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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaDESAFETA PARTE DA RUA PARÁ E AUTORIZA A CONCESSÃO PERMUTA COM TORNA EM FAVOR DOS RESPECTIVOS LINDEIROS NA EXTENSÃO DESAFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13423

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 PROPOSIÇÃO REJEITADA — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-03 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação. Obs.: Consta parecer da Comissão de Legislação...
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-19 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer da comissão.
2021-05-05 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T12:22:05.937391-03:00 Rejeitada 0 11 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Vanderlan Moraes da Hora 
DD. PRESIDENT E DA CÂMAR A MUNICIPAL D E RIO DA S OSTRA S 
Rio das Ostras - RJ. 
MENSAGE M DO PROJET O D E LE I N° 033 D E 03 D E MAIO D E 2021 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Temo s a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que 
compõe m essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "DESAFETA PARTE DA RUA PARÁ E AUTORIZA 
A CONCESSÃO PERMUTA CO M TORNA EM FAVOR DOS RESPECTIVOS LINDEIROS NA EXTENSÃO 
DESAFETADA". 
Considerando que a solicitação ora proposta visa atender a regularização urbana do Município de 
Rio das Ostra, e estando em conformidade com o que dispõe o Decreto n° 947/2014, que trata dos 
procedimentos de aprovação de projetos para construção e legalização de edificações no Município de 
Rio das Ostras. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis 
que compõe m essa Casa de Leis, co m a aprovação do referido Projeto de Lei, por entendermos tratar￾se de matéria de relevante interesse público. 
Renovamos nossos protestos de alta estima e consideração. 
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2021 . 
MARCELIN O CARLO S DIAS BÜRB A 
Prefeito do Município de^Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-fi64 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
PREFEITURA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJET O D E LEI N° 033 / 2021 
DESAFETA PARTE DA RU A PARÁ E AUTORIZA A CONCESSÃ O 
PERMUTA CO M TORN A EM FAVOR DOS RESPECTIVOS 
LINDEIROS NA EXTENSÃO DESAFETADA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO D E RIO DA S OSTRAS , Estado do Rio de Janeiíto, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e m consonância ao processo 
administrativo n° 28536/2014, 
Faço saber que a Câmar a Municipal APROVO U e eu SANCION O a seguinte: 
LEI : 
Art. 1 o
 Fica desafetada da finalidade de uso comu m dc povo, para bem dominical, parte do 
bem público constituído pela área de terra projetada e denominada "Rua Pará", co m área de 720,00m 2 
(setecentos e vinte metros quadrados) no trecho entre as Quadras 20 (vinte) e 31 (trinta e um) no 
Loteamento Cidade Beira Mar. 
Art. 2 o
 Fica autorizada a permuta referente ao trecho desafetado da Rua Pará co m os Lotes 
10 (dez) e 11 (onze) da Quadra 31 (trinta e um). 
Art. 3 o
 Fica autorizada, ainda, a concessão de investidura as proprietários dos Lotes 08 (oito) 
e 09 (nove) da Quadra 31 (trinta e um) da área da faixa de terra objeto da permuta co m 254,60m 2
, 
(duzentos e cinquenta e quarto metros quadrados e sessenta centímetros quadrados) sendo 108,69m 2 
(cento e oito metros quadrados e sessenta e nove centímetros quadrados) junto ao Lote 08 (oito) e 
138,83m 2
 (cento e trinta e oito metros quadrados e oitenta e três centímetros quadrados) junto ao Lote 
09 (nove). 
Art. 4 o
 Esta Lei entra e m vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 03 de maio de 2021 . 
MARCEL T 
Prefeito do Município 
IAS BORB A 
io das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
•¡¿¡¡y- P R E F E UR A 
OSTRA S 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
1 ; > 
Processo n°: mWlf Fis.: ]ÇjQ> 
Rubrica: ^ Mat.: Jffî- O 
Ao Gabinete 
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PUBLICAS 
Retorno com os questionamentos elencados pela Câmara no parecer do projeto de lei 003/2Ó20. 
i) Segue cópia da planta constante do PA 28536/2014 (Anexo I) que trata da 
regularização do lote do Colégio Castelo, onde const;a a planta original do loteamento 
e a atualmente implantada. A situação proposta já está consolidada, inclusive com a 
rua pavimentada conforme fotos a seguir: 
\ ~¿ \ Projeclo Vida Nova*!-
Ve;a os tempos de viagem, o "a-s.toeos 
!uc¡3'es poi oerto 
La ravcrillü 
Pizzas EEsliha s 
í^rdoeefiadava! 
•P 
\ Da Praça 
9 
Bur du Elian 
¡rprejj Adv*?níl ;t¿i 
d.j Promessa mi Fiiu. 9 
W Titanic Malhos 
9 
INSG/Caewto * 
•MíciriüliVii Internei 
R;a das OsHas 
Toninho Autopeças , 
- Rio Das Ostras 
Pohl Das Vans ^ 
O strão Gesso 
9 J 
Condominio 
Riviera Di : Mai 
Karenina Clüb's 
9 
¿ s Igreja Adventista 
^d o Sétimo Día l ¿i'-'..- C .• 
9 tgtejD Bulista Em 
Busca De Poder 
9 
Rei, pousada ^ 
SopGfgasD'd 
Go glé\ 
Paroquia 8&of) ;ijtiti;ii::: ; 
Google Maps demonstrando a alteração implantada da rua Pará atual 
Imagem Google Earth de 2003 demonstrando o percurso da rua Pará alterado com a quadra 
da escola sobre o traçado original da via. 
•çõõr 
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica 
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br m »DAS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS 
Processo n°:i?g53é/^FIs.: \(f\ 
Rubrica: , (^) I Mat.: ' 
'UBLICAS 
Imagem Google Maps atual demonstrando a rua Pará pavimentada com o percurso alterado 
conforme proposta de regularização apresentada. 
O (l)WhatiApp x 9 1^0R.Aqudino3o^M-Gocç X + 
<• •» CO » google.com.br/maps/@-22.5«13S1,-41.974029,3a.90y,206.02^^ 
Apps ir Jcoknwfta $ r Q O Nonr.ií ,S, pípt Q JornalOfkiíl O 9 GoagliMjps (gj © X * 0 ARCGUIA JJ t> Sikâmoto © CAU (fe, WtaMapú O " i:
' P 
© O * i 
Imagem do trecho da rua Pará junto à quadra do Colégio Castelo com a infraestrutura 
implantada pelo município através da Parceria Público Privada - PPP 
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS P JBLICAS 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica 
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br 
iSS-' PREFEITUR A 
lii) 
¡V) 
Processo n°:^Sjy/4>Fls.: MO. 
Rubrica: Mat.: Mi4_-
0 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PUBLICAS 
Tendo em vista a Inspetoria Nossa Senhora cia Penha ter implantado! o 
Colégio Castelo de forma a agregar parte da quadra 31 à quadra 20 do 
loteamento Cidade Beira Mar, deslocando assim o trecho da rua Pará e 
desconfigurando a planta do loteamento. 
Considerando que a unidade está em funcionamento há 22 anos, conforme 
informa no seu site - http://www.insgro.org.br/ - e que a implantação da 
configuração pode ser confirmada através das imagens Google desde 200J3. 
Considerando que não houve interrupção ela via, mas apenas sbu 
deslocamento, possibilitando o fluxo de veículos e transeuntes. 
Considerando que as vias foram pavimentadas, sinalizadas e neas 
implantadas todas a infraestrutura de redes de drenagem, água e esgoto 
através da PPP há mais de 10 anos. 
Considerando o pleito da Inspetoria Nossa Senhora da Penha através do 
28536/2014 em querer efetuar sua regularização fundiária. 
PA 
O município, através da permuta do trecho da rua Pará com parte dos lotes 
de propriedade da Inspetoria Nossa Senhora da Penha, visa efetuar a 
regularização urbanística proveniente 
loteamento. 
da irrplantação equivocada do 
A avaliação imobliliária foi efetuada pela Comissão de Avaliação de Imóveis 
da Secretaria de Obras conforme laudo (Anexo II). Se fez necessária a torjna 
ao município em razão da área ocupada pela instituição ser maior que a área 
original da rua Pará. Esta área acrescida ao ente privado pode ser verificada 
no Anexo I. 
Esta atitude não trás prejuízos aos demais moradores do entorno, tanto que 
não é de nosso conhecimento processos administrativos ou judiciais que 
requeiram a reconfiguração das quadras conforme a aprovação do 
loteamento. Sendo os únicos beneficiados a Inspetoria Nossa Senhora da 
Penha, que poderá efetuar o remembramento dos lotes e com isso; a 
possibilitando legalizar seu imóvel, e a Prefeitura, que estará efetuando a 
regularização do seu sistema viário. 
v) Laudo topográfico (Anexo III) 
ah 4^/03/1020 
PREFaTUMMUN.DE RIO BAS OBtlW» / 
/ Csreüna Andrade M. Caldas 
l ArquiUto-Assessor
 T4cníc o L 
LsEMUT -MaU/. 6131-0 
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica 
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br 
PREFEITUR A 

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