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PROJETO DE LEI Nº084/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO
E AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM
FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. – Fica instituída a Campanha “Conscientização e
Combate à Automedicação”, com o intuito promover a
conscientização e alertar a população para os riscos que
podem ser causados à saúde pela automedicação e pela
ingestão inadequada de fármacos.
Parágrafo Único. – A Campanha de que trata o caput deverá
ser realizada, anualmente, na data de 05 de maio, a qual
celebra o Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos.
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Art. 2°. – É facultada à Iniciativa Privada e aos Órgãos
Públicos do Município a realização de eventos, palestras
educativas e ações afins, com a finalidade de promover
atividades voltadas à concretização dos objetivos elencados
no art. 1º.
Art. 3º- As farmácias e drogarias no Município de Rio das
Ostras ficam obrigadas afixar, em local visível, placa
informativa com os seguintes dizeres:
A AUTOMEDICAÇÃO PODE SER PERIGOSA PARA A SUA SAÚDE.
NÃO ADQUIRA MEDICAMENTOS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA OU SEM
ORIENTAÇÃO DO FARMACÊUTICO.
Parágrafo único- As placas ou cartazes de que trata o caput
devem ser confeccionados de acordo com critérios
estabelecidos na regulamentação desta lei, devendo ter
dimensões suficientes para que as informações possam ser
lidas a boa distância, sendo afixadas em locais de ampla e
perfeita visualização por parte dos clientes dos
respectivos estabelecimentos.
Art. 4º O não cumprimento do disposto no Art. 3º, desta
Lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – na primeira fiscalização:
a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento
no disposto do art. 1º;
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b) decorrido o prazo da notificação, e constatado o não
cumprimento da Lei será cobrada multa de 100 (cem) UFIR/RJ.
II – em caso de reincidência, a multa será aplicada em
dobro;
III – persistindo a infração, além da cobrança da multa,
acarretará sucessivamente:
a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e
vinte dias;
b) na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,05 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa informar, bem como,
alertar e conscientizar a população de Rio das Ostras,
sobre os riscos da automedicação, através de placa
informativa afixada nas farmácias e drogarias contendo o
mesmo alerta que consta na(s) bula(s) de medicamentos, em
conformidade, com o disposto no "artigo 2°, inciso II - h e
l da Portaria n° 110, de 10 de março de 1997" da SVS-MS -
Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
A automedicação é uma prática caracterizada
fundamentalmente pela iniciativa de um doente, ou de seu
responsável, em utilizar um medicamento sem prescrição
médica para tratamento de alguma doença ou alívio de
sintomas. Muitas vezes, a correta orientação médica é
substituída inadvertidamente por sugestões entre
familiares, amigos ou até por conta própria.
Neste sentido, é importante salientar que nesta
prática muitas vezes os riscos superam os benefícios, vez
que segundo dados do Sistema Nacional de Informações
Tóxico-Farmacológicas (Sinitox), da Fundação Oswaldo Cruz,
os medicamentos são a principal causa de intoxicação no
Brasil, ficando à frente de produtos de limpeza,
agrotóxicos e alimentos danificados. Dados da Associação
Brasileira das Indústrias Farmacêuticas (Abifarma) apontam
que cerca de 20 mil pessoas morrem anualmente no país por
automedicação.
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Além do impacto sobre a vida humana, as reações
adversas a medicamentos também influenciam
significativamente nos custos despendidos com saúde. De
acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), os
hospitais gastam entre 15% a 20% de seus orçamentos para
lidar com as complicações causadas pela automedicação,
caracterizando um problema de saúde pública.
De forma generalizada, os principais riscos da
automedicação são:
• Atraso no diagnóstico correto, devido ao
mascaramento dos sintomas;
• Agravamento do distúrbio;
• Alguns medicamentos podem provocar dependência;
• Possibilidade da ocorrência de efeitos adversos
que são indesejados e podem ser graves;
• Desconhecimento de interações medicamentosas,
uma vez que um medicamento pode anular ou
potencializar o efeito de outro.
• Reações alérgicas que podem variar de leves,
moderadas a graves,
• Criar resistência a micro-organismos, como no
caso dos antibióticos;
• Intoxicações, que podem inclusive serem letais.
O objetivo é alertar e conscientizar a população
sobre os riscos da automedicação por meio de placa
informativa contendo o mesmo alerta que consta nas bulas
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dos medicamentos, conforme regras do Ministério da Saúde,
sendo primordial no atual cenário em que a população
mundial está passando, com a pandemia da Covid-19, onde se
verifica que tem sido recorrente a automedicação por
pessoas que buscam remédios conforme a conveniência e a
medicação sem qualquer prescrição ou orientação médica.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE
da proposição, vez que temos a utilização legítima da
competência legislativa disposta para os Municípios no
inciso I, do art. 30, da CF/88, regulamentando-se matéria
indiscutivelmente situada na seara do chamado interesse
local, consistente nos perigos decorrentes da automedicação
e promover.
E, ainda, a competência legislativa suplementar,
disposta para os Municípios no inciso II, do art. 30, da
CF/88, em face das disposições pertinentes aos princípios
do SUS, onde os Municípios atuarão no sentido de viabilizar
o propósito da Política Nacional de Medicamentos, do
Ministério da Saúde, in casu, promover o uso racional de
medicamentos junto à população.
Sendo assim, está o Município plenamente
autorizado pela ordem constitucional em vigor para editar
norma com o conteúdo jurídico disposto pelo presente
projeto de lei.
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Em relação a inciativa por parte deste vereador
signatário, por sua vez encontra respaldo na tese fixada
pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão
Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o Tema STF nº.
917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa.
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Sendo certo, ainda, que a alínea “a”, do inciso
I, do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras, dispõe que compete a Câmara Municipal legislar
sobre matérias de assuntos de interesse local, inclusive
suplementar a legislação federal e estadual, notadamente à
saúde. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de
deficiência;”
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
Desta forma, no procedimento prévio de controle
de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção
legislativa municipal, de um modo geral, verifica-se a
legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, vez
que presente as três perspectivas elementares:
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i) matéria legislativa proposta encontra entre
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
ii) foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico-constitucional;
iii) ausência de violação por parte da matéria
legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios
constitucionais.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 05 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR