito, teria supostamente criado 
despesa a ser considerada no todo, prevista a cada orçamento, para a sua 
fiel execução.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
Diversamente, impõe obrigações aos órgãos públicos e a particulares, 
sujeitos à atividade à fiscalização do Poder Executivo, sem impor-lhe novas
obrigações além das já inseridas no campo de atuação desse Poder, como a 
divulgação dos serviços à disposição da população e o exercício do poder de 
polícia.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio 
das Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar 
início à proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com 
deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do 
Município, especialmente no que se refere ao seguinte: 
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando 
a legislação federal e estadual, notadamente no que diz 
respeito: 
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia 
das pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem 
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não 
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende 
consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública 
gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes 
são próprios. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
E ainda que se falasse em custos da Administração Municipal para a 
devida implantação deste Programa, não há dúvidas de que o Município pode 
arcar com estas despesas ínfimas diante dum Orçamento Milionário.
Isso porque, ainda se leve em consideração que o custo para 
implementar este Programa este custo é praticamente nulo, sem onerosidade 
para a Administração Municipal que já possui médicos otorrinolaringologistas 
e fonoaudiólogos em seu corpo clínico, sendo que não haverá gastos extras.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o 
governo; daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o 
Supremo Tribunal Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo 
pode editar leis que criem despesas, pois, caso contrário, não poderá ele 
legislar sobre a maioria das matérias.
Regras restritivas dos Poderes devem ser interpretadas também 
restritivamente. O art. 63 da Constituição Federal veda o aumento de 
despesas apenas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da 
República, permitindo-o, porém, nos projetos de iniciativa concorrente.
Ora, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que 
julgar inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar, 
vale dizer, as que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia e à 
justiça, etc. Os casos seriam todos análogos à presente proposição, em que, 
repetindo as razões de decidir do Ministro Moreira Alves no precedente 
supracitado, o Guardião da Constituição proferiu a seguinte decisão:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 
2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO 
ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E 
PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO 
DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO￾MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...] "1. Ao contrário do afirmado 
pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura 
qualquer órgão da Administração Pública local. Não 
procede a alegação de que qualquer projeto de lei que 
crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do 
Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa 
parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no 
artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas 
ao funcionamento da Administração Pública, 
notadamente no que se refere a servidores e órgãos do 
Poder Executivo. Precedentes. 2. Reconhecimento, pelas 
Turmas desta Corte, da obrigatoriedade do custeio do 
exame de DNA pelo Estado-membro, em favor de 
hipossuficientes. 3. O custeio do exame pericial da justiça 
gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto à 
assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso 
LXXIV, da CB/88. [...]" (ADI n. 3.394/AM, Min. Eros Grau, 
STF; grifou-se).
Diante disso, dentro dos limites do razoável, pode o Legislativo, em 
projeto de Lei de sua iniciativa, impor obrigações ao Poder Executivo que 
impliquem aumento de despesas, desde que não se intrometa na 
independência orgânica da Administração e na escolha dos meios executivos, 
que começa com a elaboração do orçamento.
A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia 
direta. Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, estando 
sujeita à discricionariedade apenas a escolha dos meios executivos. Isto, 
aliás, não é novidade.
Justamente para evitar abusos, desde sua concepção, o princípio da 
separação de poderes confere ao Legislativo a faculdade de editar leis, cujo 
cumprimento não está à mercê dos desígnios do administrador.
Se o Legislativo não puder gerar despesas, o Executivo terá a 
exclusividade de se auto-disciplinar. Na sequência, torna-se-á inútil, além da 
atividade do Legislativo, também a do Judiciário, pois pouco poderá fazer o 
aplicador imparcial da Lei se ela nasce parcial, eis que editada por seu próprio 
destinatário. Permitir que uma situação desta ordem se instalasse, 
significaria desequilibrar o sistema de freios e contrapesos pela subversão do 
princípio da independência, ignorando a necessidade de harmonia.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
É bem verdade que impõe ao Poder Executivo, no que concerne às 
entidades municipais, providenciar a emissão dos cartazes, na forma que 
estabelece. Mas a imposição diz respeito à tomada de medida prática de 
concretização, de execução da norma e, convenhamos, de custo mínimo para 
a Administração Pública, custo esse inserido no conjunto das despesas 
alusivas à divulgação do serviço posto à disposição da comunidade, no 
âmbito municipal ou junto a entidades particulares.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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