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PROJETO DE LEI Nº. 079/2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA
ESCOLA MELHOR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Escola Melhor, visando o incentivo da realização de
parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais.
Art. 2º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Escola Melhor, tem por
objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública
municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações:
I - doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos e livros;
II - patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das escolas
municipais;
III - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “wi-fi” e de informática, tais
como computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas de “wi-fi”, entre outros;
IV - outras ações indicadas pela direção da escola, levando em consideração o Conselho
Escolar.
Parágrafo único. As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste
artigo, deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelas
Secretarias responsáveis.
Art. 3º. As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão divulgar, para
fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola.
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Art. 4º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Escola Melhor,
não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros
direitos, ressalvado o disposto no art. 3.º desta Lei.
Art. 5º. Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário(a) de
Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Escola
Melhor, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Rio das Ostras.
Art. 6º. O Município poderá estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa
Escola Melhor.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à forma e
aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade, previstos nesta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária, objetivos fundamentais do nosso país, passam por uma educação de qualidade. O
Estado, a família, a sociedade, através das suas entidades e empresas, devem estar engajados na
busca da melhoria e qualificação da educação, conforme dispõe o art. 205 da Constituição Federal.
A educação, como campo prioritário, necessita da conjugação de esforços entre o
setor público e o particular, o que hoje é traduzido na forma de parcerias como a instituída por este
programa, proporcionando assim maior aporte de recursos para que o ensino público municipal
atinja um alto nível de qualidade e excelência.
Neste contexto, o Programa Escola Melhor tem por objetivo incentivar pessoas físicas
e jurídicas a se tornarem parceiras do Poder Público, estimulando a cooperação e a solidariedade
para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal. Não se trata de substituir as
responsabilidades do Estado com a educação, mas de somar esforços para a sua qualificação.
A participação da iniciativa privada poderá ser feita através da aquisição e doação de
materiais escolares, móveis, equipamentos eletrônicos e de informática, além de obras de
manutenção, conservação, reforma, construção de muros e ampliação de prédios, ou outras ações
que visem beneficiar o ensino nas escolas municipais.
Destaque-se que a adesão ao programa por pessoas físicas e jurídicas não trará ônus
de qualquer natureza ao Poder Executivo, constituindo-se num ato de parceria e solidariedade com
o Município e com a comunidade escolar. Permite-se a divulgação, por meio de propaganda
institucional, das ações praticadas em benefício da instituição adotada.
Como forma de reconhecimento aos relevantes serviços prestados à educação e ao
Município, será fornecido um certificado como participante do Programa Escola Melhor.
O instrumento de viabilização da parceria e a forma da propaganda institucional
serão detalhados na regulamentação da Lei, através do Poder Executivo.
Preliminarmente, há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz
respeito à autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da
Constituição Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo
30 da CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando
o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição, ao instituir o Programa Escola Melhor, se insere
no rol de matérias para a qual a competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c
artigo 61 da Constituição Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “d” da Lei Orgânica
Municipal, cujo destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
O presente projeto normativo encontra amparo, também, no artigo 205 da
Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Sala das Sessões, 03 de maio de de 2021.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor