PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021
EMENTA: “Inclui o Parágrafo Único ao artigo 1°
da Lei Complementar 015/2010 do Município
de Rio das Ostras que Institui a Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica, Quanto ao Registro do Valor
dos Impostos que estão sendo Cobrados do
Contribuinte.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Inclui o Parágrafo Único à Lei Complementar 015/2010 do
Município de Rio das Ostras que terá a seguinte redação:
Art. 1° (…)
Parágrafo Único. A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter campos que
permitam o registro do valor dos impostos que estão sendo cobrados do
contribuinte, em atendimento ao preceituado na Lei Federal nº 12.741, de 8
de dezembro de 2012.”
Art. 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
passando a fazer parte integrante do texto da Lei Complementar 015/2010.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa apenas e tão somente adequar a Lei
Complementar 015/2010 ao que já é regra na maioria dos municípios ao
redor do Brasil, conferindo maior transparência quanto aos tributos pagos
pelo contribuinte, de forma discriminada, quando da expedição da Nota Fiscal
Eletrônica.
De início cumpre dizer que não há aqui qualquer violação da cláusula
de separação dos poderes, preceito constante da Constituição da República
reproduzido, na Constituição Estadual e aplicável aos Municípios. A regra é
que a iniciativa legislativa pertencente ao Poder Legislativo; a exceção é a
atribuição de reserva a certa categoria de agentes, entidades e órgãos, e que,
por isso, não se presume. Corolário é a devida interpretação restritiva às
hipóteses de iniciativa legislativa reservada, perfilhando tradicional lição
salientando que:
“a distribuição das funções entre os órgãos do Estado
(poderes), isto é, a determinação das competências,
constitui tarefa do Poder Constituinte, através da
Constituição. Donde se conclui que as exceções ao
princípio da separação, isto é, todas aquelas
participações de cada poder, a título secundário, em
funções que teórica e normalmente competiriam a outro
poder, só serão admissíveis quando a Constituição as
estabeleça, e nos termos em que fizer. Não é lícito à lei
ordinária, nem ao juiz, nem ao intérprete, criarem novas
exceções, novas participações secundárias, violadoras
do princípio geral de que a cada categoria de órgãos
compete aquelas funções correspondentes à sua
natureza específica” (J. H. Meirelles Teixeira. Curso de
Direito Constitucional, Rio de Janeiro: Forense
Universitária, 1991, pp. 581, 592-593).
As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral,
o que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir,
modificar ou revogar tributos bem como seus procedimentos. e ordem
tributária, é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Encerrando o tema, conforme jurisprudência consolidada do e.
Supremo Tribunal Federal, leis de iniciativa parlamentar que disponham
sobre matéria tributária não contrariam o princípio da separação dos Poderes
nem têm vício formal:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei
6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do
Espírito Santo. - Rejeição das preliminares de falta de
interesse de agir e de vedação da concessão de liminar
com base na decisão tomada na ação declaratória de
constitucionalidade nº 4. - No mérito, não tem relevância
jurídica capaz de conduzir à suspensão da eficácia da Lei
impugnada o fundamento da presente arguição relativo à
pretendida invasão, pela Assembléia Legislativa
Estadual, da iniciativa privativa do Chefe do Executivo
prevista no artigo 61, § 1º, II, "b", da Constituição Federal,
porquanto esta Corte (assim na ADIMEC 2.304, onde se
citam como precedentes as ADIN's - decisões liminares
ou de mérito - 84, 352, 372, 724 e 2.072) tem salientado
a inexistência, no processo legislativo, em geral, de
reserva de iniciativa em favor do Executivo em matéria
tributária, sendo que o disposto no art. 61, § 1º, II, "b", da
Constituição Federal diz respeito exclusivamente aos
Territórios Federais. Em consequência, o mesmo ocorre
com a alegação, que resulta dessa pretendida iniciativa
privativa, de que, por isso, seria também ofendido o
princípio da independência e harmonia dos Poderes
(artigo 2º da Carta Magna Federal). Pedido de liminar
indeferido” (ADI 2.392-MC, Rel. Ministro MOREIRA ALVES,
Tribunal Pleno, STF, DJ 1º.8.2003; grifou-se).
* * *
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
8.366, DE 7 DE JULHO DE 2006, DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. LEI QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL
PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATAREM APENADOS E
EGRESSOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE TRIBUTÁRIA E NÃO
ORÇAMENTÁRIA. A CONCESSÃO UNILATERAL DE
BENEFÍCIOS FISCAIS, SEM A PRÉVIA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO INTERGOVERNAMENTAL, AFRONTA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 155, § 2º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO
DO BRASIL. 1. A lei instituidora de incentivo fiscal para as
empresas que contratarem apenados e egressos no
Estado do Espírito Santo não consubstancia matéria
orçamentária. Assim, não subsiste a alegação, do
requerente, de que a iniciativa seria reservada ao Chefe
do Poder Executivo” (ADI 3.809, Rel. Min. EROS GRAU,
Tribunal Pleno, STF, Dj 14.9.2007; grifou-se).
A conclusão é que não há vício de iniciativa nem à reserva da
Administração ou ainda ofensa ao princípio da independência e harmonia dos
Poderes, tendo em vista que o entendimento pacífico no ordenamento
jurídico pátrio é no sentido de que sendo concorrente a iniciativa de projeto
de lei tratando de matéria tributária, o mesmo ocorre, consequentemente,
quanto à extensão de eventual benefício tributário ao contribuinte,
exatamente como no caso que sequer consiste num benefício que traz
impactos financeiros como a anistia, a remissão ou a isenção.
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art.
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República
traduzem taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é idêntica à Lei Municipal
5.823/2014 do Município do Rio de Janeiro e que teve sua
constitucionalidade reconhecida pelo e. Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade dos 25 (vinte e cinco)
Desembargadores que o compõe e cuja ementa segue abaixo transcrita:
“Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 5.823,
de 16 de dezembro de 2014, do Município do Rio de
Janeiro, que altera o art. 1º da Lei nº 5.098/09 ao dispor
que a nota fiscal eletrônica deverá conter campos que
permitam o registro do valor dos impostos que estão
sendo cobrados do contribuinte, em atendimento ao
preceituado na Lei Federal nº 12.741, de 08 de
dezembro de 2012. Vício material. Inteligência do artigo
211, I e II da Constituição Estadual. Ausência de defeito
material na lei objurgada, que se limita a pôr em prática
medida de transparência fiscal implementada por
legislação federal do ano de 2012, que tão somente
determinara uma pontual adaptação no modelo de nota
fiscal e no sistema eletrônico -- não cria novas despesas
orçamentárias diretas ao Poder Público --, em ordem a
que se pudesse inferir a acenada interferência na
atribuição dos órgãos da administração tributária
municipal. Vício formal. Controle concentrado de
constitucionalidade da legislação municipal. A regra geral
estampada nos artigos 112 da CE e 61 da CR é a de que
"A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição",
excepcionalmente, apenas, reservada ao Poder
Executivo nas hipóteses expressamente enumeradas nos
respectivos parágrafos primeiros de tais dispositivos, que
não podem, exatamente por sua excepcionalidade, ser
ampliativamente interpretadas. A iniciativa de leis que
disponham sobre matéria tributária não é reservada ao
executivo estadual, tal como não o é, também, no plano
federal. Assim, a lei sob controle, de iniciativa
parlamentar, promulgada pela Câmara Municipal do Rio
de Janeiro, ao dispor, em atendimento ao determinado
na Lei Federal nº 12.741/12, que a nota fiscal eletrônica
deverá conter campos que permitam o registro do valor
dos impostos que estão sendo cobrados do contribuinte,
não adentra em matéria de iniciativa reservada ao Chefe
do Poder Executivo, na medida em que não dispõe sobre
criação ou estruturação de órgão da Administração
Pública local, ou lhe comete nova atribuição, organização
ou funcionamento, como se pretende em indevida
interpretação ampliativa da exceção constitucional - ARE
878911/RJ. Representação de inconstitucionalidade
improcedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
0069450-64.2019.8.19.0000, Des(a). MAURÍCIO
CALDAS LOPES - Julgamento: 28/09/2020 - OE -
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
TJRJ; grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez
que dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser
iniciado via legislativo municipal.
Ademais, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador