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materia nº 38/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Secretário Municipal de Administração que, dentro do prazo regimental de 15(quinze) dias, encaminhe as informações sobre as progressões do vencimento básico dos servidores públicos, previstas na Lei Municipal nº. 1.560/2011 e Lei Municipal nº. 1.548/2011, com documentos comprobatórios e preferencialmente por mídia eletrônica, abaixo elencadas.
native_id13413

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-05-04 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-08T15:21:46.948358-03:00 Rejeitada 5 6 1

Documents (1)

texto original #

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1
REQUERIMENTO Nº038/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano 
plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao
Secretário Municipal de Administração que, dentro do prazo 
regimental de 15(quinze) dias, encaminhe as informações 
sobre as progressões do vencimento básico dos servidores 
públicos, previstas na Lei Municipal nº. 1.560/2011 e Lei 
Municipal nº. 1.548/2011, com documentos comprobatórios e 
preferencialmente por mídia eletrônica, abaixo elencadas:
a) Informe todas progressões, horizontais e/ou verticais,
previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos servidores públicos do quadro permanente da 
Administração Direta do Município, que foram 
concedidas e pagas nos anos de 2019, 2020 e 2021, até 
a data da apresentação das informações, com cópia das 
respectivas Portarias, relacionando-as e discriminando 
a data do enquadramento, o valor da atualização do
vencimento básico e data do pagamento, incluindo, os 
reflexos nas verbas salariais vencidas, exemplo: 
férias, horas extras, licença prêmio em pecúnia, entre 
outras; 
b) Informe todas progressões, horizontais e/ou verticais, 
previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos servidores públicos do quadro permanente da 
2
Administração Direta do Município que encontram 
pendentes de enquadramentos até a data da apresentação 
das informações, relacionando-as com o número do 
processo administrativo e a data do requerimento,
discriminando a data de início do enquadramento
devido, o valor da atualização do vencimento básico de 
cada servidor público de acordo com o enquadramento, 
incluindo, os reflexos nas verbas salariais vencidas, 
exemplo: férias, horas extras, licença prêmio em 
pecúnia, entre outras; 
c) Informe todas progressões previstas no Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
públicos do quadro permanente da Administração Direta 
do Município que encontram pendentes de pagamentos, 
relacionando-as com o número do processo 
administrativo e a data do requerimento, discriminando 
a data do enquadramento vertical e/ou horizontal, o 
valor devido ao servidor público decorrente da
atualização do vencimento básico, incluindo, os 
reflexos nas verbas salariais vencidas, exemplo: 
férias, horas extras, licença prêmio em pecúnia, entre 
outras até a data da apresentação das informações;
d) Encaminhe cópia dos processos administrativos
correspondentes aos requerimentos dos servidores 
públicos efetivos que tratam sobre concessão dos 
benefícios previstos na Lei Municipal nº. 1.560/2011 e 
Lei Municipal nº. 1.584/2011, que estão pendentes de 
enquadramento e/ou pagamento;
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e) Informe se há despesas e/ou valores de diferença 
salarial que, por qualquer motivo, não foram 
concedidos e pagos aos servidores, efetivos, 
comissionados ou contratados, na data correta, 
apresentando a relação discriminada do passivo da 
despesa com pessoal da Administração Pública, tais 
como: verbas rescisórias, cancelamento de licença e 
demais verbas que não foram quitadas por imprevistos 
de ordem administrativa e/ou financeira e/ou 
orçamentária.
Rio das Ostras, RJ, 03 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir 
transparência e efetiva ciência dos dados estritamente 
necessários para a atuação dos vereadores como um todo, 
seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de 
legisladores, assim como garantir a lisura de todos os atos 
administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo como 
fundamento, na presente hipótese, a Lei de Responsabilidade 
Fiscal – L.C. nº. 101/2000.
4
E isto porque, recentemente, o Tribunal de Contas 
do Estado do Rio de Janeiro nos autos do processo TCE/RJ 
202.005-8/2021, quando da análise do Relatório de Gestão 
Fiscal do 3º quadrimestre de 2020, expediu comunicação ao
Exmo. Sr. Prefeito sobre o alerta que havia ultrapassado o
95% do limite de 54% de comprometimento da receita corrente 
liquida em despesas com pessoal, alertando sobre as 
vedações impostas no Art. 22, do parágrafo único, da Lei 
Complementar nº. 101/00, o que, por via de consequência, 
ensejou na publicação do Decreto Municipal nº. 2.849/2021. 
Verifica-se do Decreto Municipal nº. 2.849/2021, 
publicado no Jornal Oficial - Edição Nº 1316, de 16 de 
abril de 2021, diretrizes no âmbito da Administração 
Pública para conter despesas com pessoal visando atender e 
alcançar as responsabilidades na gestão fiscal conforme 
preleciona a Lei de Responsabilidade Fiscal -L.C. nº
101/2000, dentre as quais destaca-se a suspenção de 
qualquer revisão de planos e cargos, carreiras e 
vencimentos da Administração direta, autárquica e 
fundacional.
Ocorre que, s.m.j., a contenção da folha de 
pagamento deve recair sobre os mais de 1.000 (um mil) 
cargos comissionados hoje ocupados na Prefeitura de Rio das 
Ostras e não em detrimento dos direitos do servidor público 
efetivo previstos na Lei Municipal nº. 1.560/2011 e na Lei 
Municipal nº. 1.584/2011. 
5
Desta forma, as indagações acima têm apenas o 
objetivo de trazer esclarecimentos e transparência ao
respeito do direito líquido e certo dos servidores públicos
quanto as concessões das progressões, sendo, portanto, 
apenas um ato de fiscalização e de atuação precípua deste
Poder Legislativo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto 
esta iniciativa à discussão e aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 03 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Relator

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