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PROJETO DE LEI Nº083/2021.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS
DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR EM OUTRAS
FINALIDADES, DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
DECRETADA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19,
INCLUSIVE DURANTE OS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS
E FÉRIAS ESCOLARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS. ”
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Fica permitida a utilização de veículos destinados
ao transporte escolar em outras finalidades de transporte,
durante a situação de emergência decretada para
enfrentamento da Covid-19, inclusive durante os finais de
semana, feriados e férias escolares, no âmbito do município
de Rio das Ostras.
§ 1º Para os efeitos desta lei, considera-se veículo
destinado ao transporte escolar:
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I - Van;
II - ônibus;
III - micro-ônibus.
§ 2º Para os efeitos desta regra, consideram-se, de forma
exemplificativa, outras finalidades de transporte:
I – transporte de passageiros em regime de fretamento;
II – transporte de mercadorias;
III - outras finalidades equiparadas, eventualmente
constantes da legislação estadual e federal.
§ 3º A permissão de que trata este artigo é válida para os
prestadores de serviço de transporte escolar que tenham
inscrição nos cadastros do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º Durante a situação de emergência decretada para
enfrentamento da Covid-19, o Poder Executivo fica
autorizado a contratar diretamente os transportadores
escolares, sem a necessidade de intermediação de
cooperativas e/ou associações.
Art. 4º Fica autorizado o uso de veículos de Transporte
Escolar de propriedade do Município, ou por eles já
permissionados, para o transporte alternativo dos
profissionais da saúde e de pessoas que necessitarem de
atendimento médico, enquanto as aulas estiverem suspensas,
durante o período de enfrentamento da emergência da saúde
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pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (Covid19).
Parágrafo único: O Poder Executivo respeitará, no caso de
contrato já celebrado, anuência da empresa contratada e
adequação da dotação orçamentária para arcar com ônus das
despesas com manutenção dos veículos e gastos com
combustíveis, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º Os veículos do Transporte Escolar urbano e rural,
devidamente vistoriados e cadastrados nos respectivos
órgãos competentes, ficam obrigados a respeitar as normas
pré-estabelecidas para evitar a propagação do Covid-19,
conforme os regulamentos próprios expedidos pelo Estado e
Município, dentre eles:
I - o distanciamento mínimo na acomodação dos passageiros;
II - uso de máscara de proteção respiratória individual, e
III - utilização de álcool etílico com concentração mínima
de 70% ao entrar e sair dos veículos de transporte.
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias e/ou recurso
federal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a disciplina e os
procedimentos previstos na presente lei.
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Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, RJ,05 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
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Justificativa
A medida pode ser mais uma alternativa para o
gestor público, neste momento de emergência em saúde, para
transportar profissionais da saúde e cidadãos que
necessitem de atendimento médico durante a pandemia de
Covid-19 e calamidade pública. É primordial unir forças
para garantir o transporte seguro, especialmente, para o
deslocamento de pacientes para tratamento, tais como de
hemodiálise e câncer, que precisam ir a outras cidades para
se tratar, sendo certo que o transporte escolar está
ocioso.
A proposta ainda auxiliará os munícipes donos de
vans e micro-ônibus escolares que estão entre as categorias
que mais sofreram com os impactos das medidas restritivas
por causa da suspensão das aulas presenciais, sendo de
conhecimento público que há mais de um ano vêm sofrendo
severas perdas.
Assim, este Projeto de Lei pretende também criar
alternativas de ganho para essa categoria, como maneira de
diminuir seus prejuízos e aumentar suas receitas, propondo
que os veículos destinados ao transporte escolar – vans,
ônibus e micro-ônibus, possam ser utilizados em outras
finalidades além da prevista. Essa liberalidade valeria,
especialmente, enquanto durar a emergência decretada para
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enfrentamento da Covid-19 e incluiria ainda os finais de
semana, feriados e férias escolares.
O que denomina de “outras finalidades de
transporte” inclui transporte de pessoas por regime de
fretamento, transporte de mercadorias e outras finalidades
equiparadas, “eventualmente constantes da legislação
estadual e federal”. O PL esclarece que a permissão é
válida somente para os prestadores de serviço de transporte
escolar que tenham inscrição nos cadastros do Município de
Rio das Ostras, exclusivamente.
Ainda durante a situação de emergência para
enfrentamento da Covid- 19, o PL autoriza a Prefeitura do
Município de Rio das Ostras a contratar diretamente os
transportadores escolares, “sem a necessidade de
intermediação de cooperativas e/ou associações”.
Convém registrar que o Município tem autonomia
administrativa e legal para tratar do assunto de forma a
contribuir para a classe dos condutores de transporte
escolar, garantindo a sobrevivência destes trabalhadores
neste momento tão delicado.
Observe-se, ademais, que em nenhum momento a
propositura implica em prejuízos ao erário do município. Ao
contrário, além de não gerar nenhum impacto
negativo/redução na arrecadação tributária, também poderá
auxiliar no aumento da arrecadação, tendo em vista o maior
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incentivo à exploração do meio de sustento dos
transportadores escolares durante os períodos não letivos e
na pandemia.
Verifica-se que o Projeto enaltece o valor social
do trabalho e propicia a liberdade de iniciativa aos
transportadores escolares, em atendimento aos fundamentos
constitucionais presentes no artigo 1º, da Carta Magna, bem
como homenageia o artigo 3º, da Declaração de Direito da
Liberdade Econômica (lei federal número 13.874/19).
“Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou
jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o
crescimento econômicos do País, observado o
disposto no parágrafo único do art. 170 da
Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica de baixo
risco, para a qual se valha exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros
consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos
públicos de liberação da atividade econômica;
II - desenvolver atividade econômica em qualquer
horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem
que para isso esteja sujeita a cobranças ou
encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente,
incluídas as de repressão à poluição sonora e à
perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, de
regulamento condominial ou de outro negócio
jurídico, bem como as decorrentes das normas de
direito real, incluídas as de direito de
vizinhança; e
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c) a legislação trabalhista;”
Em relação aos contratos já celebrados para o
transporte público escolar, no âmbito do PNATE, o projeto
dispõe que ocorrerá a adequação orçamentária para recursos
próprios e anuência da empresa, respeitando a legislação
aplicada a espécie, ensejando, por via de consequência, o
respectivo ajuste contratual.
Neste aspecto, destaca-se que o Plenário da
Câmara dos Deputados aprovou em 30 de março de 2021, o
Projeto de Lei 2529/20, da deputada Carmen Zanotto
(Cidadania-SC) e outros, que autoriza Estados, Municípios e
Distrito Federal arcarem as despesas com o uso alternativo
do transporte público escolar, previstos neste Projeto de
Lei, com recursos do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar (Pnate), demonstrando a pertinência
do tema da presente proposição a nível Nacional e a
preocupação do legislativo de trazer alternativa para o
gestor público neste momento de enfrentamento da pandemia.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL da proposição, vez que o presente projeto encontra
fundamento no condão suplementar da legislação federal, em
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especial, no âmbito do domínio, bens e serviços públicos
municipais.
Nesse sentido, temos a utilização legítima da
competência legislativa disposta para os Municípios no
inciso I, do art. 30, da CF/88, regulamentando-se matéria
indiscutivelmente situada na seara do chamado interesse
local, consistente na regulamentação do transporte coletivo
de escolares, exercendo competência legislativa suplementar
em face das disposições pertinentes à matéria junto à Lei
Federal n° 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Há que se ressaltar ainda a utilização da
competência legislativa genérica disposta no inciso I, do
art. 30, da CF/88, para desincumbir-se de obrigação
material/administrativa disposta pelo inciso V, desse mesmo
dispositivo constitucional, segundo o qual, compete ao
Município: organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial.
In casu, organização e regulamentação do
transporte urbano no âmbito municipal, também encontra
respaldo nos incisos I e II, do Art. 7º, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras.
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Neste sentido, destaca-se o controle concentrado
de constitucionalidade acerca do tema já analisado pelo
STF, abaixo transcrito:
Os Estados-membros são competentes para
explorar e regulamentar a prestação de serviços
de transporte intermunicipal. (...) A prestação
de transporte urbano, consubstanciando serviço
público de interesse local, é matéria albergada
pela competência legislativa dos Municípios,
não cabendo aos Estados-membros dispor a seu
respeito.
[ADI 2.349, rel. min. Eros Grau, j. 31-8-2005,
P, DJ de 14-10-2005.] e = RE 549.549 AgR, rel.
min. Ellen Gracie, j. 25-11-2008, 2ª T, DJE de
19-12-2008
Destaco, também, o seguinte julgado correlato do
STF:
Fretamento de ônibus para o transporte com
finalidade turística, ou para o atendimento do
turismo no Estado. Transporte ocasional de
turistas, que reclamam regramento por parte do
Estado-membro, com base no seu poder de polícia
administrativa, com vistas à proteção dos
turistas e do próprio turismo. CF, art. 25, §
1º. Inocorrência de ofensa à competência
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privativa da União para legislar sobre trânsito
e transporte (CF, art. 22, XI).
[RE 201.865, rel. min. Carlos Velloso, j. 28-10-
2004, P, DJ de 4-2-2005.] e (Vide ARE 709.639
AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-5-
2014, 2ª T, DJE de 5-6-2014)
Assinale-se que ao possibilitar a livre
iniciativa dos transportadores escolares, sem se imiscuir
na regulação sobre trânsito e transportes, o Projeto é
constitucional e jurídico, sendo certo que “a competência
da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Municípios” (artigo 30, inciso
II, da Constituição Federal).
Sendo assim, está o Município plenamente
autorizado pela ordem constitucional em vigor para editar
norma com o conteúdo jurídico disposto pelo presente
projeto de lei.
Em relação a inciativa por parte deste vereador
signatário, esta encontra respaldo na tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão
Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o Tema STF nº.
917, abaixo em destaque:
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“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa.
Por sua vez, o inciso I, do Art. 14, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, dispõe que compete
a Câmara Municipal legislar sobre matérias de assuntos de
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interesse local, inclusive suplementar a legislação federal
e estadual.
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
Assim, no procedimento prévio de controle de
constitucionalidade estruturado no âmbito da produção
legislativa municipal, de um modo geral, verifica-se a
legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, vez
que presente as três perspectivas elementares:
i) matéria legislativa proposta encontra entre
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
ii) foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico-constitucional;
iii) ausência de violação por parte da matéria
legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios
constitucionais.
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Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, e, especialmente, por tratar-se de
uma questão ligada diretamente ao amparo dos condutores de
transporte escolar riostrense que tiveram e continuam com
as suas atividades paralisadas em razão da pandemia do
Covid-19, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação
desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 05 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR