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materia nº 281/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 281 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que estabeleça a opção de coleta de material para exame laboratorial à domicílio em todas as instituições municipais que realizam essa coleta, àqueles que se enquadram na categoria de idosos e/ou com deficiência ou morbidade que impeçam ou dificultem a locomoção, nos termos da legislação em vigor.
native_id13414

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-05-18 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando entrada na ordem do dia para votação.
2021-05-04 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-09T10:40:06.337402-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 281/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que 
estabeleça a opção de coleta de material para exame laboratorial à domicílio em todas as 
instituições municipais que realizam essa coleta, àqueles que se enquadram na categoria 
de idosos e/ou com deficiência ou morbidade que impeçam ou dificultem a locomoção, nos 
termos da legislação em vigor. 
Justificativa 
Trata-se de uma justa reivindicação que tem como principal intuito consagrar 
o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual tem fundamento constitucional no artigo 
1°, inciso III, da Carta Magna e que irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico, 
de forma que em eventual conflito de normas jurídicas em geral – regras e princípios –
prevalece este numa ponderação de interesses em geral.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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