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materia nº 85/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto.
native_id13432

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-09-20 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2021-09-14 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Retirado de pauta.
2021-06-29 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-06-23 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES.
2021-06-09 MATÉRIA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO — TRAMITANDO
2021-05-18 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — Aguardando parecer das comissões.
2021-05-07 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão na sessão ordinária para leitura no expediente.
2021-05-07 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — Aguardando inclusão na sessão ordinária para leitura no expediente.
2021-05-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T15:44:28.159423-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0
2021-09-15T11:47:55.185165-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0
2021-06-30T13:00:13.733064-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 085/2021 
 
EMENTA: “Dispõe sobre a proibição do uso de 
materiais, elementos construtivos e 
equipamentos da construção civil constituídos 
de amianto.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
 
Art. 1º. – Fica proibida na construção civil a utilização de materiais, 
elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto.
Art. 2º. – O Poder Executivo vinculará, quando couber, a expedição 
dos documentos para Controle da Atividade de Obras e Edificações de que 
trata e um termo de responsabilidade assinado pelo responsável técnico da 
obra.
Art. 3º. – O Poder Executivo procederá a ampla divulgação dos 
efeitos nocivos provocados pelo contato e manuseio inadequados do 
amianto.
Parágrafo Único. Qualquer pessoa é apta a fazer, ao órgão 
competente, denúncia do descumprimento da presente lei.
Art. 4º. – O descumprimento do disposto na presente lei ensejará 
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada se persistir a 
desconformidade.
Art. 5º. – O Poder Executivo poderá, se quiser, regulamentar a 
presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua 
publicação, dispondo, em especial, sobre as formas de controle e erradicação 
e substituição do amianto na construção civil.
Art. 6º. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Art. 7°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Projeto de Lei que pretende proibir, de uma vez por todas, 
a utilização do amianto crisotila nas obras e construções civis em geral no 
âmbito do Município de Rio das Ostras.
Historicamente, ao final do ano de 2017, houve julgamentos, pelo e. 
Supremo Tribunal Federal, envolvendo a constitucionalidade de leis 
estaduais e municipais que proibiram o uso do amianto.
De fato, ao julgar a constitucionalidade da Lei Municipal 13.113/2001
de São Paulo/SP, a Corte Suprema concluiu que o Município possui interesse 
local que o legitima a legislar sobre o tema bem como que a iniciativa da 
proposição é concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO 
FUNDAMENTAL. DIREITO 
CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 
41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO 
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E 
EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS 
DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO 
LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA 
SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO 
JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração 
incidental de inconstitucionalidade do art. 2º 
da Lei 9.055/95, não invade a competência da União 
prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da 
República, a legislação municipal que, suplementando 
a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização 
do amianto. 2. Trata-se de competência concorrente 
atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para 
legislar sobre produção, consumo, proteção do meio 
ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os 
Municípios competência para suplementar a legislação 
federal e estadual no que couber. 3. Espaço 
constitucional deferido ao sentido do federalismo 
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 
1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal 
e Municípios, no exercício da competência que lhes são 
próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos 
normativos para atender a interesses que lhe são 
peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas 
normas gerais na espécie. 4. Arguição de 
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada 
improcedente, com a declaração incidental da 
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95.” (APDF 
n° 109, Tribunal Pleno, STF, Min. Rel. Edson Fachin, Data 
do Julgamento: 30/11/2017; grifou-se). 
A partir desse momento a produção e uso do amianto ficaram proibidos 
em todo o território nacional, embora em muitos locais seja necessária a 
elaboração de lei municipal própria para garantir a eficácia da proibição da 
utilização do amianto, ainda que haja decisão judicial definitiva sobre a 
matéria, algo que se aplica ao Município de Rio das Ostras.
Se, antes, tinha-se notícia dos possíveis riscos à saúde e ao meio 
ambiente ocasionados pela utilização da crisotila, falando-se, na época da 
edição da lei, na possibilidade do uso controlado dessa substância, 
atualmente, o que se observa é um consenso em torno da natureza altamente 
cancerígena do mineral e da inviabilidade de seu uso de forma efetivamente 
segura, sendo esse o entendimento oficial dos órgãos nacionais e 
internacionais que detêm autoridade no tema da saúde em geral e da saúde 
do trabalhador. 
A Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho, de 
junho de 1986, prevê, dentre seus princípios gerais, a necessidade de revisão 
da legislação nacional sempre que o desenvolvimento técnico e o progresso 
no conhecimento científico o requeiram (art. 3º, § 2). A mesma Convenção 
também determina a substituição do amianto por material menos danoso, ou 
mesmo seu efetivo banimento, sempre que isso se revelar necessário e for 
tecnicamente viável (art. 10). Portanto, o Brasil assumiu o compromisso 
internacional de revisar sua legislação e de substituir, quando tecnicamente 
viável, a utilização do amianto crisotila. 
Quando da edição da lei federal, o país não dispunha de produto 
qualificado para substituir o amianto crisotila. No entanto, atualmente, 
existem materiais alternativos. Com o advento de materiais recomendados 
pelo Ministério da Saúde e pela ANVISA e em atendimento aos compromissos 
internacionais de revisão periódica da legislação.
A Lei Federal n° 9.055/95 veda a utilização do amianto em seu artigo 
1°, tratando especificamente, de forma que cabe aos estados e municípios 
atuar de maneira a complementar a legislação federal proibitiva a fim de 
garantir plena eficácia à normatização.
Rio das Ostras não é diferente. Com isso, diante da lacuna legislativa 
municipal e perante a ausência informativa acerca dos malefícios no uso do 
amianto nas obras e na construção civil em geral, não mencionando 
expressamente a orientação das entidades sanitárias e de saúde acerca do 
tema, é que se faz necessária a elaboração desta proposição.
Basicamente se vê aqui o ente público municipal buscando exercer a 
sua competência comum para tutelar a saúde e o meio ambiente e, no que 
aqui é relevante, na dimensão da construção de limites para o desenrolar do 
desenvolvimento econômico a partir da construção civil (art. 30, I, CRFB/88), 
estabelecendo restrições para a utilização de materiais, elementos 
construtivos e equipamentos de construção civil constituídos de amianto.
Quanto à iniciativa nem há de se perder muito tempo na explicação 
tendo em vista que a decisão do e. Supremo Tribunal Federal na ADPF n° 
109 consagrou o entendimento que a proposição pode advir tanto do Poder 
Executivo quanto do Poder Legislativo.
Logo, não há que se falar em alegação de vício formal de iniciativa na 
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de 
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto 
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República 
traduzem taxatividade.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se 
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da 
criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada 
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo￾o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se 
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada 
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Por derradeiro, ainda que se falasse que a iniciativa da proposição não 
poderia advir do Poder Legislativo, fato é que em determinados casos como 
o presente, a jurisprudência aceita o controle judicial de políticas 
públicas para afastar o princípio da separação dos poderes e atuar no caso 
concreto. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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