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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaDispõe sobre a doação de uma área de terra para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e o Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providencias.
native_id13406

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-27 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental
2021-05-25 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-05-25 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — —
2021-05-25 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-05-25 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — —
2021-05-25 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — —
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — —
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — Proposição inclusa no Expediente da 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Para Leitura
2021-05-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-26T10:42:12.013787-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-05-25T14:13:18.640331-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício n° 226/2021 - GAB 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Assunto: Projeto de Lei 032/2021 
Em 29 de abril de 2021. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei n° 032/2021, e sua 
respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõe m essa Casa Legislativa. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
,
1
 MarceTiri&'Carlosv
0ias Bojba 
Prefeito 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
•ÇCgy E F E I T U R A 
ISSÍRIODAS 
OSTRAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
DD. PRESIDENT E DA CÂMAR A MUNICIPAL D E RIO DA S OSTRA S 
Rio das Ostras - RJ. 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Através da presente MENSAGEM , temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o 
Projeto de Lei n° 032/2021, que "Dispõe sobre a Doação de uma área de terra para o Serviço Nacional 
de Aprendizagem Comercial - SENA C e o Sen/iço Social do Comércio - SESC". 
Considerando a importância e dos benefícios positivos para o desenvolvimento económico e 
social desta Municipalidade, exarados pela lima. Sra. Secretária da SEDTU R competente, bem com o 
pela própria Instituição denominada SENA C (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial). 
Considerando a grave crise financeira advinda pela pandemia do Covid-19 e m todo País, co m 
a queda de arrecadação e crescimento vertiginoso da taxa de desemprego, nota-se que os 
fundamentos do desenvolvimento do ensino profissionalizante suprem e atingem o interesse público. 
Considerando a importância do projeto e seu respectivo impacto social positivo na vida dos 
munícipes eventualmente beneficiados pelos cursos de capacitação de mão de obra que serão 
oferecidos à população. 
Considerando que e m diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, já celebraram 
instrumentos de doação de áreas à Instituição Senac, co m objetivos semelhantes aos pleiteados e m 
sede deste processo. 
Diante do exposto, na certeza da importância do referido Projeto de Lei, submetemos a essa 
Ilustre Casa Legislativa para apreciação e posterior aprovação. 
MENSAGE M DO PROJET O D E LE I N° 032 D E 29 D E ABRI L D E 2021 
Reiteramos protestos de alta estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2021 . 
Prefeito do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
••ftíf PREFEITUR A 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJET O D E LEI N° 032/2021 
Dispõe sobre a doação de uma área de terra para o Serviço 
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENA C e o Serviço 
Social do Comércio - SES C e dá outras providencias. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS , Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmar a Municipal APROVO U e eu SANCION O a seguinte, 
LEI : 
Art. 1 o
 Fica o PODE R EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a realizar a doação de um imóvel 
de propriedade do Município de Rio das Ostras, do Estado do Rio de Janeiro, ao SERVIÇO NACIONAL 
DE APRENDIZAGE M COMERCIAL - SENA C e ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCI O - SESC. 
Art. 2 o
 O imóvel objeto desta doação constitui uma área de terra localizada no Jardim 
Campomar, entre a Rua Dezesseis-B, a Rua Renascer da Terceira Idade e a Av. Rio Branco, co m área 
total de 3.800m 2
. 
Art. 3 o
 A doação disposta no artigo anterior desta Lei, tem com o finalidade específica a 
Construção de uma Unidade de Ensino e Formação Profissional do Serviço Nacional de aprendizagem 
Comercial - SENA C e uma unidade operacional do Serviço Nacional do Comércio - SESC. 
Art. 4 o
 A doação será por prazo indeterminado, nas seguintes condições: 
I- inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade total do imóvel; 
II- uso específico do imóvel, na forma estabelecida no artigo 3o
; 
III- concessão de bolsa de estudo integral (100%-cem por cento) para 25 % (vinte e cinco por 
cento) das vagas disponíveis em todos os cursos e modalidades de ensino para munícipes 
que possuam e comprove m renda mensal não superior a R$2.000,00 (dois mil reais); 
IV- concluir a obra de edificação da unidade e iniciar a operação em até 03 (três) anos 
contados da aprovação final do projeto por parte do poder público Municipal. 
V- permanente atendimento ao interesse público do Município, ensejador da doação, 
disposta no artigo 1 o
. 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5 o
 As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo máximo 
de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura da Competente Escritura Pública 
de Doação. 
Art. 6 o
 A falta de cumprimento do disposto nesta Lei, o desvio de finalidade da doação ou 
a extinção da Donatária farão o imóvel, co m todas as suas benfeitorias, reverter automaticamente e de 
pleno direito ao patrimônio público e à posse do município, sendo que as benfeitorias, com o partes 
integrantes daquele, não darão direito a indenização ou compensação à Donatária. 
Art. 7° As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e demais 
encargos, inclusive o recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, bem como, o seu 
consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, correrão integralmente por conta do 
DONATÁRIO. 
Art. 8 o
 Esta lei entrará e m vigor na data da sua publicação. 
Rio das Ostras, 29 de abril de 2021 . 
MARCELIN O CARLO S 
Prefeito do Município de 
HAS BORB A 
íio da s Ostras . 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
-(£Qr ÍEFEITUR A 
RIODAS 
OSTRAS 

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