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INDICAÇÃO Nº 281/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que
estabeleça a opção de coleta de material para exame laboratorial à domicílio em todas as
instituições municipais que realizam essa coleta, àqueles que se enquadram na categoria
de idosos e/ou com deficiência ou morbidade que impeçam ou dificultem a locomoção, nos
termos da legislação em vigor.
Justificativa
Trata-se de uma justa reivindicação que tem como principal intuito consagrar
o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual tem fundamento constitucional no artigo
1°, inciso III, da Carta Magna e que irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico,
de forma que em eventual conflito de normas jurídicas em geral – regras e princípios –
prevalece este numa ponderação de interesses em geral.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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