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materia nº 82/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaDispõe sobre a criação do “Programa Mente Saudável”, com o objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19.
native_id13428

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-06-30 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2021-06-09 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO
2021-05-18 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-18 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-07 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão na sessão ordinária para leitura no expediente.
2021-05-07 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão na sessão ordinária para leitura no expediente.
2021-05-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T14:35:04.913928-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-06-30T11:28:44.781685-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes, 2000 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-080
PROJETO DE LEI Nº082/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do 
“Programa Mente Saudável”, com o 
objetivo de promoção da saúde 
mental e atenção aos problemas 
psicológicos decorrentes da 
pandemia da COVID-19.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Fica criado, no Município de Rio das Ostras, 
o “Programa Mente Saudável”, com o objetivo de promover a saúde 
mental e a atenção aos problemas psicológicos decorrentes da 
pandemia da COVID-19.
Art. 2° - O programa será gratuito e oferecido por 
meio da plataforma virtual com acesso via internet.
Art. 3° - Para a realização do programa poderão ser 
celebrados convênios e parcerias entre as Secretarias do Poder 
Executivo Municipal e Organizações Sociais de Psicologia 
cadastradas no Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio 
de Janeiro.
Art. 4° - Os serviços de apoio psicológico que integram 
o programa deverão ser prestados por profissionais habilitados, 
respeitando a Resolução CFP nº 4 de 26 de março de 2020, que 
dispõe sobre a regulamentação de serviços psicológicos prestados 
por meio da Tecnologia e Informação e da Comunicação durante a 
pandemia da COVID-19, ou resolução futura que venha a substitui￾la.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei no que couber.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes, 2000 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-080
suplementadas se necessário, inclusive com 
recursos do Governo Federal destinados ao combate da COVID-19.
 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 30 de abril de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo 
dispor sobre a criação do “Programa Mente Saudável”, com o 
objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas 
psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19.
A medicina tem reportado que, muitas vezes, os 
cidadãos recuperados da COVID-19 não retornam à normalidade 
após a alta hospitalar, apresentando sequelas neurológicas 
e psicológicas.
Nesse sentido, sendo mais específico, uma pesquisa 
publicada no Journal of the American Medical Association
revelou que 87% dos entrevistados recuperados da doença 
disseram apresentar algum problema decorrente da doença.
Sendo assim, torna-se necessário que o Poder 
Público siga comprometido em acompanhar o andamento dos 
recuperados da COVID-19 através do Programa Mente Saudável.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão 
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a 
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes, 2000 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-080
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção 
e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando 
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa 
parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e 
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se 
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos 
ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou 
ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade 
seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento 
se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros 
balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias 
daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas 
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça 
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na 
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica 
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de 
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão 
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade 
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de 
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento 
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes, 2000 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-080
ocorrência. Não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, 
embora crie despesa para a Administração 
Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência 
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” 
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, 
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 30 de abril de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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