PROJETO DE LEI Nº 078/2021
EMENTA: “Programa de Detecção Precoce da
Deficiência Auditiva Infantil nas Unidades de
Saúde do Município. ”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído o "Programa de Detecção Precoce da
Deficiência Auditiva Infantil" nas Unidades de Saúde do Município.
Parágrafo Único. O referido Programa deverá seguir as
recomendações do Comitê Brasileiro de Perdas Auditivas na Infância.
Art. 2°. – O Programa de Detecção Precoce da
Deficiência Auditiva Infantil é constituído pelas seguintes etapas:
I - triagem Auditiva Neonatal, também conhecida como "teste da
orelhinha";
II - indicação e adaptação de aparelho auditivo, antes dos seis
meses de idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada;
III - avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças
de alto risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia.
Art. 3°. – As Leis Orçamentárias Municipais farão consignar
recursos suficientes para o desenvolvimento das ações instituídas por esta
Lei.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como principal intuito consagrar o princípio
da dignidade da pessoa humana, o qual tem fundamento constitucional no
artigo 1°, inciso III, da Carta Magna e que irradia sua axiologia para todo o
ordenamento jurídico, de forma que em eventual conflito de normas jurídicas
em geral – regras e princípios – tal princípio prevalece numa ponderação de
interesses em geral.
A Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro
que é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir
seus direitos com tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida
aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por
arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas
são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica
Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é similar a previsões legislativas de
diversos outros entes municípios como, por exemplo, a Lei Municipal Lei n°
4.948/2006 do Município de Balneário de Criciúma/SC e que teve sua
constitucionalidade reconhecida, de forma UNÂNIME, pelo e. Órgão Especial
do Tribunal de Justiça Estadual a respeito do tema e cuja ementa segue
abaixo transcrita:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
Instituição do Programa de Detecção Precoce da
Deficiência Auditiva Infantil. Inconstitucionalidade
formal. Aumento de despesas. Inocorrência e
irrelevância. Violação à Separação dos Poderes não
verificada. Possibilidade de iniciativa concorrente.
Improcedência da demanda reconhecida. A
Independência dos Poderes não é absoluta a ponto de
engessar o governo; daí a harmonia estabelecida no art.
2.º, da CF. Decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI-MC
n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode editar leis que
criem despesas, pois, caso contrário, não poderá ele
legislar sobre a maioria das matérias. Regras restritivas
dos Poderes devem ser interpretadas também
restritivamente. O art. 63 da Constituição Federal veda o
aumento de despesas apenas em projetos de iniciativa
exclusiva do Presidente da República, permitindo-o,
porém, nos projetos de iniciativa concorrente.
Precedentes. Não viola a razoabilidade a lei que,
buscando viabilizar a proteção de crianças, institui
programa de detecção precoce de deficiência auditiva
infantil. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
2007.002271-5, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu,
Órgão Especial, TJSC, j. 20-04-2011; grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Cria, tão-só, um programa de saúde destinado à detecção precoce da
deficiência auditiva no âmbito do Município, cabendo ao alcaide adotar as
providências discricionárias que lhe aprouverem na execução do programa.
Não há que se confundir a iniciativa de normas que digam respeito ao
Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias ou à Lei Orçamentária
Anual, posto que dizem respeito ao conjunto das despesas e receitas do
Poder Público, que devem ser tratadas, obviamente, de forma global. Não é o
caso da norma em apreço, pois, quando muito, teria supostamente criado
despesa a ser considerada no todo, prevista a cada orçamento, para a sua
fiel execução.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
Diversamente, impõe obrigações aos órgãos públicos e a particulares,
sujeitos à atividade à fiscalização do Poder Executivo, sem impor-lhe novas
obrigações além das já inseridas no campo de atuação desse Poder, como a
divulgação dos serviços à disposição da população e o exercício do poder de
polícia.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio
das Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar
início à proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com
deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando
a legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública
gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes
são próprios.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
E ainda que se falasse em custos da Administração Municipal para a
devida implantação deste Programa, não há dúvidas de que o Município pode
arcar com estas despesas ínfimas diante dum Orçamento Milionário.
Isso porque, ainda se leve em consideração que o custo para
implementar este Programa este custo é praticamente nulo, sem onerosidade
para a Administração Municipal que já possui médicos otorrinolaringologistas
e fonoaudiólogos em seu corpo clínico, sendo que não haverá gastos extras.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o
governo; daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o
Supremo Tribunal Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo
pode editar leis que criem despesas, pois, caso contrário, não poderá ele
legislar sobre a maioria das matérias.
Regras restritivas dos Poderes devem ser interpretadas também
restritivamente. O art. 63 da Constituição Federal veda o aumento de
despesas apenas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da
República, permitindo-o, porém, nos projetos de iniciativa concorrente.
Ora, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que
julgar inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar,
vale dizer, as que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia e à
justiça, etc. Os casos seriam todos análogos à presente proposição, em que,
repetindo as razões de decidir do Ministro Moreira Alves no precedente
supracitado, o Guardião da Constituição proferiu a seguinte decisão:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º,
2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO
ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E
PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO
DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADOMEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...] "1. Ao contrário do afirmado
pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura
qualquer órgão da Administração Pública local. Não
procede a alegação de que qualquer projeto de lei que
crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do
Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no
artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas
ao funcionamento da Administração Pública,
notadamente no que se refere a servidores e órgãos do
Poder Executivo. Precedentes. 2. Reconhecimento, pelas
Turmas desta Corte, da obrigatoriedade do custeio do
exame de DNA pelo Estado-membro, em favor de
hipossuficientes. 3. O custeio do exame pericial da justiça
gratuita viabiliza o efetivo exercício do direto à
assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, inciso
LXXIV, da CB/88. [...]" (ADI n. 3.394/AM, Min. Eros Grau,
STF; grifou-se).
Diante disso, dentro dos limites do razoável, pode o Legislativo, em
projeto de Lei de sua iniciativa, impor obrigações ao Poder Executivo que
impliquem aumento de despesas, desde que não se intrometa na
independência orgânica da Administração e na escolha dos meios executivos,
que começa com a elaboração do orçamento.
A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia
direta. Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, estando
sujeita à discricionariedade apenas a escolha dos meios executivos. Isto,
aliás, não é novidade.
Justamente para evitar abusos, desde sua concepção, o princípio da
separação de poderes confere ao Legislativo a faculdade de editar leis, cujo
cumprimento não está à mercê dos desígnios do administrador.
Se o Legislativo não puder gerar despesas, o Executivo terá a
exclusividade de se auto-disciplinar. Na sequência, torna-se-á inútil, além da
atividade do Legislativo, também a do Judiciário, pois pouco poderá fazer o
aplicador imparcial da Lei se ela nasce parcial, eis que editada por seu próprio
destinatário. Permitir que uma situação desta ordem se instalasse,
significaria desequilibrar o sistema de freios e contrapesos pela subversão do
princípio da independência, ignorando a necessidade de harmonia.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
É bem verdade que impõe ao Poder Executivo, no que concerne às
entidades municipais, providenciar a emissão dos cartazes, na forma que
estabelece. Mas a imposição diz respeito à tomada de medida prática de
concretização, de execução da norma e, convenhamos, de custo mínimo para
a Administração Pública, custo esse inserido no conjunto das despesas
alusivas à divulgação do serviço posto à disposição da comunidade, no
âmbito municipal ou junto a entidades particulares.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador