PROJETO DE LEI Nº 085/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a proibição do uso de
materiais, elementos construtivos e
equipamentos da construção civil constituídos
de amianto.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica proibida na construção civil a utilização de materiais,
elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto.
Art. 2º. – O Poder Executivo vinculará, quando couber, a expedição
dos documentos para Controle da Atividade de Obras e Edificações de que
trata e um termo de responsabilidade assinado pelo responsável técnico da
obra.
Art. 3º. – O Poder Executivo procederá a ampla divulgação dos
efeitos nocivos provocados pelo contato e manuseio inadequados do
amianto.
Parágrafo Único. Qualquer pessoa é apta a fazer, ao órgão
competente, denúncia do descumprimento da presente lei.
Art. 4º. – O descumprimento do disposto na presente lei ensejará
multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada se persistir a
desconformidade.
Art. 5º. – O Poder Executivo poderá, se quiser, regulamentar a
presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua
publicação, dispondo, em especial, sobre as formas de controle e erradicação
e substituição do amianto na construção civil.
Art. 6º. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que pretende proibir, de uma vez por todas,
a utilização do amianto crisotila nas obras e construções civis em geral no
âmbito do Município de Rio das Ostras.
Historicamente, ao final do ano de 2017, houve julgamentos, pelo e.
Supremo Tribunal Federal, envolvendo a constitucionalidade de leis
estaduais e municipais que proibiram o uso do amianto.
De fato, ao julgar a constitucionalidade da Lei Municipal 13.113/2001
de São Paulo/SP, a Corte Suprema concluiu que o Município possui interesse
local que o legitima a legislar sobre o tema bem como que a iniciativa da
proposição é concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO
CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO
41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E
EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS
DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO
LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA
SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração
incidental de inconstitucionalidade do art. 2º
da Lei 9.055/95, não invade a competência da União
prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da
República, a legislação municipal que, suplementando
a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização
do amianto. 2. Trata-se de competência concorrente
atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para
legislar sobre produção, consumo, proteção do meio
ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber. 3. Espaço
constitucional deferido ao sentido do federalismo
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de
1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal
e Municípios, no exercício da competência que lhes são
próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos
normativos para atender a interesses que lhe são
peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas
normas gerais na espécie. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada
improcedente, com a declaração incidental da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95.” (APDF
n° 109, Tribunal Pleno, STF, Min. Rel. Edson Fachin, Data
do Julgamento: 30/11/2017; grifou-se).
A partir desse momento a produção e uso do amianto ficaram proibidos
em todo o território nacional, embora em muitos locais seja necessária a
elaboração de lei municipal própria para garantir a eficácia da proibição da
utilização do amianto, ainda que haja decisão judicial definitiva sobre a
matéria, algo que se aplica ao Município de Rio das Ostras.
Se, antes, tinha-se notícia dos possíveis riscos à saúde e ao meio
ambiente ocasionados pela utilização da crisotila, falando-se, na época da
edição da lei, na possibilidade do uso controlado dessa substância,
atualmente, o que se observa é um consenso em torno da natureza altamente
cancerígena do mineral e da inviabilidade de seu uso de forma efetivamente
segura, sendo esse o entendimento oficial dos órgãos nacionais e
internacionais que detêm autoridade no tema da saúde em geral e da saúde
do trabalhador.
A Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho, de
junho de 1986, prevê, dentre seus princípios gerais, a necessidade de revisão
da legislação nacional sempre que o desenvolvimento técnico e o progresso
no conhecimento científico o requeiram (art. 3º, § 2). A mesma Convenção
também determina a substituição do amianto por material menos danoso, ou
mesmo seu efetivo banimento, sempre que isso se revelar necessário e for
tecnicamente viável (art. 10). Portanto, o Brasil assumiu o compromisso
internacional de revisar sua legislação e de substituir, quando tecnicamente
viável, a utilização do amianto crisotila.
Quando da edição da lei federal, o país não dispunha de produto
qualificado para substituir o amianto crisotila. No entanto, atualmente,
existem materiais alternativos. Com o advento de materiais recomendados
pelo Ministério da Saúde e pela ANVISA e em atendimento aos compromissos
internacionais de revisão periódica da legislação.
A Lei Federal n° 9.055/95 veda a utilização do amianto em seu artigo
1°, tratando especificamente, de forma que cabe aos estados e municípios
atuar de maneira a complementar a legislação federal proibitiva a fim de
garantir plena eficácia à normatização.
Rio das Ostras não é diferente. Com isso, diante da lacuna legislativa
municipal e perante a ausência informativa acerca dos malefícios no uso do
amianto nas obras e na construção civil em geral, não mencionando
expressamente a orientação das entidades sanitárias e de saúde acerca do
tema, é que se faz necessária a elaboração desta proposição.
Basicamente se vê aqui o ente público municipal buscando exercer a
sua competência comum para tutelar a saúde e o meio ambiente e, no que
aqui é relevante, na dimensão da construção de limites para o desenrolar do
desenvolvimento econômico a partir da construção civil (art. 30, I, CRFB/88),
estabelecendo restrições para a utilização de materiais, elementos
construtivos e equipamentos de construção civil constituídos de amianto.
Quanto à iniciativa nem há de se perder muito tempo na explicação
tendo em vista que a decisão do e. Supremo Tribunal Federal na ADPF n°
109 consagrou o entendimento que a proposição pode advir tanto do Poder
Executivo quanto do Poder Legislativo.
Logo, não há que se falar em alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art.
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República
traduzem taxatividade.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da
criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada
matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendoo de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se
cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Por derradeiro, ainda que se falasse que a iniciativa da proposição não
poderia advir do Poder Legislativo, fato é que em determinados casos como
o presente, a jurisprudência aceita o controle judicial de políticas
públicas para afastar o princípio da separação dos poderes e atuar no caso
concreto.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
Município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador