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materia nº 80/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO EM RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13426

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2021-10-05 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Para manifestação.
2021-10-05 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-09-15 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando inclusão em pauta.
2021-08-04 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2021-06-09 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO
2021-05-18 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-18 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-07 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão na sessão ordinária para leitura no expediente.
2021-05-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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PROJETO DE LEI Nº080/2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DA
UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES 
HIGIÊNICOS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A 
MENSTRUAÇÃO EM RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. Fica instituído o programa de conscientização 
sobre a menstruação e a distribuição gratuita de
absorventes higiênicos no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único: O direito de que trata o caput será 
garantido as pessoas do sexo biológico feminino, 
independentemente da identidade de gênero, em situação de 
hipossuficiência social e econômica, como fator de redução 
da desigualdade social e prevenção de doenças.
2
Art. 2º. O programa estabelece parâmetros para 
conscientização sobre a menstruação e distribuição gratuita 
de absorventes higiênicos a partir dos seguintes princípios 
de atuação:
I – atenção integral à saúde das pessoas que menstruam e 
aos cuidados básicos decorrentes, identificando o ciclo 
menstrual como um processo natural do corpo;
II – direito ao acesso gratuito aos absorventes 
higiênicos, como bem essencial, para todas as pessoas e
estudantes que necessitem, sobretudo para as pessoas em 
situação de vulnerabilidade;
III – combate à pobreza menstrual, identificada como a 
falta de recursos para adquirir os produtos de higiene 
pessoal adequados ao período menstrual;
IV– reduzir a evasão escolar causada pela falta de 
absorventes higiênicos e outros recursos adequados aos 
cuidados durante o ciclo menstrual.
Art. 3º - O Poder Executivo promoverá a disponibilização de 
absorventes higiênicos gratuitos, garantindo a 
universalidade do acesso as pessoas que menstruam, em 
quantidade adequada às necessidades, através da 
distribuição nos seguintes programas: 
3
I- programa de Atenção à Saúde da Mulher, do Núcleo de 
Atendimento à Mulher;
II- programa de Atenção à Saúde do Adolescente, do Núcleo 
de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente;
III-programa de Atenção à Saúde do Idoso e projetos 
oferecidos no Centro do Idoso;
IV- programas de distribuição de cestas básicas 
destinados as pessoas em situação de vulnerabilidade 
cadastradas nos CRAS (Centro de Referência em Assistência 
Social);
IV – programas das casas de acolhimento e abrigamento, no 
âmbito municipal;
Parágrafo único. Os demais programas e unidades públicas de 
assistência social e a saúde não especificados nos incisos
deste artigo poderão requisitar os absorventes às 
respectivas pastas, de acordo com a demanda.
Art. 4º. São diretrizes do programa de conscientização 
sobre a menstruação:
I – a criação de programas educativos e de comunicação, 
frutos da articulação de órgãos públicos e sociedade civil, 
sobre o ciclo menstrual e os cuidados necessários;
4
II – a criação de programas de divulgação, palestras, 
folhetos explicativos e campanhas de conscientização a fim 
de eliminar os preconceitos relativos à menstruação, 
sobretudo na rede de educação básica; 
III – realização de pesquisa e inclusão nas pesquisas, 
cadastros e censos do Município sobre a necessidade e 
utilização de absorventes higiênicos em todas as unidades 
familiares;
IV – incentivo e fomento à criação de cooperativas, 
microempreendedoras individuais e pequenas empresas, 
sobretudo de mulheres, que fabriquem absorventes higiênicos 
de baixo custo;
Art. 5º. Para efeito da plena eficácia desta lei e outras 
ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido 
o absorvente higiênico como um produto do conjunto 
higiênico e classificado como bem essencial.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, 
podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
no que couber, baixando-se as normas que se fizerem 
necessárias, no prazo de até 120(cento e vinte) dias, 
contados da sua publicação.
5
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,05 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A menstruação ainda é motivo de tabu na nossa 
sociedade e na sociedade global, muitas pessoas ainda 
encaram esse ciclo natural do corpo como algo sujo, digno 
de vergonha e com culpa.
Uma parte significativa das pessoas em 
desenvolvimento, crianças e adolescentes, sequer sabem do 
que se trata e dos cuidados a serem tomados, principalmente 
pela falta de informação e pelo silenciamento que o tema 
ainda inspira em muitos lugares.
Em 2014 a ONU reconheceu que o direito a higiene 
menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos 
humanos. Além disso, uma pesquisa do Fundo das Nações 
Unidas para Infância (Unicef) demonstrou que quem vivencia 
a falta de acesso a informações ou educação menstrual têm 
maior probabilidade de viver uma gravidez precoce, 
desnutrição, sofrer violência doméstica e complicações na 
gravidez como resultado.
A evasão escolar também é um dos problemas 
decorrente da falta de informação e da falta de condições 
financeiras para adquirir um produto básico tão essencial à 
saúde e dignidade de pessoas que menstruam.
7
De acordo com pesquisas recentes, apontadas na 
apresentação de projeto semelhante na cidade do Rio de 
janeiro, estima-se que pessoas que menstruam percam cerca 
de 45 dias de aula, por ano letivo, por não ter acesso a 
absorvente higiênicos, que custam em média R$ 7,00 (sete 
reais) no Brasil.
Já se fala em pobreza menstrual, tendo em vista a 
quantidade de pessoas que não possuem meios de adquirir 
absorventes ou utilizam produtos que não são adequados à 
higiene menstrual, causando problemas de saúde.
Na apresentação de projeto semelhante em São 
Paulo, foi apresentada pesquisa Johnson & Johnson, em 
parceria com a KYRA Pesquisa & Consultoria, que realizou um 
estudo global que revelou os principais mitos e estigmas em 
relação ao tema. Foram entrevistadas 1.500 mulheres, de 14 
a 24 anos, em cinco países: Brasil, Índia, África do Sul, 
Filipinas e Argentina. De acordo com a pesquisa, 
globalmente 54% relataram que não sabiam absolutamente nada 
ou tinham poucas informações sobre a menstruação.
No Brasil, o estudo indicou que 66% se sentem 
desconfortáveis, 57% sujas e 42% inseguras, motivo pelo 
qual muitas mudam seus hábitos no período menstrual: 10%
deixam de ir à escola, 74% não entram na piscina, 66% param 
de praticar esportes, 47% não dormem fora de casa e 46% 
evitam sair de casa.
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Destaca-se que em junho de 2019, entrou em vigor, 
na cidade do Rio de Janeiro, a Lei nº 6.603, que institui o 
Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas 
escolas públicas do Município. A proposta originou do 
Projeto de Lei nº 798, de 2018, do Vereador Leonel Brizola 
Neto, que o submeteu à apreciação da Câmara Municipal. 
Registra-se, ainda, que nas Assembleias 
Legislativas do Rio Grande do Sul e de São Paulo, 
parlamentares apresentaram projeto nesse mesmo sentido, 
encampando o projeto “Menstruação Sem Tabu”, conjuntamente 
com integrantes do “Girl Up”, movimento global da Fundação 
ONU.
A relevância do tema está também refletida em 
projetos espalhados pelo mundo, implementados por 
organizações não governamentais e liderados por mulheres, 
que têm por fito financiar ou encontrar alternativas para 
viabilizar o acesso a produtos de higiene no período 
menstrual para meninas e mulheres atingidas por esse tipo 
de vulnerabilidade, sendo uma delas a organização nigeriana 
PeachAID Medical Initiative. Sendo que, em novembro de 
2020, a Escócia se tornou o primeiro país capitalista a 
universalizar o acesso a absorventes higiênicos e outros 
países estão seguindo exemplo. 
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL da proposição, em especial a inciativa por parte 
9
deste vereador signatário, nos termos da tese fixada pelo 
Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão 
Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o Tema STF nº. 
917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para 
a administração pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Assim, este projeto orienta-se pelo melhor 
entendimento do Supremo Tribunal Federal, que adota 
interpretação restritiva em relação à reserva de iniciativa 
parlamentar, no que concerne a elaboração de projetos de 
leis que tratem de programas e políticas públicas, 
assegurando a constitucionalidade destes por reconhecer a 
competência do Poder Legislativo também referida à edição 
de programas e políticas que voltem-se ao serviço público 
ofertado ao povo, conforme os julgados do Recurso 
Extraordinário nº 290549, do Relator e Ministro Dias 
Toffoli (Primeira Turma, julgado em 28/02/2012, divulgado 
em 28/03/2012).
Ressalta-se que, pelo menos desde 2008, tal 
entendimento já é pacífico no Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento da ADI 3.394, julgamento ocorrido em 
10
18.08.2008, de relatoria do Ministro Eros Grau, se afirmou 
que NÃO procede a alegação de qualquer projeto de lei que 
crie despesa é de atribuição do Poder Executivo, uma vez 
que as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do 
executivo estão taxativamente previstas no rol do art. 61, 
da Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no 
art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Assim, afirma que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo, 
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se 
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de 
iniciativa.
Por sua vez, a alínea “a”, do inciso I, do Art. 
14, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, dispõe 
que compete a Câmara Municipal legislar sobre matérias de 
assuntos de interesse local, inclusive suplementar a 
legislação federal e estadual, notadamente à assistência 
pública. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se 
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
11
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e 
garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;”
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores 
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em 
matérias que crie despesa, desde que não interfira na 
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime 
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o 
presente projeto não tem o condão de fazer.
Diante disso, a proposta visa reconhecer a 
necessidade de conscientização sobre o ciclo menstrual e a 
disponibilização de absorventes higiênicos, reconhecendo a 
essencialidade desse bem para a saúde e dignidade das 
pessoas que menstruam, independentemente da identidade de 
gênero, que estejam em situação de hipossuficiência social 
e econômica, como fator de redução da desigualdade social e 
prevenção de doenças.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que o Projeto 
de Lei se insere no âmbito de competência municipal e desta 
Casa Legislativa, inexistindo óbice jurídico à tramitação, 
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta 
proposição.
12
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa como 
anexo para esclarecer as questões atinentes a proposição –
tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 04 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador

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