1
REQUERIMENTO Nº038/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano
plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao
Secretário Municipal de Administração que, dentro do prazo
regimental de 15(quinze) dias, encaminhe as informações
sobre as progressões do vencimento básico dos servidores
públicos, previstas na Lei Municipal nº. 1.560/2011 e Lei
Municipal nº. 1.548/2011, com documentos comprobatórios e
preferencialmente por mídia eletrônica, abaixo elencadas:
a) Informe todas progressões, horizontais e/ou verticais,
previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores públicos do quadro permanente da
Administração Direta do Município, que foram
concedidas e pagas nos anos de 2019, 2020 e 2021, até
a data da apresentação das informações, com cópia das
respectivas Portarias, relacionando-as e discriminando
a data do enquadramento, o valor da atualização do
vencimento básico e data do pagamento, incluindo, os
reflexos nas verbas salariais vencidas, exemplo:
férias, horas extras, licença prêmio em pecúnia, entre
outras;
b) Informe todas progressões, horizontais e/ou verticais,
previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores públicos do quadro permanente da
2
Administração Direta do Município que encontram
pendentes de enquadramentos até a data da apresentação
das informações, relacionando-as com o número do
processo administrativo e a data do requerimento,
discriminando a data de início do enquadramento
devido, o valor da atualização do vencimento básico de
cada servidor público de acordo com o enquadramento,
incluindo, os reflexos nas verbas salariais vencidas,
exemplo: férias, horas extras, licença prêmio em
pecúnia, entre outras;
c) Informe todas progressões previstas no Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
públicos do quadro permanente da Administração Direta
do Município que encontram pendentes de pagamentos,
relacionando-as com o número do processo
administrativo e a data do requerimento, discriminando
a data do enquadramento vertical e/ou horizontal, o
valor devido ao servidor público decorrente da
atualização do vencimento básico, incluindo, os
reflexos nas verbas salariais vencidas, exemplo:
férias, horas extras, licença prêmio em pecúnia, entre
outras até a data da apresentação das informações;
d) Encaminhe cópia dos processos administrativos
correspondentes aos requerimentos dos servidores
públicos efetivos que tratam sobre concessão dos
benefícios previstos na Lei Municipal nº. 1.560/2011 e
Lei Municipal nº. 1.584/2011, que estão pendentes de
enquadramento e/ou pagamento;
3
e) Informe se há despesas e/ou valores de diferença
salarial que, por qualquer motivo, não foram
concedidos e pagos aos servidores, efetivos,
comissionados ou contratados, na data correta,
apresentando a relação discriminada do passivo da
despesa com pessoal da Administração Pública, tais
como: verbas rescisórias, cancelamento de licença e
demais verbas que não foram quitadas por imprevistos
de ordem administrativa e/ou financeira e/ou
orçamentária.
Rio das Ostras, RJ, 03 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir
transparência e efetiva ciência dos dados estritamente
necessários para a atuação dos vereadores como um todo,
seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de
legisladores, assim como garantir a lisura de todos os atos
administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo como
fundamento, na presente hipótese, a Lei de Responsabilidade
Fiscal – L.C. nº. 101/2000.
4
E isto porque, recentemente, o Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro nos autos do processo TCE/RJ
202.005-8/2021, quando da análise do Relatório de Gestão
Fiscal do 3º quadrimestre de 2020, expediu comunicação ao
Exmo. Sr. Prefeito sobre o alerta que havia ultrapassado o
95% do limite de 54% de comprometimento da receita corrente
liquida em despesas com pessoal, alertando sobre as
vedações impostas no Art. 22, do parágrafo único, da Lei
Complementar nº. 101/00, o que, por via de consequência,
ensejou na publicação do Decreto Municipal nº. 2.849/2021.
Verifica-se do Decreto Municipal nº. 2.849/2021,
publicado no Jornal Oficial - Edição Nº 1316, de 16 de
abril de 2021, diretrizes no âmbito da Administração
Pública para conter despesas com pessoal visando atender e
alcançar as responsabilidades na gestão fiscal conforme
preleciona a Lei de Responsabilidade Fiscal -L.C. nº
101/2000, dentre as quais destaca-se a suspenção de
qualquer revisão de planos e cargos, carreiras e
vencimentos da Administração direta, autárquica e
fundacional.
Ocorre que, s.m.j., a contenção da folha de
pagamento deve recair sobre os mais de 1.000 (um mil)
cargos comissionados hoje ocupados na Prefeitura de Rio das
Ostras e não em detrimento dos direitos do servidor público
efetivo previstos na Lei Municipal nº. 1.560/2011 e na Lei
Municipal nº. 1.584/2011.
5
Desta forma, as indagações acima têm apenas o
objetivo de trazer esclarecimentos e transparência ao
respeito do direito líquido e certo dos servidores públicos
quanto as concessões das progressões, sendo, portanto,
apenas um ato de fiscalização e de atuação precípua deste
Poder Legislativo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
esta iniciativa à discussão e aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 03 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Relator