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materia nº 1/2021

Tipo Emenda Coletiva
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaAcrescenta o artigo 3ºao Projeto de Lei nº 046/2020 que trata sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas da rede pública e privada no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
native_id13434

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Matéria com perda do objeto, em razão do término período legislativo.
2021-10-21 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-05-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Aguardando distribuição para comissões.
2021-05-20 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — Aguardando a inclusão no expediente da ordem do dia para 1º Votação.
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO A INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA PARA LEITURA.
2021-05-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

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EMENDA COLETIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 046/2021
EMENTA: Acrescenta o artigo 3ºao
Projeto de Lei nº 046/2020 que trata
sobre a obrigatoriedade do registro do 
grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes 
de todos os alunos matriculados nas 
escolas da rede pública e privada no 
Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI:
Art. 1ºAltera a numeração dos artigos do Projeto de Lei, passando o artigo 
3º da Lei 046/2021 a contar com a seguinte redação:
Art. 3º. Deverá ainda conter no uniforme de cada aluno, 
juntamente com o grupo sanguíneo e fator RH, seu nome e 
sobrenome através de colagem com velcro na camiseta.
Art. 2º - Com a aprovação da presente emenda deverá os artigos 3º e 4º 
original da proposição ser renumerado para artigos 4º e 5º.
Art. 3º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Rogério Belém da Silva
Vereador-Autor
2
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei de autoria do vereador Marciel Gonçalves de 
Jesus Nascimento visa tornar obrigatório a informação do grupo sanguíneo e fator 
RH nos uniformes dos alunos da rede municipal e privada no intuito de proteger os 
alunos em hipótese de acidente. Após leitura da matéria e termos amplamente 
discutido-a em sessão, destacou-se a necessidade de, além do grupo sanguíneo e 
fator RH, a inclusão também do nome e sobrenome do aluno com velcro. Entendo que 
a presente emenda visa adicionar o nome e sobrenome do aluno tendo em vista 
possibilidade de troca de camisetas entre irmãos de uma mesma família, por exemplo. 
E nesse exemplo se trocaria também o grupo sanguíneo e o fator RH, o que causaria 
danos na hora de um possível socorro emergencial. Portanto, se faz extremamente 
necessária a emenda aditiva, visando evitar equívocos entre os uniformes dos alunos 
e danos no momento do socorro em casos de acidentes.
Feitas essas considerações ao presente projeto de lei ao qual, com todo 
respeito, conclamo meus pares em sua aprovação.
 Sala das Sessões, 06 de maio de 2021.
Rogério Belém da Silva
Vereador-Autor
Rogério Belém da Silva
Vereador-Autor
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-Autor

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