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materia nº 293/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 293 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de banheiros (masculino e feminino) no Posto da Guarda Civil Municipal localizado na Praça da Baleia, no bairro Costa Azul, nesta cidade.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — Aguardando a publicação em Diário Oficial.
2021-05-18 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — Aguardando entrada na ordem do dia para votação.
2021-05-10 AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA DA MATÉRIA — AGUARDANDO INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA ORDEM DO DIA PARA LEITURA.
2021-05-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando Despacho Inicial da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-25T14:15:28.551104-03:00 Aprovado 13 0 0
2021-05-24T21:16:27.502004-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº293/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a 
instalação de banheiros (masculino e feminino) no Posto da 
Guarda Civil Municipal localizado na Praça da Baleia, no bairro 
Costa Azul, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento 
Interno desta colenda Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se 
do seu papel de representante das necessidades da população, indicar 
medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, e 
sabendo-se da necessidade de adequação das instalações de trabalho da 
Guarda Civil Municipal para que sejam respeitadas e garantidas a 
dignidade e valorização destes profissionais essenciais ao nosso 
município.
Considerando a importância que Guarda Civil Municipal de Rio das 
Ostras detêm para todos nós cidadãos riostrenses, visitantes e turistas, 
tendo em vista a necessidade de proteção aos bens, serviços e 
instalações públicas, bem como, denotando-se que há ainda que se 
evidenciarem os serviços de segurança pública como apoio às ações das 
polícias civil e militar, servindo a população com serviços como a Patrulha 
Maria da Penha, atendimento a vítimas de violência, auxílio no trânsito, 
em ações de combate e prevenção da violência dentro das escolas e 
cuidando do patrimônio público de forma ampla e geral.
Considerando os inegáveis esforços que esta Administração 
realiza para o incremento da corporação, ocupando-se de diversos 
planejamentos para o alcance das priomordialidades de cada servidor 
sobre a sua tutela, sob o desígnio da garantia de condições mínimas de 
trabalho, preservando-se a saúde fisiológica, intimidade, privacidade, 
praticidade e dignidade dos guardas civis municipais de forma 
indiscriminada.
Considerando que atualmente os guardas civis municipais que 
trabalham em regime de escala, ficando por muitas horas à disposição 
da população em um posto, razão pela qual se faz racional a necessidade 
de banheiros com exclusividade para a sua utilização, já que atualmente 
os guardas, à disposição no Posto da Guarda Civil Municipal localizado na 
Praça da Baleia, precisam pedir para usar banheiros de restaurantes e 
quiosques na localidade, sendo constrangedor, disfuncional e incomôdo 
que os guardas do sexo masculino e feminino tenham que disputar um 
banheiro com turistas, banhistas e transeuntes, faz-se necessário a ação 
positiva para preservar e atender as necessidades desses meritórios 
servidores.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento 
jurídico municipal o condicionamento adequado para seus servidores para 
que estes cuidem dos afazeres estatais com a devida eficiência, 
respeitando-se sua dignidade, necessidades naturais, saúde fisiológica, 
intimidade, privacidade e praticidade, aclama-se, ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que uma vez sendo aprovada, seja esta indicação atendida com 
celeridade para a instalação de banheiros (masculino e feminino) no Posto 
da Guarda Civil Municipal localizado na Praça da Baleia, no bairro Costa 
Azul, nesta cidade.
Saladas Sessões, 07 de Maio de 2021.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR

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