PROJETO DE LEI Nº 086/2021
EMENTA: “Dispõe sobre o prazo de validade de
laudo médico/pericial que atesta o Transtorno
do Espectro Autista, de Síndrome de Down e
outras deficiências de caráter permanente.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – O laudo médico e/ou pericial que ateste Transtorno do Espectro
do Autismo (TEA) e outras deficiência de caráter permanente, para fins de obtenção
de direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos em Lei,
passa a ter validade permanente (por prazo indeterminado).
§ 1°. O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da
rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua
emissão estabelecidos na legislação pertinente.
§ 2°. O laudo poderá ser apresentado às autoridades competentes por
meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado o
disposto na Lei Federal n° 13.726 de 08 de outubro de 2018.
§ 3°. A apresentação do citado laudo não exclui o cumprimento dos
demais requisitos legais para a obtenção dos benefícios a que se refere o caput.
Art. 2°. – Para efeitos desta Lei considera-se deficiência permanente
aquela que ocorreu ou se estabilizou durante período de tempo suficiente para não
permitir ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos bem
como aquelas genéticas e decorrentes desde o nascimento, devidamente
atestadas por profissional médico com capacidade técnica para tanto.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente lei tem como principal intuito consagrar o princípio da dignidade
da pessoa humana, o qual tem fundamento constitucional no artigo 1°, inciso III,
da Carta Magna e que irradia sua axiologia para todo o ordenamento jurídico, de
forma que em eventual conflito de normas jurídicas em geral – regras e princípios
– prevalece este numa ponderação de interesses em geral.
As pessoas com deficiência e seus familiares enfrentam grandes
dificuldades para o acesso aos seus direitos devido aos custos, demora para a
obtenção do laudo que comprove sua condição sem contar diversos outros
documentos que muitas vezes se exige para a concessão de um direito
constitucionalmente assegurado.
Para evitar esse transtorno e diante do caráter permanente da pessoa com
deficiência atestada por profissional técnico competente se concretizará de forma
adequada os direitos e benefícios concedidos às pessoas com deficiência,
efetivando o princípio constitucional da isonomia material.
Cumpre considerar que as dificuldades para a obtenção do laudo se
agravaram recentemente em contextos como o atual decorrente da pandemia do
COVID-19 em razão da necessidade de distanciamento social e da sobrecarga dos
serviços de saúde com atendimentos às pessoas infectadas.
A proposição reconhece a necessidade de adaptar tanto o edital como a
prova a ser realizada a fim de que pessoas com deficiências auditiva e visual
possam realizá-la em igualdade de condições com os demais candidatos, em nada
maculando o juízo de conveniência e oportunidade do ordenador de despesas
quanto à realização do certame em si.
Cabe destacar o que afirma a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), em seu artigo 27, abaixo transcrito:
“Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com
deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em
todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de
forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus
talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e
sociais, segundo suas características, interesses e
necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade
escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à
pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de
violência, negligência e discriminação.”
A Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro que
é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir seus direitos
com tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida aqui
qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que
seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição
da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo.
Diversamente, impõe obrigações aos órgãos públicos e a particulares,
sujeitos à atividade à fiscalização do Poder Executivo, sem impor-lhe novas
obrigações além das já inseridas no campo de atuação desse Poder, como a
divulgação dos serviços à disposição da população e o exercício do poder de polícia.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início a
proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando
a legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira
inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas,
resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera
de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar também o
princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema e com legislações idênticas em vários entes federativos do Brasil.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p.
01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador