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materia nº 84/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13431

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-04 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando sanção governamental.
2021-06-30 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 2º Votação.
2021-06-09 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO
2021-05-18 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-18 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-07 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão na sessão ordinária para leitura no expediente.
2021-05-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-04T11:21:30.668502-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2021-06-30T12:00:07.945607-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº084/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO 
E AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM 
FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. – Fica instituída a Campanha “Conscientização e 
Combate à Automedicação”, com o intuito promover a 
conscientização e alertar a população para os riscos que 
podem ser causados à saúde pela automedicação e pela 
ingestão inadequada de fármacos.
Parágrafo Único. – A Campanha de que trata o caput deverá 
ser realizada, anualmente, na data de 05 de maio, a qual
celebra o Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos.
2
Art. 2°. – É facultada à Iniciativa Privada e aos Órgãos 
Públicos do Município a realização de eventos, palestras 
educativas e ações afins, com a finalidade de promover 
atividades voltadas à concretização dos objetivos elencados 
no art. 1º.
Art. 3º- As farmácias e drogarias no Município de Rio das 
Ostras ficam obrigadas afixar, em local visível, placa 
informativa com os seguintes dizeres:
A AUTOMEDICAÇÃO PODE SER PERIGOSA PARA A SUA SAÚDE.
NÃO ADQUIRA MEDICAMENTOS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA OU SEM
ORIENTAÇÃO DO FARMACÊUTICO.
Parágrafo único- As placas ou cartazes de que trata o caput 
devem ser confeccionados de acordo com critérios 
estabelecidos na regulamentação desta lei, devendo ter 
dimensões suficientes para que as informações possam ser 
lidas a boa distância, sendo afixadas em locais de ampla e 
perfeita visualização por parte dos clientes dos 
respectivos estabelecimentos.
Art. 4º O não cumprimento do disposto no Art. 3º, desta 
Lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – na primeira fiscalização:
a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento 
no disposto do art. 1º;
3
b) decorrido o prazo da notificação, e constatado o não 
cumprimento da Lei será cobrada multa de 100 (cem) UFIR/RJ.
II – em caso de reincidência, a multa será aplicada em 
dobro;
III – persistindo a infração, além da cobrança da multa, 
acarretará sucessivamente:
a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e 
vinte dias;
b) na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,05 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
4
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa informar, bem como, 
alertar e conscientizar a população de Rio das Ostras, 
sobre os riscos da automedicação, através de placa 
informativa afixada nas farmácias e drogarias contendo o 
mesmo alerta que consta na(s) bula(s) de medicamentos, em 
conformidade, com o disposto no "artigo 2°, inciso II - h e 
l da Portaria n° 110, de 10 de março de 1997" da SVS-MS -
Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
A automedicação é uma prática caracterizada 
fundamentalmente pela iniciativa de um doente, ou de seu 
responsável, em utilizar um medicamento sem prescrição 
médica para tratamento de alguma doença ou alívio de 
sintomas. Muitas vezes, a correta orientação médica é 
substituída inadvertidamente por sugestões entre 
familiares, amigos ou até por conta própria. 
Neste sentido, é importante salientar que nesta 
prática muitas vezes os riscos superam os benefícios, vez 
que segundo dados do Sistema Nacional de Informações 
Tóxico-Farmacológicas (Sinitox), da Fundação Oswaldo Cruz,
os medicamentos são a principal causa de intoxicação no 
Brasil, ficando à frente de produtos de limpeza, 
agrotóxicos e alimentos danificados. Dados da Associação 
Brasileira das Indústrias Farmacêuticas (Abifarma) apontam 
que cerca de 20 mil pessoas morrem anualmente no país por 
automedicação.
5
Além do impacto sobre a vida humana, as reações 
adversas a medicamentos também influenciam 
significativamente nos custos despendidos com saúde. De 
acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), os 
hospitais gastam entre 15% a 20% de seus orçamentos para 
lidar com as complicações causadas pela automedicação, 
caracterizando um problema de saúde pública.
De forma generalizada, os principais riscos da 
automedicação são:
• Atraso no diagnóstico correto, devido ao 
mascaramento dos sintomas;
• Agravamento do distúrbio;
• Alguns medicamentos podem provocar dependência;
• Possibilidade da ocorrência de efeitos adversos 
que são indesejados e podem ser graves;
• Desconhecimento de interações medicamentosas, 
uma vez que um medicamento pode anular ou 
potencializar o efeito de outro.
• Reações alérgicas que podem variar de leves, 
moderadas a graves,
• Criar resistência a micro-organismos, como no 
caso dos antibióticos;
• Intoxicações, que podem inclusive serem letais.
O objetivo é alertar e conscientizar a população 
sobre os riscos da automedicação por meio de placa 
informativa contendo o mesmo alerta que consta nas bulas 
6
dos medicamentos, conforme regras do Ministério da Saúde, 
sendo primordial no atual cenário em que a população 
mundial está passando, com a pandemia da Covid-19, onde se 
verifica que tem sido recorrente a automedicação por 
pessoas que buscam remédios conforme a conveniência e a 
medicação sem qualquer prescrição ou orientação médica.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e 
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE 
da proposição, vez que temos a utilização legítima da 
competência legislativa disposta para os Municípios no 
inciso I, do art. 30, da CF/88, regulamentando-se matéria 
indiscutivelmente situada na seara do chamado interesse 
local, consistente nos perigos decorrentes da automedicação 
e promover.
E, ainda, a competência legislativa suplementar, 
disposta para os Municípios no inciso II, do art. 30, da 
CF/88, em face das disposições pertinentes aos princípios 
do SUS, onde os Municípios atuarão no sentido de viabilizar 
o propósito da Política Nacional de Medicamentos, do 
Ministério da Saúde, in casu, promover o uso racional de
medicamentos junto à população.
Sendo assim, está o Município plenamente 
autorizado pela ordem constitucional em vigor para editar 
norma com o conteúdo jurídico disposto pelo presente
projeto de lei.
7
Em relação a inciativa por parte deste vereador 
signatário, por sua vez encontra respaldo na tese fixada 
pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão 
Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o Tema STF nº. 
917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para 
a administração pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
É assente que a regra adotada em nosso sistema 
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa 
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa 
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da 
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art. 
50, da Lei Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo, 
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se 
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de 
iniciativa.
8
Sendo certo, ainda, que a alínea “a”, do inciso 
I, do Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, dispõe que compete a Câmara Municipal legislar 
sobre matérias de assuntos de interesse local, inclusive 
suplementar a legislação federal e estadual, notadamente à 
saúde. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que se 
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e 
garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;”
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores 
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em 
matérias que crie despesa, desde que não interfira na 
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime 
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o 
presente projeto não tem o condão de fazer.
Desta forma, no procedimento prévio de controle 
de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção 
legislativa municipal, de um modo geral, verifica-se a 
legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, vez 
que presente as três perspectivas elementares: 
9
i) matéria legislativa proposta encontra entre 
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; 
ii) foi respeitada a rígida observância das 
preferências quanto à iniciativa para proposição 
prevista pela ordem jurídico-constitucional; 
iii) ausência de violação por parte da matéria 
legislativa proposta à direitos fundamentais ou 
instituições tuteladas por regras ou princípios 
constitucionais. 
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a 
proposição se insere no âmbito de competência municipal e 
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares 
para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 05 de maio de 2021.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR

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