Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes, 2000 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-080
PROJETO DE LEI Nº082/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do
“Programa Mente Saudável”, com o
objetivo de promoção da saúde
mental e atenção aos problemas
psicológicos decorrentes da
pandemia da COVID-19.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado, no Município de Rio das Ostras,
o “Programa Mente Saudável”, com o objetivo de promover a saúde
mental e a atenção aos problemas psicológicos decorrentes da
pandemia da COVID-19.
Art. 2° - O programa será gratuito e oferecido por
meio da plataforma virtual com acesso via internet.
Art. 3° - Para a realização do programa poderão ser
celebrados convênios e parcerias entre as Secretarias do Poder
Executivo Municipal e Organizações Sociais de Psicologia
cadastradas no Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio
de Janeiro.
Art. 4° - Os serviços de apoio psicológico que integram
o programa deverão ser prestados por profissionais habilitados,
respeitando a Resolução CFP nº 4 de 26 de março de 2020, que
dispõe sobre a regulamentação de serviços psicológicos prestados
por meio da Tecnologia e Informação e da Comunicação durante a
pandemia da COVID-19, ou resolução futura que venha a substituila.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no que couber.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
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suplementadas se necessário, inclusive com
recursos do Governo Federal destinados ao combate da COVID-19.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo
dispor sobre a criação do “Programa Mente Saudável”, com o
objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas
psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19.
A medicina tem reportado que, muitas vezes, os
cidadãos recuperados da COVID-19 não retornam à normalidade
após a alta hospitalar, apresentando sequelas neurológicas
e psicológicas.
Nesse sentido, sendo mais específico, uma pesquisa
publicada no Journal of the American Medical Association
revelou que 87% dos entrevistados recuperados da doença
disseram apresentar algum problema decorrente da doença.
Sendo assim, torna-se necessário que o Poder
Público siga comprometido em acompanhar o andamento dos
recuperados da COVID-19 através do Programa Mente Saudável.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei
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Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando
posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa
parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e
serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos
ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou
ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade
seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento
se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros
balizamentos gerais, sem extrapolar as atribuições próprias
daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas
de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na
competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão
geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento
em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não
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ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.”
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador