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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaInclui o Parágrafo Único ao artigo 1° da Lei Complementar 015/2010 do Município de Rio das Ostras que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Quanto ao Registro do Valor dos Impostos que estão sendo Cobrados do Contribuinte.
native_id13422

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-06-09 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO
2021-05-18 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-18 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-07 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão na sessão ordinária para leitura no expediente.
2021-05-05 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T14:34:32.679606-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-06-30T11:10:44.308319-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021 
EMENTA: “Inclui o Parágrafo Único ao artigo 1° 
da Lei Complementar 015/2010 do Município 
de Rio das Ostras que Institui a Nota Fiscal de 
Serviços Eletrônica, Quanto ao Registro do Valor 
dos Impostos que estão sendo Cobrados do 
Contribuinte.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
Art. 1º. – Inclui o Parágrafo Único à Lei Complementar 015/2010 do 
Município de Rio das Ostras que terá a seguinte redação:
Art. 1° (…)
Parágrafo Único. A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter campos que 
permitam o registro do valor dos impostos que estão sendo cobrados do 
contribuinte, em atendimento ao preceituado na Lei Federal nº 12.741, de 8 
de dezembro de 2012.”
Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
passando a fazer parte integrante do texto da Lei Complementar 015/2010.
 Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei visa apenas e tão somente adequar a Lei 
Complementar 015/2010 ao que já é regra na maioria dos municípios ao 
redor do Brasil, conferindo maior transparência quanto aos tributos pagos 
pelo contribuinte, de forma discriminada, quando da expedição da Nota Fiscal 
Eletrônica.
De início cumpre dizer que não há aqui qualquer violação da cláusula 
de separação dos poderes, preceito constante da Constituição da República 
reproduzido, na Constituição Estadual e aplicável aos Municípios. A regra é 
que a iniciativa legislativa pertencente ao Poder Legislativo; a exceção é a 
atribuição de reserva a certa categoria de agentes, entidades e órgãos, e que, 
por isso, não se presume. Corolário é a devida interpretação restritiva às 
hipóteses de iniciativa legislativa reservada, perfilhando tradicional lição 
salientando que:
“a distribuição das funções entre os órgãos do Estado 
(poderes), isto é, a determinação das competências, 
constitui tarefa do Poder Constituinte, através da 
Constituição. Donde se conclui que as exceções ao 
princípio da separação, isto é, todas aquelas 
participações de cada poder, a título secundário, em 
funções que teórica e normalmente competiriam a outro 
poder, só serão admissíveis quando a Constituição as 
estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é lícito à lei 
ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem novas 
exceções, novas participações secundárias, violadoras 
do princípio geral de que a cada categoria de órgãos 
compete aquelas funções correspondentes à sua 
natureza específica” (J. H. Meirelles Teixeira. Curso de 
Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Forense 
Universitária, 1991, pp. 581, 592-593).
As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, 
o que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir, 
modificar ou revogar tributos bem como seus procedimentos. e ordem 
tributária, é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Encerrando o tema, conforme jurisprudência consolidada do e. 
Supremo Tribunal Federal, leis de iniciativa parlamentar que disponham 
sobre matéria tributária não contrariam o princípio da separação dos Poderes 
nem têm vício formal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei 
6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do 
Espírito Santo. - Rejeição das preliminares de falta de 
interesse de agir e de vedação da concessão de liminar 
com base na decisão tomada na ação declaratória de 
constitucionalidade nº 4. - No mérito, não tem relevância 
jurídica capaz de conduzir à suspensão da eficácia da Lei 
impugnada o fundamento da presente arguição relativo à 
pretendida invasão, pela Assembléia Legislativa 
Estadual, da iniciativa privativa do Chefe do Executivo 
prevista no artigo 61, § 1º, II, "b", da Constituição Federal, 
porquanto esta Corte (assim na ADIMEC 2.304, onde se 
citam como precedentes as ADIN's - decisões liminares 
ou de mérito - 84, 352, 372, 724 e 2.072) tem salientado 
a inexistência, no processo legislativo, em geral, de 
reserva de iniciativa em favor do Executivo em matéria 
tributária, sendo que o disposto no art. 61, § 1º, II, "b", da 
Constituição Federal diz respeito exclusivamente aos 
Territórios Federais. Em consequência, o mesmo ocorre 
com a alegação, que resulta dessa pretendida iniciativa 
privativa, de que, por isso, seria também ofendido o 
princípio da independência e harmonia dos Poderes
(artigo 2º da Carta Magna Federal). Pedido de liminar 
indeferido” (ADI 2.392-MC, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, 
Tribunal Pleno, STF, DJ 1º.8.2003; grifou-se).
* * *
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 
8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL 
PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E 
EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO 
ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO UNILATERAL DE 
BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO 
DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO 
DO BRASIL. 1. A lei instituidora de incentivo fiscal para as 
empresas que contratarem apenados e egressos no 
Estado do Espírito Santo não consubstancia matéria 
orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do 
requerente, de que a iniciativa seria reservada ao Chefe 
 
 
do Poder Executivo” (ADI 3.809, Rel. Min. EROS GRAU, 
Tribunal Pleno, STF, Dj 14.9.2007; grifou-se).
A conclusão é que não há vício de iniciativa nem à reserva da 
Administração ou ainda ofensa ao princípio da independência e harmonia dos 
Poderes, tendo em vista que o entendimento pacífico no ordenamento 
jurídico pátrio é no sentido de que sendo concorrente a iniciativa de projeto 
de lei tratando de matéria tributária, o mesmo ocorre, consequentemente, 
quanto à extensão de eventual benefício tributário ao contribuinte, 
exatamente como no caso que sequer consiste num benefício que traz 
impactos financeiros como a anistia, a remissão ou a isenção.
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na 
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de 
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto 
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República 
traduzem taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é idêntica à Lei Municipal 
5.823/2014 do Município do Rio de Janeiro e que teve sua 
constitucionalidade reconhecida pelo e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça 
do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade dos 25 (vinte e cinco) 
Desembargadores que o compõe e cuja ementa segue abaixo transcrita:
“Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 5.823, 
de 16 de dezembro de 2014, do Município do Rio de 
Janeiro, que altera o art. 1º da Lei nº 5.098/09 ao dispor 
que a nota fiscal eletrônica deverá conter campos que 
permitam o registro do valor dos impostos que estão 
sendo cobrados do contribuinte, em atendimento ao 
preceituado na Lei Federal nº 12.741, de 08 de 
dezembro de 2012. Vício material. Inteligência do artigo 
211, I e II da Constituição Estadual. Ausência de defeito 
material na lei objurgada, que se limita a pôr em prática 
medida de transparência fiscal implementada por 
legislação federal do ano de 2012, que tão somente 
determinara uma pontual adaptação no modelo de nota 
fiscal e no sistema eletrônico -- não cria novas despesas 
orçamentárias diretas ao Poder Público --, em ordem a 
que se pudesse inferir a acenada interferência na 
atribuição dos órgãos da administração tributária 
municipal. Vício formal. Controle concentrado de 
constitucionalidade da legislação municipal. A regra geral 
 
 
estampada nos artigos 112 da CE e 61 da CR é a de que 
"A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos 
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso 
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo 
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao 
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma 
e nos casos previstos nesta Constituição", 
excepcionalmente, apenas, reservada ao Poder 
Executivo nas hipóteses expressamente enumeradas nos 
respectivos parágrafos primeiros de tais dispositivos, que 
não podem, exatamente por sua excepcionalidade, ser 
ampliativamente interpretadas. A iniciativa de leis que 
disponham sobre matéria tributária não é reservada ao 
executivo estadual, tal como não o é, também, no plano 
federal. Assim, a lei sob controle, de iniciativa 
parlamentar, promulgada pela Câmara Municipal do Rio 
de Janeiro, ao dispor, em atendimento ao determinado 
na Lei Federal nº 12.741/12, que a nota fiscal eletrônica 
deverá conter campos que permitam o registro do valor 
dos impostos que estão sendo cobrados do contribuinte, 
não adentra em matéria de iniciativa reservada ao Chefe 
do Poder Executivo, na medida em que não dispõe sobre 
criação ou estruturação de órgão da Administração 
Pública local, ou lhe comete nova atribuição, organização 
ou funcionamento, como se pretende em indevida 
interpretação ampliativa da exceção constitucional - ARE 
878911/RJ. Representação de inconstitucionalidade 
improcedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 
0069450-64.2019.8.19.0000, Des(a). MAURÍCIO 
CALDAS LOPES - Julgamento: 28/09/2020 - OE -
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL 
TJRJ; grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. 
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez 
que dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser 
iniciado via legislativo municipal.
Ademais, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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