ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
DD. PRESIDENT E DA CÂMAR A MUNICIPAL D E RIO DA S OSTRA S
Rio das Ostras - RJ.
MENSAGE M DO PROJET O D E LE I N° 033 D E 03 D E MAIO D E 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temo s a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõe m essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "DESAFETA PARTE DA RUA PARÁ E AUTORIZA
A CONCESSÃO PERMUTA CO M TORNA EM FAVOR DOS RESPECTIVOS LINDEIROS NA EXTENSÃO
DESAFETADA".
Considerando que a solicitação ora proposta visa atender a regularização urbana do Município de
Rio das Ostra, e estando em conformidade com o que dispõe o Decreto n° 947/2014, que trata dos
procedimentos de aprovação de projetos para construção e legalização de edificações no Município de
Rio das Ostras.
Sendo o que se apresenta para o momento, aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis
que compõe m essa Casa de Leis, co m a aprovação do referido Projeto de Lei, por entendermos tratarse de matéria de relevante interesse público.
Renovamos nossos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2021 .
MARCELIN O CARLO S DIAS BÜRB A
Prefeito do Município de^Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-fi64
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br
PREFEITURA
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJET O D E LEI N° 033 / 2021
DESAFETA PARTE DA RU A PARÁ E AUTORIZA A CONCESSÃ O
PERMUTA CO M TORN A EM FAVOR DOS RESPECTIVOS
LINDEIROS NA EXTENSÃO DESAFETADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO D E RIO DA S OSTRAS , Estado do Rio de Janeiíto, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e m consonância ao processo
administrativo n° 28536/2014,
Faço saber que a Câmar a Municipal APROVO U e eu SANCION O a seguinte:
LEI :
Art. 1 o
Fica desafetada da finalidade de uso comu m dc povo, para bem dominical, parte do
bem público constituído pela área de terra projetada e denominada "Rua Pará", co m área de 720,00m 2
(setecentos e vinte metros quadrados) no trecho entre as Quadras 20 (vinte) e 31 (trinta e um) no
Loteamento Cidade Beira Mar.
Art. 2 o
Fica autorizada a permuta referente ao trecho desafetado da Rua Pará co m os Lotes
10 (dez) e 11 (onze) da Quadra 31 (trinta e um).
Art. 3 o
Fica autorizada, ainda, a concessão de investidura as proprietários dos Lotes 08 (oito)
e 09 (nove) da Quadra 31 (trinta e um) da área da faixa de terra objeto da permuta co m 254,60m 2
,
(duzentos e cinquenta e quarto metros quadrados e sessenta centímetros quadrados) sendo 108,69m 2
(cento e oito metros quadrados e sessenta e nove centímetros quadrados) junto ao Lote 08 (oito) e
138,83m 2
(cento e trinta e oito metros quadrados e oitenta e três centímetros quadrados) junto ao Lote
09 (nove).
Art. 4 o
Esta Lei entra e m vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 03 de maio de 2021 .
MARCEL T
Prefeito do Município
IAS BORB A
io das Ostras
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Processo n°: mWlf Fis.: ]ÇjQ>
Rubrica: ^ Mat.: Jffî- O
Ao Gabinete
SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PUBLICAS
Retorno com os questionamentos elencados pela Câmara no parecer do projeto de lei 003/2Ó20.
i) Segue cópia da planta constante do PA 28536/2014 (Anexo I) que trata da
regularização do lote do Colégio Castelo, onde const;a a planta original do loteamento
e a atualmente implantada. A situação proposta já está consolidada, inclusive com a
rua pavimentada conforme fotos a seguir:
\ ~¿ \ Projeclo Vida Nova*!-
Ve;a os tempos de viagem, o "a-s.toeos
!uc¡3'es poi oerto
La ravcrillü
Pizzas EEsliha s
í^rdoeefiadava!
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\ Da Praça
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W Titanic Malhos
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INSG/Caewto *
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R;a das OsHas
Toninho Autopeças ,
- Rio Das Ostras
Pohl Das Vans ^
O strão Gesso
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Condominio
Riviera Di : Mai
Karenina Clüb's
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¿ s Igreja Adventista
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Busca De Poder
9
Rei, pousada ^
SopGfgasD'd
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Paroquia 8&of) ;ijtiti;ii::: ;
Google Maps demonstrando a alteração implantada da rua Pará atual
Imagem Google Earth de 2003 demonstrando o percurso da rua Pará alterado com a quadra
da escola sobre o traçado original da via.
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br m »DAS
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Processo n°:i?g53é/^FIs.: \(f\
Rubrica: , (^) I Mat.: '
'UBLICAS
Imagem Google Maps atual demonstrando a rua Pará pavimentada com o percurso alterado
conforme proposta de regularização apresentada.
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<• •» CO » google.com.br/maps/@-22.5«13S1,-41.974029,3a.90y,206.02^^
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Imagem do trecho da rua Pará junto à quadra do Colégio Castelo com a infraestrutura
implantada pelo município através da Parceria Público Privada - PPP
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Processo n°:^Sjy/4>Fls.: MO.
Rubrica: Mat.: Mi4_-
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Tendo em vista a Inspetoria Nossa Senhora cia Penha ter implantado! o
Colégio Castelo de forma a agregar parte da quadra 31 à quadra 20 do
loteamento Cidade Beira Mar, deslocando assim o trecho da rua Pará e
desconfigurando a planta do loteamento.
Considerando que a unidade está em funcionamento há 22 anos, conforme
informa no seu site - http://www.insgro.org.br/ - e que a implantação da
configuração pode ser confirmada através das imagens Google desde 200J3.
Considerando que não houve interrupção ela via, mas apenas sbu
deslocamento, possibilitando o fluxo de veículos e transeuntes.
Considerando que as vias foram pavimentadas, sinalizadas e neas
implantadas todas a infraestrutura de redes de drenagem, água e esgoto
através da PPP há mais de 10 anos.
Considerando o pleito da Inspetoria Nossa Senhora da Penha através do
28536/2014 em querer efetuar sua regularização fundiária.
PA
O município, através da permuta do trecho da rua Pará com parte dos lotes
de propriedade da Inspetoria Nossa Senhora da Penha, visa efetuar a
regularização urbanística proveniente
loteamento.
da irrplantação equivocada do
A avaliação imobliliária foi efetuada pela Comissão de Avaliação de Imóveis
da Secretaria de Obras conforme laudo (Anexo II). Se fez necessária a torjna
ao município em razão da área ocupada pela instituição ser maior que a área
original da rua Pará. Esta área acrescida ao ente privado pode ser verificada
no Anexo I.
Esta atitude não trás prejuízos aos demais moradores do entorno, tanto que
não é de nosso conhecimento processos administrativos ou judiciais que
requeiram a reconfiguração das quadras conforme a aprovação do
loteamento. Sendo os únicos beneficiados a Inspetoria Nossa Senhora da
Penha, que poderá efetuar o remembramento dos lotes e com isso; a
possibilitando legalizar seu imóvel, e a Prefeitura, que estará efetuando a
regularização do seu sistema viário.
v) Laudo topográfico (Anexo III)
ah 4^/03/1020
PREFaTUMMUN.DE RIO BAS OBtlW» /
/ Csreüna Andrade M. Caldas
l ArquiUto-Assessor
T4cníc o L
LsEMUT -MaU/. 6131-0
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