ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 226/2021 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 032/2021
Em 29 de abril de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 032/2021, e sua
respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõe m essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
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MarceTiri&'Carlosv
0ias Bojba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
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ISSÍRIODAS
OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
DD. PRESIDENT E DA CÂMAR A MUNICIPAL D E RIO DA S OSTRA S
Rio das Ostras - RJ.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM , temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei n° 032/2021, que "Dispõe sobre a Doação de uma área de terra para o Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial - SENA C e o Sen/iço Social do Comércio - SESC".
Considerando a importância e dos benefícios positivos para o desenvolvimento económico e
social desta Municipalidade, exarados pela lima. Sra. Secretária da SEDTU R competente, bem com o
pela própria Instituição denominada SENA C (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial).
Considerando a grave crise financeira advinda pela pandemia do Covid-19 e m todo País, co m
a queda de arrecadação e crescimento vertiginoso da taxa de desemprego, nota-se que os
fundamentos do desenvolvimento do ensino profissionalizante suprem e atingem o interesse público.
Considerando a importância do projeto e seu respectivo impacto social positivo na vida dos
munícipes eventualmente beneficiados pelos cursos de capacitação de mão de obra que serão
oferecidos à população.
Considerando que e m diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, já celebraram
instrumentos de doação de áreas à Instituição Senac, co m objetivos semelhantes aos pleiteados e m
sede deste processo.
Diante do exposto, na certeza da importância do referido Projeto de Lei, submetemos a essa
Ilustre Casa Legislativa para apreciação e posterior aprovação.
MENSAGE M DO PROJET O D E LE I N° 032 D E 29 D E ABRI L D E 2021
Reiteramos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2021 .
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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PROJET O D E LEI N° 032/2021
Dispõe sobre a doação de uma área de terra para o Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENA C e o Serviço
Social do Comércio - SES C e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS , Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmar a Municipal APROVO U e eu SANCION O a seguinte,
LEI :
Art. 1 o
Fica o PODE R EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a realizar a doação de um imóvel
de propriedade do Município de Rio das Ostras, do Estado do Rio de Janeiro, ao SERVIÇO NACIONAL
DE APRENDIZAGE M COMERCIAL - SENA C e ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCI O - SESC.
Art. 2 o
O imóvel objeto desta doação constitui uma área de terra localizada no Jardim
Campomar, entre a Rua Dezesseis-B, a Rua Renascer da Terceira Idade e a Av. Rio Branco, co m área
total de 3.800m 2
.
Art. 3 o
A doação disposta no artigo anterior desta Lei, tem com o finalidade específica a
Construção de uma Unidade de Ensino e Formação Profissional do Serviço Nacional de aprendizagem
Comercial - SENA C e uma unidade operacional do Serviço Nacional do Comércio - SESC.
Art. 4 o
A doação será por prazo indeterminado, nas seguintes condições:
I- inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade total do imóvel;
II- uso específico do imóvel, na forma estabelecida no artigo 3o
;
III- concessão de bolsa de estudo integral (100%-cem por cento) para 25 % (vinte e cinco por
cento) das vagas disponíveis em todos os cursos e modalidades de ensino para munícipes
que possuam e comprove m renda mensal não superior a R$2.000,00 (dois mil reais);
IV- concluir a obra de edificação da unidade e iniciar a operação em até 03 (três) anos
contados da aprovação final do projeto por parte do poder público Municipal.
V- permanente atendimento ao interesse público do Município, ensejador da doação,
disposta no artigo 1 o
.
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Art. 5 o
As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo máximo
de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura da Competente Escritura Pública
de Doação.
Art. 6 o
A falta de cumprimento do disposto nesta Lei, o desvio de finalidade da doação ou
a extinção da Donatária farão o imóvel, co m todas as suas benfeitorias, reverter automaticamente e de
pleno direito ao patrimônio público e à posse do município, sendo que as benfeitorias, com o partes
integrantes daquele, não darão direito a indenização ou compensação à Donatária.
Art. 7° As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais
encargos, inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, bem como, o seu
consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, correrão integralmente por conta do
DONATÁRIO.
Art. 8 o
Esta lei entrará e m vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 29 de abril de 2021 .
MARCELIN O CARLO S
Prefeito do Município de
HAS BORB A
íio da s Ostras .
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RIODAS
OSTRAS